Discussão Pública PRPDM Moita

Os Incríveis PDM's da Moita

2010-12-22T10:42:00.064Z

"mas o que por cá fazia mesmo falta era de um Wikileaks-autárquico que pusesse a descoberto os podres, os interesses, as corrupções ocultadas por quase quarenta anos de pequenos grandes poderes autárquicos."

http://a-sul.blogspot.com/2010/12/whiskieleaks.html

EXMO SENHOR
ASJ, Autor da Acção Administrativa Especial de IMPUGNAÇÃO DO PDM da MOITA, relativamente à contestação do R. Município da Moita, vem dizer:

O R. permite-se de forma estranha e com toda a liberdade, insultar repetidamente o A. de forma gratuita e injustificada afirmando, nomeadamente no n.º 5º que as suas alegações são "efabulações" de que o A. é pródigo, no n.º 11º que as alegações feitas pelo A. "não passam de meras ficções", no n.º 22º que as reclamações legítimas do A. em sede de DISCUSSÃO PÚBLICA DO PDM "são um confuso exercício de invectivas, inventivas e insinuações que não deviam merecer resposta...", no nº 25º que as reclamações do A. em sede de DISCUSSÃO PÚBLICA DO PDM são "repositório da diatribe anterior", no nº 34º que o A. pretende fazer valer os seus "primários juízos de valor"... e ainda, no nº 38º que as fotografias que o A. junta aos autos (e que são fotografias do próprio terreno, perfeitamente actualizadas...) "distorcem a realidade e nada esclarecem sobre as questões em causa"!

Na realidade, essas fotografias esclarecem bem a arbitrariedade dos critérios e dos processos do R. quanto ao Ordenamento do Território e a deplorável forma de actuação das vastíssimas (e dispendiosíssimas...) equipas administrativas pseudotécnicas criadas para apenas justificar administrativamente, aquilo que é injustificável!

Pelo contrário, o R. Município da Moita é o único que se socorre deliberadamente da mentira descarada e intencional, afirmando nomeadamente no nº 19º b) que no PDM de 1992, o prédio inscrito na matriz cadastral rústica de Alhos Vedros sob o nº 27 da Secção AA "estava já integralmente integrado na REN, pelo que a sua situação se manteve".

Como se pode verificar na carta de ordenamento do PDM de 1992 referente à Freguesia de Alhos Vedros, apenas uma estreita faixa de terreno no extremo leste do prédio referido no nº anterior foi incluída em REN, por ser adjacente à "Vala Real" denominada do "Vale do Grou", a qual devia servir apenas para o escoamento das águas pluviais, mas que a CM da Moita tem abusiva e impunemente utilizado para encaminhar os esgotos de Alhos Vedros para o Rio Tejo, a céu aberto e sem qualquer impermeabilização, apesar das repetidas denúncias e queixas às mais altas instâncias nacionais e comunitárias!

Na Contestação a que ora se responde, o R. tenta erradamente demonstrar, com falsos argumentos, que não são impugnáveis em sede de PDM "os mapas" da Reserva Ecológica e da Reserva Agrícola Nacionais impostos aos Munícipes pela Revisão do PDM da Moita, por proposta da respectiva Câmara Municipal.

Ora, tal Revisão, em vez de assentar numa base geográfica científica do Ordenamento do Território, foi baseada em negócios PRIVADOS E SECRETOS havidos entre o R. Município da Moita e alguns promotores imobiliários de sua escolha, SEM O MÍNIMO SUPORTE LEGAL E SEM QUALQUER RESPEITO PELOS DIREITOS DA GENERALIDADE DOS MUNÍCIPES, aparentemente... para benefício financeiro da autarquia e dos autarcas... (*1), como o demonstram os "protocolos" celebrados durante o processo de revisão do PDM, geradores de amplos protestos na própria Assembleia da República e lapidarmente criticados no Estudo publicado pelo Senhor Coordenador Autárquico do BE, que se junta.

(*1) "Revelar e escrutinar...Quê, quem e que interesses são salvaguardados e privilegiados na defesa do financiamento partidário, nas obras de fachada pré-eleitoral e nas contrapartidas obtidas..."

Em: http://a-sul.blogspot.com/2010/12/whiskieleaks.html

Como se pode verificar pela comparação desses próprios protocolos com a Revisão do PDM efectuada, incluídas as "danças" da REN e da RAN..., a "Comissão Técnica de Acompanhamento", a "Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo", a "Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional" e a "Comissão da Reserva Agrícola Nacional" não desenvolveram qualquer trabalho científico autónomo de Ordenamento do Território, tendo-se prestado a ser apenas ORGÃOS OFICIAIS DE BRANQUEAMENTO, ACEITAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, DOS NEGÓCIOS ILEGÍTIMOS DO R. Município da Moita COM PRIVADOS. (*2)

(*2) "Câmara da Moita negoceia com estranhos a urbanização dos prédios dos munícipes, negando-a aos seus legítimos proprietários!" - do artigo de José António Cerejo publicado no Jornal "Público" de 1 de Fevereiro de 2007. Em:

http://prpdmmoita.blogspot.com/2009/06/tapar-os-olhos-e-assobiar-para-o-lado.html

E, de igual forma têm infelizmente funcionado, não só a Inspecção Geral da Administração do Território, agora Inspecção Geral da Administração Local, como até o M.P. na Moita e em Almada que, em vez de aplicar o Direito e a Justiça, se têm limitado a defender os erros da Administração do Estado e os abusos inqualificáveis do R. Município da Moita.

Com a ganância de vir a vender a promotores imobiliários da sua escolha o direito a urbanizar os terrenos dos próprios munícipes, ainda antes da entrada em vigor do PDM de 1992, o R. Município da Moita começou por indeferir ilegitimamente e sem qualquer base legal, a pretensão do A. para urbanizar os dois já citados terrenos (prédio 10 Secção Z e prédio 22 Secção P da Moita), em contradição, aliás, com o tratamento dispensado a prédio adjacente, nas mesmas circunstâncias, conforme ofícios do R. nº 973 de 1992.01.22 em resposta ao requerimento nº 2855 de 91.10.01 e ofício nº 364 de 1992.01.08 em resposta ao requerimento nº 2985 de 91.10.15 (*3).

(*3) Ver p. f. em: http://arremacho.blogspot.com/2010/10/tesourinhos-deprimentes-da-cm-moita.html

Não satisfeito com essa discriminação, o R. tratou de levar a respectiva Comissão a incluir em 1992 em Reserva Agrícola, o terreno do A. em que se situava um Alvará Urbano (Nº 7/91) emitido meses antes, dois outros artigos urbanos tradicionais e uma faixa de terreno resultante de entulhos da fábrica de tijolos anteriormente aí existente, impróprio para exploração agrícola e sem qualquer interesse ecológico!!!

Ao contrário do que afirma o R., o A. não pretende que haja uma conjura contra si, por parte de todos os organismos da Administração que, com toda a incompetência demonstrada, deram o seu aval cego às incríveis propostas maquiavélicas do R. Município da Moita.

Mas, do que o A. não duvida é de que tem sido sistematicamente perseguido pelo R. Município da Moita desde 1983, quando o R., QUAL VÂNDALO, lhe ocupou, com toda a ilegitimidade, parte do terreno do prédio inscrito na matriz cadastral rústica da Freguesia da Moita sob o art. 10 da Secção Z, destruindo criminosamente o talude de protecção natural da vinha então existente, o que obrigou ao seu abandono! (*4)

(*4) Ver p.f.: http://prpdmmoita.blogspot.com/2005_09_01_archive.html

R. Município da Moita esse que continua a perseguir o A., pretendendo agora, de forma ridícula e insustentável, ver classificado de RESERVA ECOLÓGIA (...???) precisamente o terreno que ilegitimanmente ocupou e em que, entretanto, lançou abusivamente o alargamento de uma via de acesso aos prédios vizinhos!!!

Termos em que devem ser julgadas procedentes todas as alegações constantes da Impugnação Inicial, acrescidas das que ora se apresentam em resposta à contestação do R., devendo o R. ser condenado por via das mesmas.

Junta:

"A incrível revisão do PDM da Moita", pelo Deputado Pedro Soares, Coordenador Autárquico (in Jornal de Notícias de 11-07-2008)

Ver no final de: http://prpdmmoita.blogspot.com/2009/06/tapar-os-olhos-e-assobiar-para-o-lado.html

ou em:

http://gentedelisboa.blogspot.com/2008/07/incrvel-reviso-do-pdm-da-moita.html

"A CM da MOITA NÃO ACTUOU COM RESPEITO PELO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES..." Ver nº 2. 4 em:

http://varzeamoita.blogspot.com/2008/07/carta-dirigida-ao-senhor-primeiro.html

"SIGAM AS PISTAS:... e Os traços da coisa são sempre muito semelhantes", publicado em

http://oplano.blogsome.com/2007/02/02/sigam-as-pistas/

"SÃO TODOS FARINHA DO MESMO SACO"... publicado em:

http://prpdmmoita.blogspot.com/2009/06/sao-todos-farinha-do-mesmo-saco.html

OS PDM’s DA MOITA…

2010-12-11T15:22:00.032Z

OS PDM’s DA MOITA…

Solicitou-me V. Exa. que lhe enviasse os meus comentários sobre o conteúdo da contestação da CM da Moita. (*)

(*)Ver p.f. em : http://dl.dropbox.com/u/4535489/Contesta%C3%A7%C3%A3o%20da%20CMMoita%28Impugna%C3%A7%C3%A3oPDM%29.pdf

Em primeiro lugar devo dizer que tal “peça” constitui um verdadeiro monumento à arrogância, à hipocrisia, à prepotência, ao totalitarismo, ao insulto e ofensa pessoal e ao assalto aos bens e direitos legítimos dos cidadãos comuns, bens e direitos esses, protegidos pela própria Constituição da República!

A serem válidos e de aceitar os argumentos da CM da Moita, ninguém poderia efectivamente, ter vencimento contra a autarquia, em sede de impugnação de um PDM!

E, nesse caso, porque se permitiria ao cidadão a possibilidade de interpor uma impugnação? É isso o que se chama achincalhar o sistema!!!

A CM da Moita “esconde-se” atrás das (eventuais…) “competências técnicas e científicas” de um “naipe tão alargado de técnicos”…, esquecendo-se de dizer que tal “naipe tão alargado de técnicos” não se dignou sequer ouvir, muito menos contraditar os argumentos dos legítimos interessados, contra as soluções propostas pela CM da Moita! Esqueceu-se de dizer que tal “naipe tão alargado de técnicos” se limita invariavelmente a assinar de cruz e sem pestanejar… todas as propostas que lhe são apresentadas pela equipa, dita técnica, ao serviço da CM da Moita e dos comandos dos seus autarcas e mentores políticos!

Esqueceu-se de dizer, nomeadamente no n.º 17º a), b) e c) da sua contestação que, por influência directa ou má informação intencional da CM da Moita, o prédio inscrito na matriz cadastral rústica da Moita sob o artigo 10 da Secção Z foi parcialmente abrangido no PDM de 1992, por uma faixa de “Reserva Agrícola Nacional” em terreno precisamente constituído por um alvará urbano (7/91) emitido escassos meses antes, dois outros artigos urbanos tradicionais com as contribuições em dia e ainda uma faixa de terreno pobre e constituído por entulhos de uma antiga fábrica de tijolos que a ninguém de boa fé lembraria classificar como RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL, depois de ilegal e ilegitimamente ter indeferido requerimento para o seu aproveitamento urbanístico, sem quaisquer razões técnicas ou legais que justificassem tal indeferimento (ofício 973 de 1992.01.22, como resposta ao requerimento nº 2855 de 01.10.91)! (#)

E, no nº 18 a) e b) da sua contestação também a CM da Moita esqueceu de referir que, precisamente antes do domínio do PDM anterior, o PDM/92, a CM da Moita, POR COINCIDÊNCIA…, também indeferiu ilegal e ilegitimamente um outro requerimento do A. para o aproveitamento urbanístico do prédio inscrito na matriz cadastral rústica da Moita sob o artigo 22 da Secção P (oficio 364 de 1992.01.09, como resposta ao requerimento n.º 2985 de 15.10.91), EM TOTAL E FLAGRANTE CONTRADIÇÃO E DESIGUALDADE DE TRATAMENTO relativamente a igual pretensão do promotor urbanístico do prédio adjacente ao do A. e que hoje se encontra abrangido pela malha urbana do concelho…! (#)

(#) Ver em http://dl.dropbox.com/u/4535489/Indeferimentos_Il%C3%ADcitos_da_CM_Moita.pdf

Além de hipocritamente vir dizer que desconhece a propriedade dos prédios do A. (depois de sucessivamente ter respondido com formalidades vazias de sentido às suas reclamações (o que, pelo menos, pressupõe que aceitou a legitimidade dessa propriedade…), vai ao ponto de afirmar que as fotografias perfeitamente actualizadas que foram fornecidas aos autos, “estão desenquadradas, distorcem a realidade e nada esclarecem sobre as questões em causa”!

Pelo contrário, essas fotografias esclarecem e muito e quem tiver disso alguma dúvida…, é só mandar verificar no local!

Por fim, socorre-se da mentira intencional, afirmando nomeadamente – n.º 19 b) – que o prédio inscrito na matriz cadastral rústica de Alhos Vedros sob o artigo 27 da Secção AA “já estava integrado quer na RAN, quer, “integralmente”, na REN, pelo que a situação se manteve”!

É fácil de verificar que no anterior PDM* (de 1992), apenas uma estreita faixa no extremo leste do prédio, foi incluída em REN, por ser adjacente à “Vala Real" denominada "do Vale do Grou", que devia servir apenas de drenagem às águas pluviais, mas que a CM da Moita tem abusiva e impunemente utilizado para, a céu aberto e sem qualquer impermeabilização, encaminhar os esgotos de Alhos Vedros para o Rio Tejo, apesar das repetidas denúncias e queixas, às quais ninguém tem ligado importância, desde o M. P. à Procuradoria Geral, desde o Ministério do Ambiente à própria Comissão Europeia e ao Parlamento Europeu!!!

* Ver: http://2.bp.blogspot.com/_i-JKwouozRA/Slcyv-1pH6I/AAAAAAAAAIo/2wF6JUejnV4/s1600-h/Untitled1.jpg

Com os melhores cumprimentos,
Américo da Silva Jorge

Ver em: http://arremacho.blogspot.com/2010/10/tesourinhos-deprimentes-da-cm-moita.html
QUARTA-FEIRA, OUTUBRO 27, 2010

TESOURINHOS DEPRIMENTES DA CM da Moita
Lá nos vão chegando de quando em vez, "Tesourinhos Deprimentes" da nossa Câmara Municipal. Desta feita, um nosso leitor enviou-nos por mail, mais uma bizarra decisão desta autarquia. Passemos então ao dito "Tesourinho Deprimente":

Para documentação, envio a V. Exa. em Anexo, num único documento, dois exemplos de perseguição pessoal por parte do vereador João Almeida do Urbanismo da CM da Moita, depois escolhido pelo Partido Comunista, para Presidente da Câmara.

Em vez de solicitar os elementos que muito bem entendesse para apreciar os pedidos, indeferiu in limine as pretensões legitima e formalmente requeridas, com a alegação de que não foram apresentados elementos suficientes que, no entanto, nunca pediu!!!

Com os melhores cumprimentos,
Américo da Silva Jorge

Para aceder a esta preciosidade com o titulo "Indeferimentos Ilícitos da CM Moita" em formato pdf clique em:

http://dl.dropbox.com/u/4535489/Indeferimentos_Il%C3%ADcitos_da_CM_Moita.pdf

Coice de k7pirata em Quarta-feira, Outubro 27, 2010
3 Coice(s):

nunocavaco disse...
Ainda andam nisso. Olhem que nem tudo o que parece é. O Urbanismo é muito complicado e o Sr. queixoso já apresentou "centenas" de queixas e parece que em nenhuma tem razão!
27 Outubro, 2010 09:53

Amigo do outro Amigo disse...
"Olhem que nem tudo o que parece é" diz o Sr. Nuno Cavaco e depois diz "e parece que em nenhuma tem razão!".
Isto do "parece", tem sempre um parecer duvidoso por parte dos vereadores do urbanismo, que por curiosidade ou "parecencia" acabam sempre em Presidente da Autarquia.
27 Outubro, 2010 10:47

Anónimo disse...
Por isso é que "El Lobo" não abre mão o urbanismo e mantém esse pelouro com ele. Porque será?
31 Outubro, 2010 15:06

Perseguição rancorosa da Câmara Municipal da Moita

2009-07-07T15:27:00.027+01:00

GASODUTO INDUSTRIAL DE ALHOS VEDROS: A dança dos traçados… :

Clique na imagem para ampliar:

No mapa GOOGLE de Alhos Vedros, zona da “ALFEIRÃ” e da “Graça”, acima apresentado, encontram-se referenciados três traçados sucessivos para o RAMAL do GASODUTO INDUSTRIAL DO BARREIRO.

O traçado “1” inicialmente apresentado pela REN – GASODUTOS S.A., foi “desenhado” no prédio rústico do Sr. Miguel Félix (Alfeirã-1), no limite da zona proposta no Projecto de Revisão do PDM da Moita para “Espaços de Equipamentos Colectivos" (ver em baixo a planta de ordenamento respectiva), encostado e paralelo à extrema desse prédio, com o menor impacto possível e o menor prejuízo para terrenos privados.

Esse traçado, que seria o mais lógico e económico, foi desde logo aceite pelo respectivo proprietário, Sr. Miguel Félix.

A ele se opôs, porém, o proprietário Severino Costa, do prédio “Graça”, localizado para Poente e a jusante relativamente ao proposto gasoduto, o qual “empurrou” o traçado desse gasoduto para a solução “2” do esquema que se mostra no referido mapa.

A este segundo traçado, que cortaria o prédio (Alfeirã-2) de D. Lisete Carvalho em diagonal, opôs-se, logicamente, essa proprietária, negociando com os representantes da REN-GASODUTOS, S.A., a respectiva deslocação para junto da extrema norte do seu prédio, confinando com o prédio n.º 27 Secção AA (Alfeirã-3) do qual o signatário é titular.

Este acordo para a deslocação do traçado, foi feita sem qualquer consulta ao titular do prédio 27 AA (Alfeirã-3).

No entanto e para beneficiar ainda mais…o prédio “Graça” do Sr. Severino Costa, a ESTEREOFOTO e a REN-GASODUTOS S.A., sem se importarem de lesar o titular do referido prédio 27 AA, trataram de “desenhar” uma curva desse RAMAL DE GASODUTO INDUSTRIAL, precisamente para cima da exígua e única frente de estrada desse prédio n.º 27 AA, tentando desviar o gasoduto do terreno do Sr. Severino Costa e arrastando o respectivo traçado para a Rua dos Campinos, única e estreita azinhaga de acesso aos prédios da vizinhança.

E tal traçado não se preocupou tão pouco em prever a necessidade imprescindível do alargamento dessa mesma azinhaga de acesso, aliás programada para futura via de distribuição urbana!

A inesperada inflexibilidade dos negociadores da REN-GASODUTOS, S.A. quanto à presumida “necessidade de onerar com servidão administrativa de gás natural, uma parte da exígua e única frente de estrada do referido prédio n.º 27 AA”, só pode ficar a dever-se a inconfessáveis pressões, efectuadas nesse mesmo sentido, quer pela própria Câmara Municipal da Moita, quer pelo proprietário Severino Costa do prédio denominado Graça, fronteiriço para Poente e jusante, o único prédio local, cuja urbanização a CM da Moita pretende autorizar, na sequência de todas as urbanizações que tem já licenciado a título excepcional, ao mesmo promotor imobiliário, em todo o município da Moita!

A própria Câmara Municipal parece ter, aliás, induzido em erro os representantes da REN-GASODUTOS, S.A., deles escondendo o Projecto de Revisão do PDM por ela própria enviado para homologação do Governo e através do qual pretende incluir em Reserva Ecológica, os prédios onde agora se pretende instalar o Gasoduto Industrial do Barreiro! (Ver mais abaixo, a respectiva “Planta de Ordenamento” e legenda)

Ao que parece, a Câmara Municipal da Moita apenas forneceu à REN-GASODUTOS S.A., o PDM de 1992! Daí que a REN-GASODUTOS S.A. tenha afirmado em reunião com o signatário, que o gasoduto contorna apenas a linha de “território programável”, não incluído quer em Reserva Ecológica, quer em Reserva Agrícola! (Ver mais abaixo a respectiva imagem).

Pode portanto concluir-se que se trata de um verdadeiro “TRAÇADO POR ENCOMENDA” para este ramal de gasoduto industrial!

Mas, desta maneira, o pressuposto “INTERESSE PÚBLICO DO TRAÇADO DO GASODUTO”, não passa, afinal e nitidamente, do INTERESSE PRIVADO DE PARTICULARES, satisfeito à custa dos direitos legítimos dos vizinhos!

A não ser para beneficiar descarada e expressamente o Sr. Severino Costa, o PROJECTO DE TRAÇADO, tal como o pretende a D. Lisete Carvalho que o negociou com a REN-GASODUTOS S.A., NÃO TEM A MÍNIMA NECESSIDADE DE AFECTAR O PRÉDIO n.º 27 Secção AA (Alfeirã-3).

Para tanto, bastará simplesmente que mantenha a mesma direcção do traçado, paralelamente a toda a extrema, entrando a direito no prédio a jusante, desviando-se assim, de cima da Rua dos Campinos, via de acesso público onde iria causar sérios transtornos aos utentes!

É evidente que tal traçado, insólito e forçado, de curvas e contracurvas, mais comprido e oneroso, só pode ter resultado de determinação prévia quer do Sr. Severino Costa, quer da Câmara Municipal da Moita, como forma de perseguição aos direitos legítimos do queixoso. Daí que o signatário tenha sido sempre propositadamente arredado dessas negociações!

Acontece, no entanto, que o prédio n.º 27 Secção AA, com uma área de cerca de 3,5 hectares, possui uma única e exígua frente de 30 metros para a estrada de acesso, ao contrário do prédio “Graça” de Severino Costa que, com 10 hectares de área, possui frentes de estrada em todo o seu perímetro!

Acontece também que a Câmara Municipal da Moita, no seu Projecto de Revisão do PDM, ao mesmo tempo que propõe urbanizar o prédio “Graça” do Sr. Severino Costa, pretende incluir os prédios da “Alfeirã” em Reserva Ecológica Nacional! (Ver a mencionada “Planta de Ordenamento” de 2005, mais abaixo).

Daqui se conclui que, em vez de se encaminhar o gasoduto pelos territórios urbanizáveis onde são legítimas e equitativas as contrapartidas…, “empurra-se” o mesmo gasoduto para o terreno dos proprietários rurais, eternamente perseguidos, cujo terreno se pretende ilógica e ilegitimamente classificar como reserva ecológica, na esperança de, desvalorizando-o, poder vir ulteriormente a negociar com maior lucro… a sua futura urbanização, com os promotores imobiliários sócios da Câmara Municipal e do partido que a mantém no poder…!

Américo da Silva Jorge

PDM DE 1992:
Clique nas imagens para ampliar:

A mesma área, no PRPDM de 2005..! Ver abaixo, a planta de ordenamento mais ampla.

Tapar os olhos e assobiar para o lado…

2009-06-15T23:53:00.014+01:00

Os criminosos confessam publicamente os seus crimes, mas a Inspecção-Geral, a Comissão de Coordenação e o próprio Governo…, não dão por nada…???

O presidente da Câmara Municipal da Moita CONFESSOU PUBLICAMENTE:

"…se eu agarro em determinada parte do solo e estou a perspectivar que lhe vou dar um potencial urbanisticamente, antes de o fazer procuramos colocar em protocolos mais valias para o interesse público, e é aí que surgem os protocolos com a IMOMOITA, PIRES DA COSTA, ABÍLIO LAGOA, ou seja potenciando antes porque à posteriori quando o solo estivesse alterado, ou seja, já estivesse com características urbanas ninguém iria dizer ao proprietário agora vamos lá ver as mais valias que vêm trazer para o interesse público, para o município…"
e ainda:
"…onde há intervenientes privados, proprietários de parcelas de terreno que adquiridas ou não durante o processo de revisão do Plano Director, não ligo a esses pormenores…"
(Em "Jornal da Moita" de 1 de Fevereiro / 2007, pg.2)

“Câmara da Moita negoceia com estranhos a urbanização dos prédios dos munícipes, negando-a aos seus legítimos proprietários!”

De artigo de José António CEREJO, publicado no jornal "Público" de 1 de Fev. de 2007:

“Já em 1999, com a quinta (Quinta das FONTAÍNHAS, adjacente à freguesia de Santo André, Barreiro) ainda nas mãos do antigo dono, Emídio CATUM começou a negociar com a câmara local (CM da Moita) as contrapartidas que a empresa estaria disposta a dar ao município, nos termos de um protocolo a celebrar, se a autarquia conseguisse viabilizar a urbanização daquela propriedade. Obtida a garantia de que a autarquia tudo faria para atingir esse objectivo, a empresa formalizou a compra em Abril de 2000, com o apoio técnico do escritório de Rui Encarnação, o advogado que já então desempenhava as funções de consultor jurídico da câmara e tinha a seu cargo a elaboração, entre outros, do protocolo de acordo entre o município e a IMOMOITA. [Nesse mês de Abril, uma outra empresa do grupo PLURIPAR estava a iniciar a construção de uma moradia de luxo em terrenos seus, que tinha como destinatário o mesmo consultor da autarquia (Ver PÚBLICO de domingo).]

Em http://oplano.blogsome.com/2007/02/02/sigam-as-pistas/ :

…E os traços da coisa também são sempre muito semelhantes:

Terreno em REN com pouco valor.
Uma oferta “generosa” aos TADINHOS dos infelizes proprietários de há muito.
Uma negociação paralela com a CMM sobre o destino a dar ao “solo”, com o aval do actual Presidente, agora ou enquanto era vereador do Urbanismo, que afirma não ligar “a esses pormenores” da propriedade das terras, o que é estranho pois se admite negociar com os seus proprietários é porque deve saber quem são.
Um PROTOCOLOZITO feito sob a supervisão de um amigo comum das partes envolvidas.
Uma desanexação à medida.
A multiplicação do valor dos terrenos por 5, 10 ou mais vezes o seu valor original.

Depois é tudo muito legal, muito transparente, muito “perspectivar de potencial urbanísticamente” e mais umas baboseiras do género.

E somos todos muito parvos, claro e acreditamos que as galinhas não só têm dentes como até usam aparelho para ficar melhor na fotografia.

Não nos gozem, por favor.

Podemos ser parvos, mas não tanto.

“OBRAS ILEGAIS PATROCINADAS PELA CM DA MOITA”:

(Um só exemplo... entre muitos!)

Em: http://www.alhosvedrosaopoder.blogspot.com/2007_06_01_archive.html

e: https://www.blogger.com/comment.g?blogID=5970956&postID=4278382864296353797&isPopup=true

Munícipe alerta, alerta está! disse...

Interessante é perguntar-se qual a data do Protocolo CM Moita + José Manuel Marinho Pires da Costa.
Posso perguntar?
Posso responder: 9 DEZ 2003.

ponto. parágrafo.

Interessante é saber-se o número do Processo de Obras já em nome de um "novo dono".
Posso perguntar?
Posso responder: Processo nº 01/2004 em nome do novo dono Construções Norte-Sul LDA

ponto. parágrafo.

Interessante é perguntar-se qual a propriedade que em Janeiro de 2005 era proposta como Exclusão à REN com o nº 30, apesar de ser indicada como Área de Máxima Infiltração.
Posso perguntar?
Posso responder: a mesma do Placard, com o Registo na Conservatória Predial da Moita sob o nº 02571/080198

ponto. parágrafo.

Interessante é perguntar-se qual a propriedade que em Abril de 2005 era proposta como Exclusão à RAN com o nº 16, apesar de ser indicada como Área de Máxima Infiltração.
Posso perguntar?
Posso responder: a mesma do Placard, com o Registo na Conservatória Predial da Moita sob o nº 02571/080198

Ponto. parágrafo.

Agora, recapitulando:

Protocolo DEZ 2003. Solo Rural. REN e RAN. Futuro Solo Urbano após aprovação do novo PDM, que em DEZ 2003 ninguém sabia quando seria aprovado, e hoje em Junho 2007 ainda não foi aprovado nem ninguém aposta um chavo sobre o Ano que tal poderá ou não acontecer.

Licença de Obras 1/2004. Logo a seguir ao Ano Bom, imagina-se. Já com novo Dono.

Exclusões à REN e RAN na Primavera 2005.

Despacho Favorável à Exclusão à REN a 11 AGO 2005.

Chumbo da Proposta a 16 JAN 2007 na Comissão Técnica de Acompanhamento.
PDM ainda a milhas de lonjura de ser aprovado, se algum dia nesta versão o for.

Entretanto... a obra avança a todo o vapor.

Basta seguir a Estrada Nacional 11.2 da Moita para Santo António, após o LIDL e o Bairro Macho, passada a Rotunda, olha-se à esquerda e... lá está! Junto à Antena de Telecomunicações, com vaquinhas pretas como "décor"

Viva a Democracia e o respeito pela Lei à moda da Moita!

12:13 AM

__________________

“A incrível Revisão do PDM da Moita”:

Artigo de Pedro Soares, Coordenador Nacional Autárquico do BE
Em: Jornal de Notícias de 11-07-2008:

(Clique na imagem para ampliar)

SÃO TODOS FARINHA DO MESMO SACO...

2009-06-03T22:07:00.093+01:00

A Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) afirma na Parte III do seu relatório da Acção Inspectiva à CM da Moita (PA n.º S.P.150600-1/2003) que “foram solicitados os protocolos celebrados entre a CM e grupos privados de construtores ou investidores”…relatando em resumo e sucessivamente para cada um deles:

“Para efeitos de verificação da eventual produção de efeitos do presente protocolo, não obstante estar previsto que tal suceda apenas com a publicação das alterações ao PDM em revisão, foi solicitado à divisão de Património da Autarquia da Moita uma informação sobre a eventual transferência destes terrenos do particular para a Autarquia…
Em resposta veio o Chefe de Secção do Património referir que “compulsados os elementos registados no património imóvel municipal, verificou-se a inexistência de qualquer registo (matricial e registal) relativo a transmissões a favor do município da Moita, sobre os prédios objecto dos indicados actos”

E ainda:

“Da parte da Secção Administrativa do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística foi declarado “Não existir qualquer processo de licenciamento no âmbito dos protocolos celebrados com esta câmara municipal (…) para o prédio descrito…”!

E CONCLUI AFOITAMENTE A IGAL:

“Do que vai exposto será de concluir não se encontrarem documentos que factualmente permitam afirmar que o protocolo em análise teve quaisquer efeitos” !!! !!! !!!

Estará a Inspecção-Geral da Administração Local segura e certa de que os famigerados “PROTOCOLOS” não produziram quaisquer efeitos???
Estará a IGAL CEGA? Como pode desconhecer, por exemplo, o PROTOCOLO com o Sr. Pires da Costa, logo seguido de pedido de desanexação da REN e de Alvará de Licença de Construção que imediatamente se efectivou em total contravenção do PDM da Moita ainda hoje em vigor? (Ver em Anexo “URBANISMO À MOITEIRA-1”)
E o que dizer, por exemplo, também da Urbanização da PARKIM junto à Estação Ferroviária da Moita? etc., etc.!
Tem a IGAL a certeza de que o “PROTOCOLO” que a CM celebrou com a IMOMOITA S.A. (primeiramente sob a forma de promessa…), relativamente à “QUINTA DAS FONTAÍNHAS”, não foi lesivo para os legítimos direitos de outros munícipes, nomeadamente do seu original proprietário a quem sucessivamente negou qualquer veleidade de urbanizar o terreno??? `(Ver em Anexo “URBANISMO À MOITEIRA-2)
É ASSIM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PORTUGAL CUMPRE COM OS SEUS DEVERES DE ISENÇÃO E IMPARCIALIDADE???
É ESTE UM PROCESSO LEGÍTIMO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, BASEADO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM CONVENIÊNCIAS FINANCEIRAS E NEGÓCIOS OBSCUROS DOS AUTARCAS COM OS PROMOTORES IMOBILIÁRIOS?

Américo da Silva Jorge

Anexos (clique nas imagens para ampliar)

Uma amizade pessoal (artigo de José António Cerejo in Jornal "Público"):

Um licenciamento muito excepcional (artigo de José António Cerejo in Jornal "Público"):

Urbanismo à MOITEIRA - 1:

Urbanismo à MOITEIRA - 2:

O incrível PDM MOITEIRO:

Para entender Portugal:

MANIFESTO DE UM FILHO DA MOITA

2009-05-15T21:56:00.001+01:00

MANIFESTO DE UM FILHO DA MOITA
QUE AMA A SUA TERRA

A TODOS OS MUNÍCIPES :

Afirma a CCDR-LVT no ofício DSOT/DOT-000050-2009 (enviado pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades ao Ministério Público no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada) que –“A proposta de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho da Moita … foi elaborada pela Câmara Municipal da Moita… com base em estudos técnicos específicos …”

Isto não pode ser verdade ou então foram levianos e irrealistas tais pretensos “estudos técnicos”…, mantidos no segredo dos “deuses…” e escondidos dos legítimos interessados!

Se existem verdadeiras razões técnicas para a inclusão total dos prédios do sítio da Alfeirã em Alhos Vedros, na Reserva Ecológica Nacional, por que razão vem agora a CM da Moita pretender fazer passar um GASODUTO DE ALTA PRESSÃO pelos prédios privados que diz ter incluído na Reserva Ecológica Nacional… quando dispõe, mesmo ao lado, fora dessa “Reserva Ecológica”…, de uma faixa de terreno público que ela própria ocupou há quase 35 anos, para fazer passar a projectada estrada para o “Cais Novo” de Alhos Vedros que foi entretanto abortada?

Afinal a Alfeirã é Reserva Ecológica ou é GASODUTO PRIVADO, PARA SERVIR PRIVADOS…, mas imposto publicamente?

Diz ainda a CCDR-LVT o seguinte: – “Afirma o exponente ser absurda a proposta da CM ao classificar a totalidade do seu prédio e de outros prédios adjacentes como REN, entendendo-se, no entanto, que tal opinião não se encontra fundamentada na argumentação invocada”. Informa também que “não foram apresentados quaisquer elementos/estudos que tecnicamente comprovem a inadequação da classificação da área em questão como REN…”

Com o devido respeito, não é ao particular que compete apresentar “elementos/estudos” que tecnicamente comprovem tal inadequação! Compete ao Estado, isso sim, elaborar previamente os CRITÉRIOS OBJECTIVOS, HONESTOS, PÚBLICOS E IGUAIS PARA TODOS…, que permitam, sem sombra de dúvidas, integrar ou excluir determinada área, na Reserva Ecológica Nacional, implicando, além disso, o indispensável ressarcimento por prejuízos aos particulares, em vez de se permitir a arbitrariedade notória, nesse sentido praticada pela actuação abusiva da Câmara Municipal da Moita!

O referido exponente está cansado de apresentar, também nesse sentido, argumentação que reputa muito pertinente e irrefutável, á qual verdadeiramente ninguém responde nem contradita e limitou-se a requerer ao Senhor Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, precisamente que fossem elaborados esses estudos adequados, devendo, até lá, ser revogada a decisão tomada em 12 de Outubro de 2005 – SEM CONSULTA PÚBLICA PRÉVIA COMO A LEI EXIGE – pela Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional ou pela CM da Moita ou pela CCDR-LVT que, ao fim e ao cabo, mais parecem uma única e a mesma entidade…!

Não podem existir quaisquer “estudos técnicos específicos” SÉRIOS E HONESTOS que permitam incluir em REN e logo a seguir excluir da REN, pequenas parcelas de território, em função dos respectivos proprietários e de quem paga ou não paga contribuições pecuniárias (ou outras) à Câmara Municipal da Moita…, retirando da Reserva Ecológica, como tem sucedido na Moita…, os terrenos dos “amigos”, para simultaneamente colocar essa Reserva Ecológica em áreas onde ela nunca existiu nem se justifica!

Assim, o signatário mantém tudo o que disse na sua CONTESTAÇÃO DE 1 DE SETEMBRO de 2008, apresentada no âmbito da Discussão Pública do Projecto de Revisão do PDM da Moita, nomeadamente nos números 2 e 3, 5 e 6, 9 e 10, 17,18 e 19, que aqui considera integralmente transcrita.

Quanto ao teor das “comunicações enviadas por parte da Câmara Municipal da Moita” de fls. 106 a 167v dos Autos, elas constituem mera fotocópia truncada de partes de um relatório da Inspecção-Geral da Administração Local.

Tais comunicações, como foram recebidas, são constituídas pelas páginas 15 a 40, 42 a 71, 215 a 233, 281 e 285 a 286 somente, do mencionado relatório.

O respectivo texto, parcial e tendencioso…, torna-se assim incompreensível e confuso, nalgumas partes inexacto mesmo e até contrário à verdade dos factos (nomeadamente o que se afirma no 2.1.1.3 da página 15).

Esse relatório da IGAL apenas procura sancionar todos os actos administrativos da Autarquia, para daí inferir, na generalidade, que os queixosos não têm razão e que os respectivos requerimentos e inúmeras queixas devem ser considerados improcedentes!

Mesmo assim, passamos à apresentação do contraditório relativamente às páginas recebidas e àquilo que delas conseguimos entender.

Não é verdade o que se afirma em 2.1.3.1 de que “Nunca foi solicitada qualquer alteração desta licença”. Repetidas vezes, o interessado apresentou verbalmente as suas pretensões no Serviço de Gestão Urbanística da CM da Moita, no sentido de ser aconselhado sobre a forma burocrática de proceder, tendo sido sempre erradamente condicionado quanto aos requerimentos que poderia apresentar!

Aliás, os Serviços respectivos da CM da Moita sempre lidaram de má fé com as consultas e pretensões do interessado.

Depois de os autarcas terem perseguido judicialmente o queixoso por DELITO DE OPINIÃO e obrigado este a pagar indemnizações pecuniárias às suas próprias pessoas…, os serviços da CM da Moita sempre procuraram boicotar todas as pretensões do interessado.

Exemplo flagrante disso mesmo, constitui o requerimento que apresentou para a constituição de três lotes de 2500 m2, expressamente sugerido pelos próprios serviços nesses precisos termos, para logo a seguir o indeferirem alegando que, afinal, teriam de ter 2501 m2 pelo menos!

Outro exemplo flagrante foi o caso de um pedido seu ter merecido informação técnica de viabilidade desde que fosse apresentado um “estudo prévio” e, sem nunca ter solicitado ao interessado esse mesmo “estudo prévio”, ter pura e simplesmente indeferido a pretensão…, por não ter sido entregue o tal “estudo prévio”!

Outro exemplo ainda, foi o de ter concedido no prédio 10 Secção Z, um alvará de um só lote, recebendo as respectivas taxas de urbanização…, ao mesmo tempo que a CM da Moita fazia incluir ou permitia que fosse incluído em RAN, o respectivo território.

Mais outro exemplo ainda, constitui o facto de a CM da Moita excluir da Reserva Ecológica Nacional uma parte do prédio vizinho para Poente e, simultaneamente, fazer incluir na REN parte do prédio do queixoso onde acabara de informar ser o único local onde este poderia edificar e onde também a própria autarquia ocupara uma parte com o alargamento da via publica adjacente!

O tratamento discriminatório está bem patente aliás e é por demais evidente no resultado da malha urbana desenvolvida à volta do prédio do queixoso, constituindo esse prédio, uma verdadeira e evidente ilha de excepção.

A própria enumeração factual e cronológica elaborada pela IGAL, de todas as tentativas de desenvolvimento tentadas pelo interessado junto da CM da Moita, mostram precisamente isso mesmo, apesar da IGAL, interpretando tendenciosamente as queixas, procurar demonstrar exactamente o contrário!

Quanto ao prédio 22, Secção P sito no Carvalhinho/Abreu Pequeno e aos terrenos de Severino da Costa adjacentes a esse prédio, prometera a CM da Moita a esse promotor, a urbanização conjunta dos respectivos terrenos, juntamente com o terreno do queixoso, se o viesse a adquirir…! Chegou mesmo a ser elaborado o respectivo projecto de arquitectura conjunto.

Mas como essa usurpação se não consumou…, a CM da Moita negou a mesma possibilidade de urbanizar ao proprietário tradicional do terreno.

E, situações dessas são por demais conhecidas de muitos outros munícipes e estão bem patentes nas negociatas fomentadas pela própria CM da Moita com a celebração dos célebres protocolos, ao que a IGAL fecha propositadamente os olhos…, apesar de referir as respectivas queixas!

Essas queixas já foram amplamente divulgadas, até na imprensa pública diária…, pelo que nos coibimos de aqui as repetir!

É claro que ninguém da Câmara foi esclarecer a IGAL do que realmente se terá passado nas várias tentativas de obter licenciamentos…

Apenas lhe foram fornecidos os papeis que a CM da Moita muito bem entendeu, os quais evidentemente procurou apresentar em forma legal irrepreensível.

Por isso a IGAL se preocupou tanto em enumerar exaustivamente todos os actos administrativos formais relativos aos pedidos escritos do queixoso (que na realidade nada provam de tudo o que se passou…), assim como em enumerar exaustivamente todos os actos administrativos relativos aos licenciamentos de vários vizinhos, os quais a CM da Moita procurou demonstrar estarem conformes com as “Normas Urbanísticas” por ela própria elaboradas e por ela própria geograficamente aplicadas de forma diferenciada, com base em critérios arbitrários e discricionários, que ninguém quer discutir.

E é precisamente aqui que reside a questão. Com este condicionalismo pseudo legal e ilegítimo, facílimo se torna à CM da Moita discriminar arbitrariamente, quer num sentido, quer noutro, entre os munícipes…, conforme as suas próprias conveniências e interesses. E os resultados estão à vista!

Tanto mais que a CM da Moita tem sucessiva e constantemente modificado esses mesmos critérios de ordenamento do território, precisamente em função dos proprietários dos terrenos e de quem mais contrapartidas lhe paga. Basta ver os célebres “PROTOCOLOS”, incluindo em área urbana zonas anteriormente em Reserva Ecológica e colocando a Reserva Ecológica abusiva e gratuitamente, nos terrenos daqueles que nada lhe podem pagar!!!

Quanto a esses “Protocolos”…, a IGAL, no seu relatório, procura descaradamente demonstrar a sua inocuidade…

Começando por descrever alguns deles (apenas os que convinha…), nomeadamente as contrapartidas que trariam à Autarquia (embora à custa da usurpação de direitos legítimos de outros munícipes…), termina concluindo sucessivamente para cada um deles que não produziram (até agora…) quaisquer efeitos e, por isso, serão inatacáveis!

Esquece a IGAL porém, que foram precisamente esses protocolos que determinaram todo o ordenamento do território do Concelho da Moita, constante do Projecto de Revisão do PDM que a Autarquia enviou para homologação do Governo da República.

A IGAL analisou os “Protocolos” que lhe convinha, daí inferindo que nenhum “Protocolo” produziu (até agora…) quaisquer efeitos. Mas por que razão não mencionou a IGAL os “Protocolos” que já produziram efeitos? Que já permitiram a construção de edificações totalmente em contravenção do PDM ainda hoje em vigor?

E, por muita justificação legal que os “contratos administrativos” possam ter, desde que isentos e honestos…, eles não poderão certamente ser celebrados em prejuízo de terceiros, como se tem verificado na Moita!

Não deixa de ser curioso que seja a própria IGAL a afirmar repetidamente que “Aquando da fase de inquérito público do PDM, terá sempre o exponente o direito de defender os seus pontos de vista.” Direito esse que, no entanto, tanto a CM da Moita como a própria IGAL, ao contrário do que afirma, demonstram ostensivamente não aceitar!

No desenrolar de todo o seu incrível relatório, a IGAL, declarando-se incompetente em matéria de ordenamento do território, limita-se a seriar a cronologia das muitas queixas apresentadas, referindo inclusivamente e muito por alto, alguns “blogues” da internet sobre a matéria (que integral e levianamente parece querer atribuir à autoria do signatário…), sempre de forma tendenciosa e sem dar a mínima resposta às questões objectivamente apresentadas pelos reclamantes, como se a única coisa que interessasse fosse o mero formalismo de justificar a actuação prepotente e discricionária da Câmara Municipal da Moita.

Assim, na parte que lhe diz respeito, o signatário mantém integralmente as reclamações que apresentou à Câmara Municipal da Moita em sede de Discussão Pública do Projecto de Revisão do Plano Director Municipal, nomeadamente também por exposições apresentadas nos dias 7, 12 e 15 do mês de Julho do ano de 2005, que aqui considera integralmente reproduzidas.

Américo da Silva Jorge

Notificação do Ministério Público

2009-05-15T16:35:00.009+01:00

(Por favor clique nas imagens para aumentar)

A MÁFIA DA MOITA

2009-01-02T09:50:00.002Z

A MÁFIA DA MOITA

1) - ESPECIAL PROTOCOLO AUTÁRQUICO MUITO À MANEIRA… para o Abílio Lagoa do "FREIRA BAR"
(Ver abaixo o original do “Protocolo”)

2) – A Moita entregue à Corrupção (in “Notícias da Moita” de 30 de Setembro, 15 de Outubro e 1 de Novembro de 1986)

3) – Nota explicativa actualizada

4) - Queixa contra a CM da Moita (Petição N.º 71/IX/2.ª à Assembleia da República)

(2) - A Moita entregue à Corrupção (in “Notícias da Moita” de 30 de Setembro, 15 de Outubro e 1 de Novembro de 1986)

“Queixou-se o Abílio dos Porcos de o seu vizinho da Quinta do Moinho Velho do Alto de São Sebastião da Moita, ter escrito contra ele afirmações caluniosas e injuriosas, ao relatar crimes de que tem sido vítima e foram praticados por esse mesmíssimo Abílio de Jesus Ferreira Lagoa.

E, ao fazê-lo, dirige ele sim, a esse vizinho, acusações injuriosas e ofensivas que se distinguem das do oponente por serem inconsistentes e infundadas, vindo juntar-se ao longo rol de ofensas pessoais, provocações, ameaças, esbulhos, violações de propriedade, danos morais e materiais que o Abílio Ferreira Lagoa tem, impunemente, infligido ao seu vizinho.

Para além daquilo que distingue a verdade da mentira, há outra enorme diferença entre as queixas do vizinho e as acusações e afirmações mal intencionadas do Abílio Ferreira Lagoa. O vizinho do Lagoa tenta legitimamente defender-se de quem, corrupta e maquiavélicamente pretende esbulhá-lo dos seus direitos.

Esse vizinho nunca roubou terreno nem pensou sequer em abusar da propriedade do Lagoa. Nunca lhe desviou marcos de extrema. Nunca vedou caminhos ao Lagoa. Nunca patrocinou assaltos à casa e bens do Lagoa. Nunca ocasionou perdas nas culturas do Lagoa. Nunca despejou entulhos e burnico dos porcos para o terreno do Lagoa com a intenção malévola de lhe inquinar o único poço de água potável e matando oliveiras centenárias. Nunca invadiu a propriedade do Lagoa com tractores e camionetas enquanto impedia o acesso da mesma ao seu legítimo proprietário, com a conivência e protecção descarada de autoridades públicas…!

Pelo contrário, o motivo da barafustação velhaca e hipócrita do Lagoa, em mais não reside, do que no facto linear e evidente de o seu vizinho não querer contar-se entre o número de labregos à custa de quem o Abílio Lagoa tem engordado para, de criado porqueiro que passava fome, acumular em poucos anos a fortuna que pavoneia e se apregoa ser das maiores do distrito de Setúbal.

Se uma qualquer lei, ainda que injustamente, proíbe a uma vítima divulgar crimes contra si cometidos, todas as leis, a moral, a justiça e o direito impõem, também e antes de mais, que tais crimes sejam devidamente punidos! E pese embora a eventual existência de leis iníquas e, sobretudo, a de muita corrupção organizada e sistemática, a vítima, neste caso, não tem o timbre da cobardia de comer e calar…, até porque está convencida de que quem cala consente!

Efectivamente e como é seu hábito, o Abílio Lagoa desviou pessoal e secretamente, marcos da extrema da Quinta do Moinho Velho no Alto de São Sebastião. Já o fizera antes, por exemplo, na propriedade dos Srs. Carlos Alberto e Mário da Silva Gonçalves residentes em Sarilhos Grandes, logo que adquiriu da Casa de Palmela, no Pinhal das Formas, terrenos adjacentes à propriedade daqueles Senhores.

O Abílio Lagoa, depois de ameaçar o proprietário da Quinta do Moinho Velho de que lhe escamotearia o canto da propriedade para alargar a azinhaga que quase exclusivamente o serve, logrou efectivamente que o seu amigo pessoal “Fino” despropositadamente se armasse em capataz da Junta de Freguesia da Moita para abusivamente arrancar, sem autorização, marcos centenários da Quinta do Moinho Velho, ocupando com a azinhaga, contra a ordem expressa do proprietário, o mesmo canto que o Abílio Lagoa ameaçara subtrair-lhe e fazendo-se porta voz do Lagoa com acusações hipócritas e falsas de que o anterior proprietário teria desviado os marcos…!

O Fino fez num dia o que fica descrito e, no dia imediato, uma vez arrancado e desviado “pela Junta de Freguesia da Moita”…, o marco centenário que separava a Quinta do Moinho Velho, dos terrenos acabados de comprar pelo Lagoa, imediatamente este se apressou a lavrar esses terrenos, entrando abusiva e propositadamente com a lavoura nos terrenos do vizinho e mantendo-se desde então, ilicitamente, na posse de
terreno que lhe não pertence, não obstante as queixas repetidamente apresentadas.

O Lagoa não sente limites morais nem quaisquer outros, aos seus abusos criminosos contra pessoas e propriedade alheia nem aos meios que utiliza para conseguir a permissão corrupta dos seus abusos e das suas violações.
Depois de ter inquinado a captação de água do vizinho (muito anterior à arribação do Lagoa ao local…) com os dejectos dos seus porcos, prontificou-se a ligar o abastecimento de água potável do vizinho, à sua própria rede fornecida pela CM da Moita. Logo porém, sem avisar o vizinho, ligou-lhe o abastecimento de água a um tanque de rega, pondo o vizinho a beber água podre sem o saber!

Além de executar construções ilegais e abusivas na extrema da propriedade alheia, o Lagoa tem porfiado, sem quaisquer oposições administrativas oportunamente reclamadas, em despejar entulhos de construções e dejectos das malhadas de porcos para cima das culturas do vizinho, matando oliveiras centenárias e respondendo ao vizinho que “arranque a vinha e as oliveiras e construa uma fossa…”!

E, quanto às reclamações administrativas, o próprio Lagoa se gaba de “dar à Câmara com uma mão… para receber com a outra!”. E o certo é que a Câmara Municipal da Moita, que a maioria das vezes nem resposta se dignou dar às reclamações que lhe foram apresentadas, foi ao ponto de se negar a passar certidão de despacho sobre petição contra acção ilícita do Lagoa, com a desculpa inconcebível de ter perdido o requerimento!

O Abílio Lagoa, desde que ao local arribou, enquanto não teve passagem exclusivamente sua, sempre utilizou livremente durante vários anos, não só o caminho de acesso ao Moinho do Monte de São Sebastião, como também passagem particular para ele aberta e que lhe foi franqueada dentro da propriedade do vizinho. Mas agora que está servido, tentando como é seu costume espezinhar usos e direitos locais legados de há muitos séculos, entendeu míope e garganeiramente que é domínio privado pessoal e absoluto seu, a ancestral passagem de acesso à propriedade do vizinho, manifesta e continuamente existente já desde o tempo do desmembramento do primitivo prédio em várias partes e cuja utilização pelo público em geral, desde há séculos, quando ainda o moinho de pão funcionava, nunca antes foi contestada!

E se míope e garganeiramente o entendeu, não parou também de congeminar os meios criminosos de conseguir o seu fim para poder esbulhar o vizinho do seu direito de sempre, desde a insinuação hipócrita
junto de certas autoridades, à encenação de todos os pretextos que, mau grado o ardil que lhe tem em geral surtido resultados gordos, não poderiam resultar nunca para o espírito do vizinho.

E a utilização de tais meios e pretextos, além de ostensivas e provocatórias violações das quais, em vão, se apresentaram repetidas queixas, tem integrado a prática de crimes hipocritamente camuflados, cuja denúncia não deixou de se tentar fazer pelos meios legais disponíveis, mas de cuja simples compreensão, até o próprio tribunal de instrução criminal se mostrou incapaz, tendo o respectivo Juiz de instrução chegado ao ponto de, na presença do Lagoa, impedir as acusações do queixoso, mandando-o calar e ditando para os autos as declarações que entendeu e que, com admoestações, fez a vítima assinar!

Isto, para já não falar da recusa da GNR em aceitar queixas contra o Lagoa e os seus capangas e em dar solução às que recebeu, nomeadamente por irregularidades graves na actuação da sua própria hierarquia!

Reclamada que foi, de imediato, ao Tribunal Judicial da Moita, em providência cautelar, a restituição do direito de acesso à Quinta do Moinho Velho (restituição da posse da servidão predial de passagem), logo que tal acesso foi cortado pelo Abílio dos Porcos, o Tribunal declarou que caberia à Câmara Municipal e à GNR garantir a efectividade desse direito de acesso. Isso mesmo requerido, como parecia lógico, à GNR e à Câmara Municipal, esta não só não providenciou, como se recusou a passar certidão do despacho do respectivo requerimento, alegando que o perdera! No entanto a GNR, em vez da certidão de despacho que lhe foi igualmente requerida, limitou-se a oficiar ao requerente que não interviria, em face da posição da Câmara Municipal de considerar o caminho de natureza particular.

Ora, o que se pediu ao Tribunal foi, precisamente, a devolução da posse da servidão predial de passagem por um acesso que, além de ser servidão estabelecida desde o desmembramento dos prédios é também, desde há séculos, utilizado por toda a gente que ia ao Moinho!

E foi precisamente o Senhor Juiz do Tribunal da Moita quem decidiu atribuir à Câmara Municipal e à GNR a incumbência de garantir a liberdade de passagem por esse acesso, despacho a que uma e outra vieram deliberadamente a desobedecer, dando assim descarada cobertura e protecção aos actos criminosos do esbulhador, o que não era aliás inédito e ainda que, para tanto, se tenha chegado ao ponto de “fazer desaparecer” o requerimento legal!

Acontece porém que a mesma Câmara Municipal se recusara anteriormente a certificar a natureza jurídica do caminho em referência, alegando que tal competiria ao Tribunal! Meses volvidos, quando o Tribunal declara tratar-se de caminho público…, logo a Câmara Municipal se apressa a recusar intervir, alegando tratar-se de caminho particular e levando a GNR a fazer outro tanto!

Tratando-se porém de caminho particular…, não poderia o Tribunal ter deixado de providenciar, como lhe foi imediatamente requerido em providencia cautelar, a imediata devolução da posse da servidão predial de passagem, ilegitimamente esbulhada pelo omnipotente dono da Moita e das suas instituições!!!

Por isso é que a vítima, consciente de que não tem direitos de segunda, mas que veio ao mundo tal como os outros, hão pode obedecer a imperativos de comer e calar!

Por isso, sobretudo por isso é que a Quinta do Moinho Velho no Alto de São Sebastião da Moita, depois de destruídas as culturas e saqueados os respectivos equipamentos, se encontra à mercê de assaltos, roubos e abusos de toda a casta, nomeadamente por parte do Abílio Lagoa e seus capangas, desde que há anos o seu legítimo proprietário foi forçado a abandoná-la, perante os repetidos e sempre impunes crimes desse Abílio dos Porcos que tem sempre gozado da cobertura protectora de todas as entidades públicas intervenientes, desde a GNR ao Tribunal Judicial, à Junta de Freguesia e à Câmara Municipal da Moita!

O Abílio dos Porcos é realmente uma “máquina” digna de Maquiavel, na congeminação manhosa de todos os expedientes e acções que lhe permitam a usurpação gradual de bens e direitos que a outros pertencem!

Depois de sucessivamente ir concentrando nas suas mãos todas as propriedades limítrofes da Quinta do Moinho Velho no Alto de São Sebastião e logo que adquiriu a última delas…, sem ninguém o convidar começou a invadir sistematicamente a Quinta do Moinho Velho e a propor-se transferir o acesso dessa propriedade para “zona mais central”…, “só para beneficiar o vizinho”… dizia.

Esclarecido pelo vizinho de que não poderia ser alterado um acesso ancestralmente constituído, logo o Abílio Lagoa começou a evidenciar aquilo que realmente é! Das ameaças de fechar unilateralmente o caminho, à procura de todos os pretextos de atrito com o vizinho, que o pudessem levar a convencer terceiros de que o proprietário da Quinta do Moinho só lhe causava problemas…, tudo o Abílio Lagoa, sinistramente, congeminou!

Mas como os “espertos” também são “burros”…, foi o Abílio Lagoa enterrar na encosta de uma escarpa, entre canavial, um marco centenário da Quinta do Moinho Velho que, com o fossar dos seus tractores, casual e anteriormente desenterrara da sua verdadeira posição! Isso feito, às escondidas, cobardemente como é próprio dos fanfarrões, chamou ele o vizinho para lhe perguntar “se já vira aquele marco ali enterrado?” e lhe afirmar que “…afinal a extrema era mesmo tangente às últimas oliveiras”!

Esqueceu-se, entretanto, essa inteligência rara, de que um marco, na encosta de uma escarpa, nunca se enterra. Pelo contrário, teria sempre tendência para se desenterrar!

O Abílio Lagoa porém, milagrosamente, foi capaz de descobrir em tal escarpa, um marco totalmente enterrado, de cuja existência só poderia obviamente conhecer, quem lá o enterrara!

Não obstante, foi propalar entre a vizinhança que o dono da Quinta do Moinho Velho, ao cavar um canavial, tinha encontrado e desenterrado o tal marco de canto que, por ter há muito desaparecido, dera origem a uma antiga questão de extrema entre anteriores proprietários…!

E quando o vizinho foi buscar à estrumeira do Abílio Lagoa, para o recolocar correctamente, um outro seu marco de extrema que o Lagoa igualmente desalojara da sua posição, logo o Lagoa, criminosamente, partiu esse marco alheio em cima daquele que, já antes, não menos criminosamente, enterrara em sítio falso!

Ocorre perguntar por que razão o Lagoa, que tantas e vastas propriedades acumulou já, havia de cobiçar uns escassos metros de terreno alheio? O seu móbil principal não terá certamente sido esses escassos metros de terreno. Ao afirmar que “o vizinho tinha problemas de marcos em todo o lado e queria também arranja-los com ele, mas que com ele estava enganado, pois o empurraria para a azinhaga…”, o Lagoa esclareceu tudo!

O Lagoa, sentindo-se também protegido pelo cabo Velez, comandante do posto territorial da Moita da GNR e seu amigo pessoal, mais motivo encontrou para implicar com o vizinho quando este, dentro da sua legítima propriedade, implantou um sistema de rega para uma cultura de milho e, para tal, transferiu um “caminho de pé posto” de um lado, para o outro lado de uma fileira de oliveiras, procurando assim evitar que os transeuntes tivessem de galgar canos e molhar-se com a rega. As insólitas e descabidas provocações que o Lagoa então de permitiu, incluíram ofensas graves e ameaças de toda a ordem e foram, como não podiam deixar de o ser, objecto de queixa formal. Pois ainda que pareça incrível e anedótico, o queixoso foi chamado ao posto da GNR da Moita, para ser admoestado pelo senhor cabo general e, ao que parece, também juiz…, comandante Velez do posto, de que “o senhor Abílio Lagoa é que tinha razão e era tão boa pessoa que era capaz de despir a camisinha que tinha no corpo para dar ao próximo…” e que, “afinal, o queixoso é que teria de ser condenado em tribunal, pois mudara um caminho de um lado para o outro lado das oliveiras”!

O queixoso, abismado e boquiaberto, aguarda natural e pacientemente, desde há vários anos, também mais essa condenação do Tribunal da Moita…!

Mais grave foi ainda porém, quando o senhor cabo Velez se permitiu “informar” o queixoso de que “o senhor Abílio Lagoa lhe iria fechar o caminho e depois não o fosse lá chamar a ele porque não se meteria nisso”!

E o certo é que “não se meteu”! Ou por outra, quando o proprietário da Quinta do Moinho Velho requereu ao Senhor General Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana, entregando tal requerimento no Quartel do Carmo em Lisboa, que garantisse a liberdade de acesso à sua propriedade, conforme determinara o Senhor Juiz do Tribunal Judicial da Moita em despacho sobre providencia cautelar…, o jipe da GNR da Moita, para tentar devolver ao queixoso o requerimento que em Lisboa apresentara, em vez de entrar nessa propriedade pela sua única entrada, por onde aliás sempre antes entrara, pelo próprio caminho para o qual se pedia a protecção da autoridade, invadiu-a pelas traseiras, o que não pode deixar de considerar-se conluio ostensivo com o Abílio Lagoa!

O mesmo requerimento veio a ser-lhe devolvido em Alhos Vedros, com o recado de que “o senhor comandante Velez mandava dizer que aqui tem o seu papel, pois a GNR não recebe ordens senão directamente do Senhor Doutor Juiz”…, motivo pelo qual o mesmo requerimento teve de voltar a ser entregue em Lisboa, mas desta vez contra recibo!

O Abílio dos Porcos, de costas assim bem quentes, bem encorajado a levar por diante os seus desígnios megalómanos pela via criminosa… lembrara-se já também de colocar a Junta de Freguesia da Moita ao serviço desses mesmos desígnios.

A Quinta do Moinho Velho que sempre teve como único acesso aquele que o Abílio dos Porcos acorrentou e o Tribunal Judicial da Moita, a Câmara Municipal e a GNR em conjunto, têm prepotente e ilegalmente mantido interdito a quem ele tem legítimo direito…, é bordejada no lado oposto, por uma azinhaga vicinal que serve propriedades limítrofes.

A existência dessa Azinhaga perde-se na memoria das pessoas e dos documentos, em pé de igualdade com a existência do ancestral e único acesso da Quinta do Moinho Velho que constituía antigamente o caminho do moinho de São Sebastião e servia a propriedade total que veio mais tarde a desmembrar-se em vários prédios. Com tal desmembramento entre herdeiros comuns, o caminho também a todos comum, converteu-se, naturalmente, em servidão predial de passagem, independentemente de lhe atribuírem ou não a dominialidade…!

E a existência da azinhaga que bordeja a propriedade, mas tradicionalmente dela separada por um talude contínuo de terras, nunca inibiu nem podia inibira existência do caminho do moinho, que vinha directamente da Moita, pela via mais curta e directa, enquanto aquela azinhaga, para servir terceiros, só tinha acesso a partir do Chão Duro.

Tudo isto se apresenta claro e evidente para qualquer pessoa de boa fé.
Não o quis assim entender, todavia, o senhor consultor jurídico da Câmara Municipal da Moita! Ou não lhe convinha…?

O senhor consultor jurídico municipal que, começando por manifestar espontânea e abertamente, apreço pessoal pelo senhor benemérito “Abílio da água” – o tal que dava água à Câmara com uma mão, para receber com a outra… – tratou de tentar convencer o interessado de que, “segundo a nova legislação, um moinho não confere o direito de acesso ou de passagem”! “E como não se tratava de acesso a uma fonte…”, o interessado não teria direito ao seu acesso legítimo e ancestral…!

É isto o que se chama misturar propositadamente alhos com bugalhos! Ou então ter-se-á de admirar pelo menos a competência profissional dos correlegionários que a Câmara escolhe para o seu serviço!

Mas ainda que o interessado – que é leigo em leis, mas não o é no conhecimento que tem da evolução dos direitos locais tradicionais e, sobretudo, daquilo que lhe pertence – tenha procurado esclarecer melhor o senhor consultor jurídico e tenha insistido com uma consulta formal escrita, a Câmara Municipal, para poder “lavar daí as mãos”…, solicitou o parecer da Junta de Freguesia da Moita. Sabe-se no entanto que tal parecer ou pareceres diversos, andaram da Junta de Freguesia para a Câmara Municipal e desta para a Junta de Freguesia, para ser modificado e cozinhado à vontade desse mesmo senhor consultor jurídico municipal. Ou seria à vontade do Abílio Lagoa?

O Abílio dos Porcos que é realmente muito esperto e recorre aos serviços profissionais de consultores jurídicos não menos espertos e escrupulosos… “descobriu” que, uma vez detentor de todas as partes do antigo domínio à excepção do prédio do vizinho…, lhe conviria destruir o talude de terras vedação desse prédio, pondo esse prédio em contacto directo com a azinhaga limítrofe, para depois lhe usurpar o acesso tradicional…!

Eis a razão pela qual a Junta de Freguesia da Moita, marionete do Lagoa, aparece com a promessa vã e hipócrita de ir arranjar a azinhaga para ligar o Chão Duro à estrada do Rosário! Eis a razão pela qual o Fino e o Salvador Chora, armados em “capatazes de ocasião” ao serviço dos interesses do Lagoa, aparecem a arrancar os marcos centenários da Quinta do Moinho Velho e a destruir o talude de vedação, de forma abusiva, criminosa e cobarde a coberto da autarquia, devassando completamente a propriedade!

O mesmo Fino que se prestou a testemunhar no posto da GNR uma falsa queixa do Lagoa de que o proprietário da Quinta do Moinho Velho tinha interposto uma barreira a um caminho, barreira essa que a própria testemunha, perjura e falsa, o Fino em pessoa, havia colocado com os “trabalhos da Junta de Freguesia”…na mesmíssima altura em que foi fazer o jeito ao seu amigo Lagoa, de arrancar e desviar o marco que separava a Quinta do Moinho Velho, dos terrenos recentemente adquiridos por esse mesmo Lagoa.

E o mesmo Salvador Chora que é o “rei”da pseudo cooperativa agrícola Flor do Tejo, desde que, em 1974, tomou de assalto o Grémio da Lavoura da Moita e Barreiro para, rapidamente, o conduzir à falência!

Fica assim explicado porquê, o Abílio Lagoa pôde ameaçar o vizinho de que ocuparia com a “sua” azinhaga, o canto da propriedade deste… e logo a Junta de Freguesia da Moita veio executar, sem legitimidade alguma, a ordem do patrão!

Devassada a propriedade alheia para o lado da azinhaga, chegava a altura de pôr em prática o estratagema que desse ao Lagoa o pretexto para fechar o caminho do moinho.

Estendendo previamente um cano de rega de alumínio a atravessar o caminho, terá ardilosamente encomendado a destruição dos comandos de uma bomba de rega do vizinho, como forma velhaca de atrair este ao terreno e obrigá-lo a pisar inadvertidamente o cano que propositada e previamente atravessara no caminho, dando ao ordenante do crime o ensejo de “armar em vítima”, como pretexto inconcebível para colocar uma corrente de ferro a impedir a passagem do vizinho.

Ora, demonstra-se através de escrituras públicas que, até 20 de Janeiro de 1862, o moinho de vento do Monte de São Sebastião da Freguesia da Moita estava integrado numa vasta propriedade do Senhor Luís José da Costa a qual se estendia da estrada que ia da Moita a Aldegalega (hoje Montijo) até à azinhaga que vinha do Chão Duro à Bela Vista e à Porta, na estrada da Moita ao Rosário.

Não obstante estar em grande parte circundado pela azinhaga da Bela Vista, o acesso a todo o interior desse vasto domínio fazia-se, como desde então sempre se fez, mesmo após o desmembramento do prédio pelos seus vários herdeiros, pelo velho caminho do moinho do Monte de São Sebastião.

Por escritura de 20 de Janeiro de 1862, lavrada pelo tabelião Luís Chandelier Júnior, de partilha que fez Dona Perpétua Maria de Jesus com seus filhos, dos bens que ficaram por óbito de seu marido Luís José da Costa, entre os quais, “uma propriedade rústica e seu moinho de vento sito nos limites desta vila próximo a São Sebastião, no valor de novecentos mil reis…”, ficou adjudicado à filha, Dona Arcanja Fortunata das Dores e Costa, “uma propriedade rústica sita nos limites desta vila, próxima a São Sebastião, denominada a Mané, no valor de quatrocentos mil reis”.

Dona Arcanja veio a casar com Manuel Rodrigues Carvalheira, motivo pelo qual este prédio passou a ser conhecido por “fazenda do Manuel Carvalheira” e, mais tarde, “fazenda do tio João Brinca”, constituindo actualmente o prédio N.º 10 da Secção Z da matriz cadastral da Freguesia da Moita.

Se o velho caminho do moinho do monte de São Sebastião era o caminho único de toda a propriedade do Senhor Luís José da Costa, ao herdar parte dessa propriedade, Dona Arcanja Fortunata das Dores e Costa herdou, naturalmente, o direito de acesso ao seu quinhão, pelo único caminho que sempre existiu na propriedade e que era também servidão predial pública do próprio moinho. – Confronte-se escritura de penhora de 5 de Fevereiro de 1887 da 2.ª Vara Cível de Lisboa e cartório do escrivão Augusto da Silva Coelho.

Dona Arcanja não roubou a ninguém, como pretendia agora fazer o Abílio dos Porcos…, a servidão predial de passagem ao seu prédio. Herdou-a do seu legítimo dono e possuidor, seu pai!

E, em 1943, ao comprar o prédio, o Senhor João Marques Campante, antecessor do actual proprietário, comprou-a com a servidão predial de passagem de que dispunha e constituía a sua única via de acesso de sempre!

O prédio serviente, no qual ficou incluído, além do secular caminho de acesso, o próprio moinho tangente ao prédio dominante, com terras de “semeadura” de ambos os lados desse caminho, era constituído pelo quinhão adjudicado à mãe viúva Dona Perpétua e, por morte desta e escritura de 6 de Fevereiro de 1871, lavrada pelo tabelião Luís Chandelier Júnior, ao seu filho Padre João José Libério da Costa, pároco de Nossa Senhora da Boa Viagem e veio a ser objecto de execução fiscal em 5 de Fevereiro de 1887, tendo sido arrematado em hasta pública pelo co-herdeiro vizinho, irmão do Padre, Sr. António José da Costa e esposa Dona Joana Ignacia da Costa, em 31 de Outubro de 1888.

Na mesma data foi destacada desse prédio a faixa de terreno adjacente ao caminho, para sul, com excepção do moinho e logradouro que tinha a Nascente e anexada ao prédio do Senhor Francisco Pedro Alberto o qual veio mais tarde à posse de José de Sousa Costa e, recentemente, do Abílio Lagoa.

Assim se fez situar a servidão predial de passagem que incluía o caminho público do moinho, no limite de duas propriedades distintas. Assim foram estabelecidas em 31de Outubro de 1888, por mero contrato entre particulares, as actuais confrontações entre os prédios que o Abílio Lagoa veio agora a comprar de um e do outro lado do caminho ancestralmente dominial.

Por herança posterior, veio o prédio do Senhor António José da Costa a ser dividido em dois outros, pelos seus filhos Luís da Costa e Ana Perpétua Ribeiro, este último também dominante relativamente ao primeiro e ambos servientes do prédio antigo de Manuel Rodrigues Carvalheira e, mais tarde de João Marques Campante (o referido prédio n.º 10 da Secção Z da Moita).

O velho caminho do monte de São Sebastião que sempre serviu o público do moinho, tem pois constituído, durante muitos e muitos anos, uma servidão predial de passagem comum a vários prédios, nenhum deles aliás encravado… pois, dada a sua extensão, todos confinavam quer com a estrada nacional, quer com a azinhaga da Bela Vista!

Agora porém, um arrivista qualquer, o Abílio Ferreira Lagoa, esquecido de que ele próprio, durante mais de dez anos, sentiu necessidade de se servir desse caminho, ainda que para tanto tivesse também de utilizar passagem para ele expressamente aberta e concedida no próprio terreno do vizinho…, o Abílio Lagoa que para a Moita veio com fominha e ainda tem medo que lhe falte o chão debaixo dos pés…mas apregoa com arrogância que o dinheiro acumulado a todos compra e manipula premeditada e velhacamente a cumplicidade de certas entidades autárquicas, policiais e bancárias para, delas se servindo, poder espezinhar à vontade tudo e todos…, o Abílio Lagoa ingenuamente convencido de que a lei pode proteger ladrões, lá porque comprou quase metade do antigo domínio do Senhor Luís José da Costa (1862), adquirindo terrenos de ambos os lados do caminho…, meteu na sua ideia de garganeiro míope que dispõe do poder de esbulhar o dono e possuidor da parte restante desse domínio, do legítimo direito de passar por um caminho que sempre fez parte desse mesmíssimo domínio, é há séculos utilizado por veículos que iam ao moinho, de forma pública notoriamente dominial e foi intencionalmente deixado como servidão predial comum de passagem, pelos “homens bons” desta terra, aos seus filhos”!

(3) - Nota explicativa actualizada

Apesar de ser evidente e notória a troca de favores e benesses das autoridades administrativas e policiais do Concelho… (nomeadamente através de “protocolos” escritos…) com o Abílio Ferreira Lagoa, hoje dono do Freira Bar que tem promovido os “jantares freiráticos” com os promotores imobiliários e os candidatos comunistas à autarquia da Moita – o que consubstancia uma inequívoca forma de “Corrupção de Estado” – os autarcas comunistas da Moita, perante as denúncias públicas acima transcritas…, ainda se sentiram no direito de perseguir judicialmente o queixoso!

E, apesar das queixas publicadas não terem denunciado a identidade pessoal de qualquer autoridade em particular (a não ser a dos “peões de pau mandado” que tomaram parte activa directa no assalto à propriedade…), o “colectivo” da seita dita comunista que se apossou dos destinos da autarquia da Moita, nomeou “ofendidos” os autarcas José Luís Pereira, João de Almeida e Rui Gregório, que assim inequivocamente associou aos prevaricadores Abílio Lagoa e cabo Velez da GNR!

Mas, muito sintomaticamente…, associaram também ao processo (… E AOS PREVARICADORES!), como pseudo testemunhas, pseudo abonatórias…, o Joaquim Gonçalves, dito professor e hoje presidente da Assembleia Municipal da Moita… e o promotor imobiliário Severino da Silva Costa, a quem a autarquia tem sistematicamente concedido licenciamentos urbanísticos de favor e verdadeira excepção e o qual, logo a seguir a esse julgamento e com o auxilio do próprio tribunal e da GNR…, tentou espoliar o queixoso de uma propriedade rústica de que é titular no Carvalhinho e que estava já na calha para ser urbanizada em beneficio desse promotor imobiliário…!

AFINAL SÃO TODOS FARINHA DO MESMO SACO…!

(Ver em Anexo o Anúncio do Tribunal Judicial da Moita)

(4) - Queixa contra a CM da Moita (Petição N.º 71/IX/2.ª à Assembleia da República -
- Apresentada há quase cinco anos e sem resposta até hoje!)
Veio a Câmara Municipal da Moita alegar em tribunal que o signatário está a “litigar de má fé”…!
…Se alguém está a litigar de má fé, esse alguém é precisamente a Câmara Municipal da Moita pois, tendo plena consciência de que as extremas do prédio com a Matriz Cadastral n.º 10 da Secção Z da Freguesia da Moita estão perfeitamente definidas, sem qualquer sombra de dúvida, no “levantamento” do então Instituto Geográfico e Cadastral, certificado aliás por sucessivas fotografias aéreas desse mesmo Instituto, vem agora inventar uma série de citações impertinentes, de legislação não aplicável, tentando branquear a acção criminosa dos autarcas seus correligionários, orquestrada e comandada nas células secretas do Partido Comunista, os quais, prepotentemente invadiram em 1983, a propriedade privada do queixoso, arrancando e deslocando os marcos centenários para o interior do prédio, arrasando o talude privado e a vedação da vinha então cultivada e destruindo a própria vinha!A CM da Moita não pode ignorar e NÃO IGNORA essa acção criminosa…, até porque perseguiu judicialmente o queixoso, precisamente por dela publicamente se ter queixado!·Os postes da EDP que ambos os réus mencionam…, não podem sequer servir para iluminação pública! Por cedência benévola para com um então vizinho que pretendia um simples ramal de ligação à rede eléctrica…, o proprietário do prédio em questão, permitiu que tais postes fossem colocados bem no interior dos seus terrenos, para dentro, não só do talude alto e largo que servia de vedação, como também da respectiva alcarca ou vala profunda, que era necessário limpar com frequência para drenagem das águas acumuladas! Se tal ramal da EDP tivesse sido colocado no meio da propriedade…, a CM da Moita e o outro réu também viriam agora alegar que metade do prédio era domínio público?Quanto ao valor do terreno invocado, se a CM da Moita acha caro, o respectivo dono acha barato! E nem o terreno é da CM da Moita, nem da Junta de Freguesia da Moita, nem do Partido Comunista Português! Tem dono que não está interessado em vendê-lo! E se a CM da Moita acha caro…, tem muito bom remédio! É só mandar reconstituir as extremas legais do prédio, reimplantando os respectivos marcos no seu sítio, reconstruir o talude de vedação com a respectiva alcarca que foi também destruída e reimplantar a vinha que também destruiu e obrigou a abandonar, não falando já de todos os restantes prejuízos e danos que, com isso, acarretou ao queixoso…!Quanto ao vazamento consciente e doloso, em terreno privado que a própria CM Moita fizera maldosamente integrar na RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL…, de “materiais” ditos “inertes”, ou seja pedras, areias e outros entulhos, também a CM da Moita vem maldosamente alegar… que não é nada com ela…, pois é assunto que só ao empreiteiro diz respeito…!!!Só se está a esquecer… de que lhe tinha sido dias antes entregue…, e em três departamentos distintos da autarquia, nomeadamente no departamento de Obras e Equipamento Mecânico, no departamento de Serviços do Ambiente e nos próprios serviços administrativos da Presidência da Câmara, a queixa contra o vazamento reiterado dos entulhos da obra fronteiriça, com espalhamento mecânico e compactação dos mesmos, certamente como preparação prévia para o estabelecimento do estaleiro de obras camarárias que se lhe seguiu, queixa essa que foi igualmente participada à Guarda Nacional Republicana!!!A CM da Moita, sem se dignar sequer dar qualquer resposta ao queixoso…, permitiu logo a seguir a instalação, precisamente no mesmo local, do estaleiro do seu empreiteiro! SE ISSO NÃO É MÁ FÉ… O QUE É ENTÃO?E é a CM da Moita que vem ainda inventar que o autor, na sua justa e imprescindível queixa, está a litigar de má fé…!Má fé, prepotência e abuso de poder foi, entre outras coisas… que as entidades competentes deverão investigar…, por já ampla e formalmente denunciadas…, o que pautou todo o comportamento da CM da Moita e do seu empreiteiro, cuja delimitação de responsabilidades respectivas, não compete ao autor estabelecer!

Ao contrário do que a CM da Moita pretende provar, com fotografias e cópias de contrato, de PDM e de alvará que nunca foi utilizado, os terrenos – que ainda são de Reserva Agrícola – abusivamente ocupados pelos ditos “inertes” e óleos das máquinas da obra camarária, não poderão ser limpos com facilidade. Para terem a mesma potencialidade agrícola, haverá que remover toda a camada onde foram misturados os tais inertes e entulhos e promover a sua substituição por solo limpo de qualidade adequada! Se a CM da Moita consegue fazer isso mais barato…, que o faça.
Quanto ao pavimento da rua camarária que, ultrapassando em muito os limites da ancestral Azinhaga da Bela Vista, circunda e parcialmente ocupa o prédio do autor, pelo Norte, Poente e Sul, não interessa ao autor saber se ele é de alcatrão ou de macadame…, nem tão pouco se tal pavimentação é da responsabilidade deste ou daquele empreiteiro camarário…!!! É, com certeza, da responsabilidade da CM da Moita e, solidariamente, de todos os empreiteiros que eventualmente tenham executado tais obras e que deverão ser igualmente indicados pela CM da Moita!O autor não pretende, como a CM da Moita maldosamente alega, “obter enriquecimento sem causa”. Pelo contrário, apenas pretende não ser espoliado do que legitimamente lhe pertence, por direito! O valor pedido pelo terreno…, é um valor modesto, relativamente ao valor dos terrenos vizinhos que a CM da Moita, no actual PRPDM, integrou quer no “Espaço Habitacional” quer no “Espaço de Usos Múltiplos” do Concelho.
E quer a actual Câmara comunista queira, quer não, o prédio do autor, absolutamente central (a mil metros da Praça de Touros…), mais tarde ou mais cedo, será integrado na área urbana do concelho ou equiparada, não o sendo na actual proposta do PRPDM, por mera discriminação e perseguição pessoal contra o autor, como este, profusa e justificadamente se tem queixado, às várias instâncias da Tutela e do Estado!Ver a este respeito a reclamação formal apresentada à CM Moita em 2005-07-08, pelas 10h e 55 m, com o n.º de entrada 15616, no âmbito da discussão pública do PRPDM da Moita, nos termos do art.º 77º do Dec. Lei n.º 310/2003, de 10.12 a qual foi, de forma ampliada, publicada no Jornal da Moita, nos números de 1, 8,15, 22 e 29 de Setembro e 6 de Outubro findos.Mas, pormenorizando a leitura das contestações maquiavélicas e mal intencionadas apresentadas em processo pela Câmara Municipal e pelo seu empreiteiro…, observamos o seguinte:O empreiteiro afirma que se limitou a “observar as instruções e orientações técnicas que lhe foram sendo dadas pelos serviços” da Câmara Municipal da Moita.Em 2002.12.19, o A. Apresentou queixa contra os sucessivos vazamentos de entulho no seu terreno, sempre seguidos de espalhamento e compactação mecânicos, à CM da Moita e nomeadamente no “Departamento de Obras Municipais e Equipamento Mecânico”, além de igual participação à autoridade policial competente e ao Presidente da CM.Ora, a data do despacho de adjudicação da empreitada para construção de arruamentos no Chão Duro – Rua do Povo (1º troço), é precisamente de 2002.12.23, isto é, quatro dias mais tarde!Essa foi pois, a única resposta que a CM da Moita, consciente e dolosamente, pretendeu dar… à reclamação justa e legítima do queixoso!Essa resposta foi, aliás, em tudo semelhante à perseguição judicial que a CM da Moita moveu ao mesmo queixoso, quando ele ousou publicar as suas queixas contra os abusos da Junta de Freguesia da Moita, de conluio com o “vizinho porqueiro”! Ver “Notícias da Moita” de 30 de Setembro, 15 de Outubro e 1 de Novembro de 1986.Resposta essa que é aliás do mesmo quilate… do abusivo pedido de indemnização que ousa agora fazer na sua contestação, só porque o A. ousa reivindicar os seus legítimos direitos de não ser espoliado do que lhe pertence…!O empreiteiro afirma também na sua contestação que “o A. nunca procurou estabelecer qualquer contacto com o R:”…!!! Ora, se tal empreiteiro tinha “instruções e orientações técnicas dos serviços da CM da Moita” bem definidas…, acederia ele ao pedido do A. para se retirar…?

Certamente que teria acedido tanto…, como acedeu o outro empreiteiro a quem “encomendaram” que despejasse previamente os entulhos no mesmo local…, e o qual continuou a despejá-los, espalhá-los e compactá-los, mesmo depois de repetidamente admoestado a não o fazer!E se o A. tinha reclamado, precisamente à CM da Moita… desses sucessivos vazamentos de entulhos…, não pôde deixar de considerar tal ocupação, como mais uma provocação, ostensiva e prepotente, dos órgãos autárquicos do concelho da Moita!E a provocações e abusos prepotentes…, responde-se pelas vias competentes e não a soco ou a tiro…!A CM da Moita não ignorava nem ignora os limites do prédio nem a anterior acção criminosa da Junta de Freguesia comunista da Moita, ao arrancar os marcos e arrasar o talude bem alto de vedação do prédio, enchendo a respectiva “alcarca” profunda, que servia para drenagem das águas!Mas permite-se agora afirmar de MÁ FÉ, na sua contestação, que “o prédio do A. é um terreno aberto, sem qualquer vedação em relação à Rua do Povo, nem em relação à Azinhaga da Bela Vista…!Porque não reconstitui ela, como lhe competiria…, a vedação que os seus anteriores autarcas mandaram destruir?Quanto às considerações que tal empreiteiro se permite fazer, da utilização que o A. pode ou quer dar ao que é seu…, não se lhe reconhece qualquer direito para o fazer…!!! O que não pode é alegar que “o terreno ficou limpo e com a mesma capacidade agrícola…”, porque isso é redondamente falso.A R. Câmara Municipal permite-se afirmar na sua contestação, que “entre o dono da obra e o empreiteiro inexiste uma relação de subordinação…”.No entanto o empreiteiro afirmou, no mesmo processo, que “se limitou a observar as instruções e orientações técnicas que lhe foram sendo dadas pelos serviços” da CM da Moita…!

Ora, a CM da Moita não pôde ignorar a localização abusiva do estaleiro. Ela própria confessa no processo, que “projectou, deu de empreitada e pôde verificar pela fiscalização exercida…”!Ao permitir a ocupação abusiva e ilegítima, depois das reclamações que lhe tinham sido apresentadas pelo A., a R. Câmara Municipal agiu indubitavelmente de MÁ FÉ!Tal como continua a agir de MÁ FÉ, na sua litigação!Tudo o resto que a R. Câmara Municipal “inventa” na sua contestação, não passa de um conjunto de falsidades, construídas de má fé, para tentar “branquear” a acção criminosa dos anteriores autarcas seus correligionários, que não pode desconhecer…, e de que tem plena consciência…!·A R. Câmara Municipal, depois de enunciar uma série de disposições legais sobre loteamento e construção, arbitrárias e discricionárias, cuja aplicação ou não, ela própria administra a seu bel-prazer, de forma discricionária e discriminatória…, (ao contrário do princípio de direito que diz que A LEI É GERAL E IGUAL PARA TODOS…), tem ainda o desplante de produzir na sua contestação, que “a propriedade do A. só se valorizou com a pavimentação (alcatroamento) da Rua do Povo…”!Ocorre perguntar para quem é que se valorizou a propriedade do A., na parte ocupada pela via pública…!? Para o ex-presidente da CM da Moita aposentado mas pertencente às mesmas células comunistas que em 1983 promoveram a ocupação parcial do prédio do A., para devassar e destruir a vinha, obrigando ao seu abandono… e veio depois a promover a perseguição judicial ao queixoso… por ele disso mesmo se ter queixado?Só mediante essa acção criminosa… que o queixoso nunca esquecerá…, pode a R. Câmara Municipal vir agora afirmar que “o prédio do A. é um terreno aberto, sem qualquer vedação…!E se, como a CM alega, o “estaleiro se localizou no lote de terreno para construção urbana…”, por que motivos a CM da Moita fez integrar o respectivo território na RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL, imediatamente após ter emitido o respectivo alvará?

A CM da Moita terá o direito de pontificar – n.º 71.º e n.º 77º – se o dono da terra utiliza o alvará (que diz estar em vigor…), ou faz agricultura ou mantém a terra em pousio?Na verdade a CM Moita habituou-se a pontificar demais em muitas coisas que lhe não competem, à boa maneira bolchevista!E só por isso é que a R. Câmara Municipal que, injustamente e sem fundamento acusa o A. de querer “locupletar-se à custa alheia…”, pretende, ela sim, roubar ao A. o terreno que por direito lhe pertence…, o que é uma verdadeira tentativa de locupletar-se à custa alheia, para benefício directo dos seus apaniguados políticos!
E tem a lata de vir ainda pedir… – nessa mesma linha de actuação… – que o munícipe a quem pretende roubar o terreno…, lhe pague uma indemnização de sete mil e quinhentos Euros, por “litigação de má fé”…!Américo da Silva Jorge

ESPECIAL PROTOCOLO AUTÁRQUICO MUITO À MANEIRA… para o Abílio Lagoa do "FREIRA BAR"

2008-11-02T20:33:00.005Z

PROTOCOLO

Entre,

1° - MUNICÍPIO DA MOITA, pessoa colectiva de direito público com o n°506791220, neste acto representado pelo Sr. Presidente da Câmara, João Manuel de Jesus Lobo, que outorga em execução da deliberação tomada em reunião de 4 de Fevereiro de dois mil e quatro, adiante designada por PRIMEIRO CONTRAENTE e

2°. Abílio de Jesus Ferreira Lagoa. contribuinte fiscal n°139368230,com residência em Quinta da Bela Vista, Alto de São Sebastião, Moita, adiante designado por SEGUNDO CONTRAENTE

FOI AJUSTADO E RECIPROCAMENTE ACEITE, O PROTOCOLO CONSTANTE DAS CLÁUSULAS SEGUINTES:

PRIMEIRA

O SEGUNDO CONTRAENTE é dono e legitimo possuidor de dois prédios rústicos sitos: a) Na freguesia da Moita, concelho da Moita, descrito na Conservatória do Registo Predial da Moita sob o n°7102 e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 11, Secção Z (parte) e as descrições 9621-832, 9625-832, 9626-832, da Freguesia e Concelho da Moita;

b) Na freguesia do Gaio-Rosário, concelho da Moita, descrito na Conservatória do Registo Predial da Moita sob o n°00125/240892 e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 0006, Secção M, da Freguesia e Concelho da Moita.

SEGUNDA

Visando promover o aproveitamento urbanlstico do prédio identificado na allnea a) da cláusula anterior o SEGUNDO CONTRAENTE pretende desenvolver uma operação de loteamento urbano, cujo pedido não foi ainda formulado uma vez que o referido prédio não se encontra classificado no Plano Director Municipal da Moita como urbano ou de urbanização programada.

TERCEIRA

No âmbito dos estudos de revisão do Plano Director Municipal da Moita constitui intenção do PRIMEIRO CONTRAENTE classificar o prédio supra identificado na cláusula primeira, alínea a), como solo urbano de finalidades, de espaços de usos múltiplos.

QUARTA

Pelo presente protocolo o SEGUNDO CONTRAENTE cede ao PRIMEIRO, a titulo gratuito, livre de ónus ou encargos, para construção de um Equipamento Público Municipal, o prédio rústico identificado na cláusula primeira, alínea b).

QUINTA

O presente protocolo só produz efeitos após a publicação da revisão do Plano Director Municipal da Moita, caducando no caso de o Plano Director Municipal da Moita que vier a ser publicado não classificar o prédio objecto do presente protocolo e identificado na alínea a) da cláusula primeira como solo urbano ou de urbanização programada.

SEXTA

Qualquer alteração ao presente protocolo só será válida se resultar de acordo expresso entre as partes, a qual tomará a forma de aditamento.

SÉTIMA

O presente protocolo não prejudica nem substitui quaisquer prescrições unilateralmente impostas pelo PRIMEIRO CONTRAENTE, em sede de procedimento administrativo de licenciamentoou autorização de operação de loteamento, de obras de urbanização ou de edificação, nos termos da legislação aplicável.

OITAVA

O presente protocolo não substitui nem prejudica eventuais pedidos de viabilidade ou de informação prévia que o SEGUNDO CONTRAENTE deva fazer em sede de procedimento administrativo de licenciamento ou autorização de operação de loteamento, obras de urbanização ou edificação.

NONA

Os CONTRAENTES acordam que enquanto vigorar a condição suspensiva estipulada na cláusula quinta,o presente protocolo não é constitutivo de quaisquer direitos.

DÉCIMA

No caso de transmissão total ou parcial a qualquer título por parte do SEGUNDO CONTRAENTE, do prédio objecto do presente protocolo, este assegurará a adesão formal do terceiro adquirente aos termos e conteúdo do presente protocolo.

Moita, 8 de Novembro de 2004

CONTESTAÇÃO PÚBLICA AO PROJECTO DE REVISÃO DO PDM DA MOITA (Continuação)

2008-09-12T11:03:00.005+01:00

Ao
Presidente da Câmara Municipal da Moita:
FAX n.º 212801008

Américo da Silva Jorge (devidamente identificado...), vem nos termos do art. 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro e em complemento da exposição apresentada em 1 de Setembro de 2008, pronunciar-se sobre as alterações introduzidas pela Assembleia Municipal da Moita em reunião de 17 e 25 de Julho de 2008 à proposta de revisão do Plano Director Municipal, o que faz da seguinte forma:

1. A presente discussão pública incide, segundo o Aviso n.º 21966/2008, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 157, de 14 de Agosto de 2008, sobre as alterações introduzidas aos artigos 58.º e 22.º, n.º 3 e a introdução do artigo 8.º-A no projecto de revisão do Regulamento do Plano Director Municipal.

2. Estas alterações foram aprovadas na sequência do parecer negativo da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo.

3. Concluiu a CCDR que o projecto de revisão do PDM “revela incumprimento de normas legais e regulamentares” e “desconformidade com os Instrumentos de Gestão Territorial eficazes”.

4. Sucede que as alterações introduzidas não foram suficientes para afastar os vícios que foram reconhecidos ao PDM pela CCDR, mantendo-se a desconformidade com os IGT em vigor.

5. Note-se que as considerações da CMM sobre o parecer da CCDR não colhem, nomeadamente quanto à irrelevância do mesmo.

6. É que, segundo a melhor doutrina, do n.º 3 do artigo 99.º do CPA resulta que “o parecer dado em prazo mais largo que o estabelecido legal ou procedimentalmente é tão válido e pertinente quanto aquele que foi dado tempestivamente” (cf. Mário Esteves de Oliveira e outros, in Código do Procedimento Administrativo, 2.ª Edição, Almedina, pág. 447).

7. Daí que, independentemente da questão de saber se o parecer é ou não tempestivo, certo é que o mesmo não é irrelevante.

8. E, nessa medida, deveria ter sido atendido e as conclusões acatadas, no sentido de eliminar as irregularidades e ilegalidades que foram imputadas ao projecto de revisão do PDM.

9. Este projecto de revisão, que ora se discute, além de padecer dos vícios apontados pela CCDR, sofre ainda daqueles que o exponente já enunciou no momento da primeira consulta pública e ainda na exposição enviada em 1 do corrente mês de Setembro(*), complementada pela presente, e para as quais se remete.

Alhos Vedros, 11 de Setembro de 2008
Américo da Silva Jorge

(*) ver em http://prpdmmoita.blogspot.com/2008/09/contestao-pblica-ao-projecto-de-reviso.html )

CONTESTAÇÃO PÚBLICA AO PROJECTO DE REVISÃO DO PDM DA MOITA

2008-09-01T14:58:00.005+01:00

Ao Presidente da Câmara Municipal da Moita:
FAX n.º 212801008

Cópia ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

CONTESTAÇÃO ao PROJECTO DE REVISÃO
do PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO CONCELHO da MOITA

Américo da Silva Jorge (devidamente identificado), nos termos do art. 77º do Decreto Lei n.º 310/2003 de 10 de Dezembro, vem por esta via, em sede própria e em tempo oportuno, contestar todas as alterações introduzidas pela Assembleia Municipal da Moita em reunião de 17 e 25 de Julho ultimo, porquanto elas se integram num Projecto de Revisão do Plano Director Municipal da Moita que, NO SEU TODO, constitui um PROCESSO ILEGÍTIMO, ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, como seguidamente se demonstra.

1) Todo o Projecto de Revisão do PDM (PRPDM) se baseou em “negociatas” prévias, entre a Câmara Municipal da Moita e um número restrito de promotores imobiliários, consubstanciadas nomeadamente em “PROTOCOLOS ESCRITOS” e porventura outras formas mais secretas de negócio… o que, longe de constituir qualquer forma válida de ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO – que é de TODOS OS MUNÍCIPES – constitui actos e política ilegítimos, ilegais e inconstitucionais, por parte dos autarcas, os quais não são os detentores da legítima ropriedade do solo municipal. Tais actos e tal política ofendem gravemente o disposto no n.º 6 do Código do Procedimento Administrativo e, principalmente, o disposto no n.º 2 do art. 266 da Constituição da República Portuguesa.

2) Tais negociatas foram sancionadas, de FORMA IGUALMENTE ILEGÍTIMA, ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, pela Comissão Nacional da Reserva Agrícola Nacional, pela Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional, pela Comissão Técnica de Acompanhamento e pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, não só em total desrespeito pelo disposto nas normas acima mencionadas, mas também com desrespeito total, ostensivo e flagrante pelo disposto no Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, nomeadamente no art. 77º n.º 4 e no Decreto Lei n.º 310/2003 de 10 de Dez., nomeadamente no art. 77.º n.º 5.

3) Assim, a presente “consulta pública”, tal como a chamada “consulta pública” de 4 de Julho a 2 de Setembro de 2005, não passa de uma farsa, uma vez que as decisões ilegitimamente propostas pela Câmara Municipal da Moita, foram ilegal e inconstitucionalmente “aprovadas” pelas entidades acima mencionadas, em datas anteriores a essa primeira “consulta pública”, tornando a mesma, portanto, desnecessária e supérflua!

4) De resto, a “fantochada” baptizada de consulta pública, foi tudo menos consulta pública, uma vez que as intervenções dos munícipes não foram minimamente tomadas em consideração pela Câmara Municipal da Moita, a qual não se dignou sequer dar a devida resposta aos intervenientes, emitindo em vez disso, para todos, uma ou duas pretensas respostas passadas a papel químico… e negando fornecer as explicações e fundamentações que lhe foram legal e subsequentemente requeridas e a que estava obrigada por força do n.º 4 do art. 6.º e do disposto nos nºs 5 dos art. 48.º e 77.º do Decreto Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro.

5) Como corolário do que acima se deduz, por esta via se continua a contestar a inclusão em Reserva Ecológica Nacional, do prédio a que corresponde o artigo 27 da Secção AA da matriz predial rústica da Freguesia de Alhos Vedros com o artigo urbano n.º 1371 nele incluso, uma vez que sob o ponto de vista geográfico e ambiental e até pela dimensão e situação urbana do conjunto dos prédios da “Alfeirã” e “Alto dos Campinos”, nada justifica essa inclusão, tornando-se evidente que a proposta abusiva e ilegítima da Câmara Municipal da Moita nesse sentido não passa de mero e abusivo expediente de desvalorizar a propriedade privada dos munícipes e assim porventura facilitar a sua futura aquisição por promotores imobiliários, quem sabe da sua escolha, a avaliar pelas situações hoje vividas e com expressão bem real nos Protocolos de 10 de Outubro de 2000 a 9 de Dezembro de 2003 e outros eventuais, rubricados entre a Câmara Municipal e certas Empresas e Empresários, com quem troca favores ilegítimos e inconstitucionais, vindo a permitir-lhes a futura urbanização dos terrenos que antes negou aos seus anteriores legítimos proprietários.

6) Além do mais, a classificação em Reserva Ecológica Nacional, de prédios urbanos, rústicos ou mistos legalmente constituídos e com explorações agrícolas legítimas, inibindo ou dificultando a prazo nomeadamente a sua actividade agrícola normal, constitui uma verdadeira tentativa de espoliação de direitos legítimos constitucionalmente protegidos, uma afronta aos direitos estabelecidos pela Constituição da República Portuguesa que diz, nomeadamente, respeitar a Declaração Universal dos Direitos do Homem (n.º 2 do art. 16.º), que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, ninguém podendo ser beneficiado ou prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da sua situação económica (n.º 1 e n.º 2 do art. 13.º) e que a todos é garantido o direito à propriedade privada e á sua transmissão em vida ou por morte (art. 62.º), bem como a um tratamento por parte da Administração Pública com absoluto respeito pelos princípios da justiça, da boa-fé e da imparcialidade, de acordo com o nº 2 do art. º 266 da Constituição da República.

7) Em todo este incrível processo de pseudo ordenamento do território do município, a Câmara Municipal da Moita não cumpriu com os “Princípios Fundamentais da Administração Pública” estabelecidos nos n.º 1 e n.º 2 do art. 266.º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Tão pouco cumpriu ela com os “Princípios da Justiça e da Imparcialidade” do art. 6.º do CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

8) Assim, já no ano de 1990/1, a Câmara Municipal da Moita recusou aceitar ao respectivo proprietário projecto de loteamento industrial do prédio rústico a que corresponde o art. da matriz predial n.º 22 da Secção P da Freguesia da Moita, situado junto ao nó do IC 32 no Carvalhinho/Abreu Pequeno, quando simultaneamente tomava atitude diametralmente oposta, relativamente ao licenciamento do prédio adjacente para sul, pertencente a um conhecido promotor imobiliário do concelho. E, no actual Projecto de Revisão do PDM, pretende incluir na área urbana da Moita, o prédio licenciado a esse promotor, ao mesmo tempo que recusa estender essa área, ao prédio acima referido que desde 1991 se pretende urbanizar igualmente para industrias!!!

9) Não satisfeita com isso, a Câmara Municipal da Moita escandalosamente propõe a inclusão do mesmo prédio, na Reserva Ecológica Nacional, logo a seguir ao período de “discussão pública” de 2005… – ver ofício dirigido pela CM da Moita ao Senhor Provedor de Justiça, referencia 06/GVP/2008 de 31/01/08 com registo de saída n.º 1736 – bem dentro da sua jogada ilícita, mas habitual, de tentar proporcionar aos promotores imobiliários seus apaniguados…, mas à custa dos bens dos munícipes…, “terrenos a tostão” que logo valoriza para “milhões”, daí retirando, simultaneamente, o seu quinhão de lucros ilegítimos e arbitrários e sem qualquer cobertura legal!

10) Tal alteração do mapa da REN, que diz ter sido “aprovada” pela respectiva Comissão Nacional em 12 de Outubro de 2005 constitui, aliás, uma novidade relativamente ao dito período de “discussão pública” de 4 de Julho a 2 de Setembro do mesmo ano e, não tendo sido nunca submetida, por seu turno, à discussão dos munícipes, constitui outro motivo para a impugnação de todo este INCRÍVEL Projecto de Revisão do Plano Director Municipal.

11) Por outro lado, desde 1989, depois de ter sido obrigado a abandonar o cultivo da vinha que possuía no prédio a que corresponde a matriz predial rústica n.º 10 da Secção Z da Freguesia da Moita, situado no Alto de São Sebastião, por motivo de a própria autarquia ter mandado ilegitimamente arrasar o talude privado de terras que protegia a vinha… da azinhaga circundante, o proprietário do terreno tem tentado em vão o aproveitamento urbanístico do mesmo, com a área de 5,48 hectares, incluindo um alvará de loteamento de mais de 5000 m2 e outros dois artigos da matriz predial urbana da Freguesia da Moita n.º 694 e n.º 2461, distando da Praça de Touros da vila, cerca de 500 metros!

12) Depois de ter sido encaminhado para o então técnico Arquitecto Diogo Vaz que sugeriu a ideia de um loteamento de vivendas com baixa densidade de ocupação, a Divisão dos Serviços de Urbanismo veio a impor a exigência de autorizar apenas lotes com mais de 5000 m2, com acesso directo da azinhaga pré existente, segundo as chamadas “Normas Urbanísticas” de 1981… o que, obviamente, comprometia o aproveitamento racional do restante território.

13) Mesmo ao lado porém e em terrenos de carácter rural então muito mais acentuado, estavam em curso obras de urbanização – a urbanização da firma “COVELO & PINTO LDA”, para citar um só exemplo – totalmente à revelia dessas ditas “Normas Urbanísticas” que a Câmara Municipal da Moita impunha apenas a quem lhe convinha…!

14) Mesmo assim o interessado obteve e pagou a constituição de um lote (alvará n.º 7/91) cuja inclusão em Reserva Agrícola Nacional, a Câmara Municipal da Moita imediatamente promoveu ou permitiu, escassos meses após a sua aprovação. Menos de um ano!

15) Em 23 de Junho de 1998 o interessado solicitou à CM da Moita, indicando os factores de ordem urbanística que o justificavam (requerimento n.º 9821246), que o referido prédio viesse a ser incluído na área urbana do concelho, tendo a CM da Moita respondido ao interessado que o pedido tinha sido encaminhado para a equipe de revisão do PDM – ofício n.º 11769 de 15.10.98.

16) Em 2003 a Câmara Municipal da Moita veio a ocupar, ilegal e ilegitimamente, parte do terreno do prédio em referência, para o alargamento, alcatroamento e construção de equipamentos urbanos na antiga Azinhaga da Bela Vista que crismou de “Rua do Povo”…, beneficiando a urbanização vizinha para norte (direcção oposta à do centro da Moita), a qual foi sucessivamente autorizando, mas que classifica de “génese ilegal”…!

17) No presente Projecto de Revisão do Plano Director Municipal, a Câmara Municipal da Moita propõe retirar da Reserva Agrícola Nacional, parte do prédio em referência, juntamente com o prédio rústico adjacente para nascente o qual se propõe incluir na área urbana de usos múltiplos…, depois de ter celebrado com o respectivo proprietário…, um dos célebres “protocolos” anteriores a 2004, os quais condicionam ilegitimamente todo o “ordenamento do território” da Moita!!!

18) Simultaneamente porém e em aberrante excepção, a Câmara Municipal da Moita propõe incluir todo o referido prédio N.º 10 da Secção Z, com os seus dois artigos urbanos acima mencionados e o lote que ela própria aprovou pelo alvará n.º 7/91, no chamado “espaço agrícola periurbano”…, em flagrante contraste com o que propõe para os prédios da vizinhança!!!

19) E, ao mesmo tempo que propôs a desanexação (N.º 13) da Reserva Ecológica Nacional da “Quinta da Freira”, propriedade desse mesmo “protocolado”… adjacente para poente à Azinhaga da Bela Vista que se situa entre os dois prédios, propôs que fosse estendida essa mesma Reserva Ecológica Nacional a uma estreita e ridícula faixa de terreno do referido prédio N.º 10 da Secção Z, precisamente em cima da Azinhaga da Bela Vista e do anterior talude adjacente que protegia a vinha e foi arrasado pela Junta de Freguesia da Moita…!

Deste modo e por esta via, desde já
TOTALMENTE SE CONTESTA A PRESENTE REVISÃO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DA MOITA, COM TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS ACIMA DEDUZIDOS, exigindo-se, ao abrigo da lei, uma resposta minuciosa e fundamentada, em vez da resposta assente em generalidades e banalidades, totalmente à revelia da Lei e da Constituição, como foi a que a que a Câmara Municipal da Moita se permitiu dar aos intervenientes na pseudo “Discussão Pública” de 2005.

Alhos Vedros, 1 de Setembro de 2008
Américo da Silva Jorge

Ver também
http://prpdmmoita.blogspot.com/2008/08/exposio-ao-senhor-secretrio-de-estado.html

Queixa insistente ao Senhor Procurador-Geral da República com cópia ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

2008-08-14T15:22:00.005+01:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Rua da Escola Politécnica, 140
1269-289 Lisboa

Cópia ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
TRIBUNAL DOS DIREITOS DO HOMEM
CONSELHO DA EUROPA
67075 Strasbourg Cedex (France)

Senhor Procurador-Geral da República

Américo da Silva Jorge, solteiro, maior e aposentado, portador do B.I. N º 138576 emitido em Lisboa a 11/09/2001, contribuinte fiscal n.º 148334059 e residente na Rua dos Campinos n.º 6, Quinta do Alfeirão, 2860-265 Alhos Vedros, estando firmemente convencido de que a actuação da Câmara Municipal da Moita e dos seus autarcas se tem pautado por uma série de ilegalidades intoleráveis num verdadeiro “Estado de Direito” e por uma sucessão de iniquidades que ofendem a própria Constituição da República, vem uma vez mais trazer ao conhecimento de Vossa Excelência cópia das suas queixas:

a) Carta de 5 de Agosto de 2008 ao Senhor Provedor de Justiça
b) Exposição requerimento de 9 de Agosto de 2008 ao Senhor Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Apresento a Vossa Excelência os mais respeitosos cumprimentos.

Alhos Vedros, 14 de Agosto de 2008

Américo da Silva Jorge

Exposição ao Senhor Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

2008-08-09T22:52:00.006+01:00

Excelentíssimo Senhor
Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Américo da Silva Jorge (devidamente identificado...), vem expor e requerer a V. Excelência:

1) Por ofício de 17 de Julho de 2008 do Senhor Provedor de Justiça que acompanhava cópia de ofício de 31 de Janeiro de 2008, dirigido à Provedoria pela CM da Moita, tomou o signatário conhecimento de que, na opinião da CM da Moita, a “Reserva Ecológica Nacional” para o concelho da Moita terá sido aprovada pela Comissão Nacional da REN na sua reunião de 12 de Outubro de 2005, isto é, praticamente em cima do PERÍODO DE DISCUSSÃO PÚBLICA (4 de Julho a 2 de Setembro de 2005) do PROJECTO DE REVISÃO DO PDM da Moita, portanto e obviamente, sem tomar em consideração as reclamações apresentadas pelos munícipes, relativamente a esse PROJECTO.

2) De acordo com o PDM actualmente em vigor na Moita, o prédio misto (rústico e URBANO) que herdou de seus antecessores e em que o signatário reside, vive e tem exploração agrícola (n.º 27 da Secção AA de Alhos Vedros e caderneta predial urbana n.º 1371), encontra-se parcialmente classificado como RESERVA AGRÍCOLA, tendo uma pequena faixa classificada de REN junto à Vala Real de Vale do Grou – ou melhor, “VALA DE ESGOTO DAS MORÇOAS” – através da qual a CM da Moita despeja no Tejo, a céu aberto e sem qualquer impermeabilização, os esgotos urbanos não tratados, de Alhos Vedros. De resto todo o prédio está incluído na área periurbana da vila.

3) Ao contrário do vizinho e saudoso “Pinhal do Castanho” que destruíram para implantar a urbanização da “Fonte da Prata”, o prédio em questão não possui, nem nunca possuiu, qualquer coberto florestal!

4) Geologicamente e segundo demonstram anteriores perfurações para estudos hídricos, os seus terrenos são constituídos por uma camada superficial de areias pobres, assentes em camada uniforme de argilas impermeáveis!!!

5) Orograficamente, a maior parte do prédio constitui elevação relativamente aos prédios da vizinhança, nomeadamente ao prédio adjacente para poente – em vale de reserva agrícola – denominado “A GRAÇA” que a CM da Moita pretende – no seu Projecto de Revisão do PDM – incluir na “Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 5”.

6) Relativamente à “zona ribeirinha”, encontra-se dela muito mais distante do que o prédio “a Graça”, que se pretende incluir na ZONA URBANA, o qual é precisamente adjacente à antiga “CALDEIRA das MARINHAS da “Fonte” e ao SAPAL que, infelizmente, a CM da Moita tem recorrentemente aterrado com entulhos, nos quais abriu uma vala de esgotos municipais não tratados, que correm diariamente para o rio Tejo também a céu aberto e sem qualquer impermeabilização!!!

7) Não se descortina pois, quais os fundamentos de ordem geográfica e ambiental que terão levado a COMISSÃO NACIONAL DA REN a aprovar proposta tão absurda da CM da Moita que é a de classificar a totalidade do prédio em referência e alguns outros adjacentes, como RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL.

8) Além do mais, isso é perfeitamente ilegítimo porque nos três ou quatro prédios MISTOS, com uma dezena de hectares do sítio da Alfeirã e Alto dos Campinos, existem explorações agrícolas e vários prédios urbanos onde vivem PESSOAS, cuja limitação desnecessária dos respectivos direitos, nos parece completamente inconstitucional!!!

9) A CM da Moita afirma no ofício que se referenciou, que a sua “Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 5 tem por “objectivo urbanístico ordenar e qualificar a zona a norte da área urbana de Alhos Vedros, estabelecendo a transição para a zona ribeirinha, apoiar a alteração dos usos industriais para usos predominantemente habitacionais, e melhorar os acessos ao espaço urbano, bem como o acesso à área portuária sob jurisdição da APL”

10)Como conseguirá a CM da Moita esse objectivo, se se interpuser permanentemente…, entre a zona urbana e a zona ribeirinha, uma ridícula e discriminatória zona de reserva ecológica??? Será assim que se estabelece a transição e se facilita o acesso da zona urbana para a zona ribeirinha???

11)Ou, pelo contrário, o que a CM da Moita pretende é usar um estratagema ilegítimo de desvalorização da propriedade privada, constitucionalmente protegida, na vã esperança de que ela venha a cair – como no caso das “Fontaínhas”, por exemplo – nas mãos de um promotor imobiliário com quem troca favores (públicos e privados …), à custa dos bens e direitos de todos os munícipes???

12)Nestes termos, o exponente vem respeitosamente requerer a V. Exa. que a COMISSÃO NACIONAL DA RESERVA ECOLÓGICA se digne mandar proceder aos estudos adequados para verificar se existe a mínima legitimidade para incluir na REN o prédio do reclamante e outros da vizinhança e que, na ausência de tais estudos, seja revogada a decisão tomada em 12 de Outubro de 2005 referida pela CM da Moita no citado ofício, sem qualquer fundamentação legítima.

Espera Deferimento,
Alhos Vedros, 9 de Agosto de 2008
Américo da Silva Jorge

Ver também:
http://prpdmmoita.blogspot.com/2008/08/resposta-de-hoje-ao-senhor-provedor-de.html

Resposta de hoje ao Senhor Provedor de Justiça

2008-08-05T09:47:00.004+01:00

Excelentíssimo Senhor Provedor de Justiça
Rua Pau de Bandeira, 9
1249-088 Lisboa

Ref.. Proc. R-1799/03(Al)

V/ Comunicação de 17 JUL 2008 010517

Assunto: “ direito de aproveitamento urbanístico do prédio n.º10 da Secção Z da Matriz Cadastral da Freguesia da Moita, sito no Monte do Moinho de São Sebastião.”

Senhor Provedor de Justiça,

Em satisfação do solicitado no n.º 2 do ofício de V. Exa. acima referido, informo:

A afirmação bacoca do senhor representante da CM da Moita no n.º 1 do seu ofício – A "alegada restrição injustificada" das possibilidades de aproveitamento urbanístico dos prédios acima identificados (n.º 27 da secção AA da matriz Predial denominado Alfeirã e n.º 22 da secção P, situado junto ao Nó com o IC32), no âmbito da revisão do Plano Director Municipal da Moita, chama-se REN (Reserva Ecológica Nacional) e foi aprovada pela Comissão Nacional da REN na sua reunião de 12 de Outubro de 2005. – daria vontade de rir… se o assunto não fosse tão sério e triste!!!

Na verdade, essa afirmação sem sentido é justificação de coisa nenhuma: A Comissão Nacional da REN tem-se limitado a incluir em REN ou a desanexar da REN os territórios do município da Moita que os autarcas comandados pelo partido comunista e os gabinetes técnicos a ele igualmente enfeudados… lhe têm solicitado, sem a mínima preocupação de um verdadeiro ORDENAMENTO FÍSICO DO TERRITÓRIO!!!

A única preocupação da autarquia da Moita tem sido, ilegitimamente, a do “ORDENAMENTO DA PROPRIEDADE”, fazendo incluir em REN ou em RAN… os prédios cujos proprietários deseja perseguir ou dos quais julga mais difícil a obtenção de “contribuições partidárias…” e excluindo miraculosamente da verdadeira e justificada REN ou da RAN, os prédios estranhamente adquiridos por um grupo restrito de promotores imobiliários, prédios esses, dos quais alguns já estão edificados…, totalmente em contravenção do PLANO DIRECTOR MUNICIPAL AINDA HOJE EM VIGOR!!!

Não faz qualquer sentido, sob o ponto de vista de um VERDADEIRO ORDENAMENTO DE TERRITÓRIO EM BASES GEOGRÁFICAS, por exemplo, excluir da RAN, exclusivamente o prédio “A GRAÇA” adjacente para poente à “ALFEIRÃ”, quando o primeiro ocupa o vale e o segundo se situa no cabeço…, quando o primeiro era praticamente adjacente às marinhas e ao sapal (hoje infelizmente entulhado pela própria autarquia !!!) e a “ALFEIRÃ” se encontra muito mais longe da orla fluvial e do sapal!!!

Se ambos se encontram na orla do tecido urbano, o prédio que terá maior capacidade de infiltração é certamente a “GRAÇA”, precisamente por ser em vale. Além disso, existem nos três ou quatro prédios da ALFEIRÃ, vários artigos urbanos tradicionais que a CM da Moita em absoluto despreza, colocando em aberrante situação de excepção face à vizinhança, um exíguo território de evidente vocação urbana, pela sua situação geográfica!!!

A razão da discriminação, infelizmente, é outra. Os prédios da ALFEIRÃ não foram (ainda) adquiridos por nenhum promotor imobiliário disposto a pagar os favores e a diferença de tratamento por parte dos autarcas, com contribuições, entre outras, nomeadamente para o partido político que os coloca e mantém no poder!!!

E, ao colocar abusiva e prepotentemente esses prédios em REN, contra natura e sem qualquer justificação, a CM da Moita só espera o dia em que isso mesmo possa vir a acontecer…
Mas bem pode ir esperando sentada!!!

Porque razão a CM da Moita não incluirá a dezena de hectares de terreno dos 3 ou 4 prédios da Alfeirã, na “Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 5”… precisamente e como diz… “com o objectivo urbanístico de ordenar e qualificar a zona a norte da área urbana de Alhos Vedros, estabelecendo a transição para a zona ribeirinha, apoiar a alteração dos usos industriais para usos predominantemente habitacionais e melhorando os acessos ao espaço urbano, bem como o acesso à área portuária sob jurisdição da APL”???

Qual será o seu interesse em estabelecer “permanentemente”(?) uma ridícula zona tampão de REN (intocável…), precisamente entre a área urbana e a zona ribeirinha, dificultando os acessos que diz querer “melhorar”… ???

Será porque só celebrou os seus “protocolos”… com os proprietários dos restantes prédios???

Ao contrário do que afirma o signatário do ofício municipal, não é verdade que no PDM ainda hoje em vigor, o prédio n.º 27, situado na ALFEIRÃ, esteja todo ele incluído na REN. Está sim, parcialmente incluído em RAN e parcialmente incluído na área periurbana a programar… (natural zona de expansão urbana…). Apenas uma pequena parte no extremo nascente do prédio se encontra classificada como REN, por proximidade da “Vala Real” – que deveria servir exclusivamente para escoar as águas das chuvas…, mas que serve hoje de esgoto urbano municipal, para o rio Tejo…, poluindo totalmente os lençóis freáticos dos terrenos da vizinhança que quer colocar em REN!!!
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Quanto ao prédio n.º 22 da Secção P da Freguesia da Moita, junto ao nó com o IC32, o signatário do ofício municipal afirma “desconhecendo qualquer pedido de loteamento para o terreno em causa”…!!!

Ora o representante e porta-voz da autarquia não pode afirmar desconhecer o que nela se passa ou passou. Tem (ou devia ter) os registos. Tem os técnicos intervenientes. Tem, nomeadamente, os autarcas passados seus correlegionários, intervenientes nos indeferimentos discriminatórios! A menos que uns e outros estejam apenas apostados em mentir e esconder a verdade!!!

Passo pois, e uma vez mais, à evidência da discriminação, entre outros, também neste caso.

Perante a tentativa do proprietário do prédio vizinho – hoje urbanizado – de adquirir metade indivisa do prédio em referência, tentando obrigar o signatário a prescindir, em tempo mínimo, do seu direito de preferência, para de seguida, também com o auxílio do tribunal e usando processos paralelos, tomar posse de todo o prédio…, o signatário tomou conhecimento do projecto de loteamento que se preparava para a totalidade dos dois prédios. Pediu, por isso, ao respectivo arquitecto projectista – Arq. Eduardo Porfírio do Barreiro – que continuasse a incluir o seu prédio no projecto total, desdobrando-o em dois projectos de nomes diferentes. A isso, o promotor vizinho, certamente frustrado por não ter conseguido deitar a mão ao terreno…, imediatamente se opôs.

Dirigindo-se o signatário, por seu turno, ao respectivo departamento técnico da CM da Moita, no sentido de apresentar projecto autónomo para o seu terreno, que consistiria numa via de acesso junto da extrema sul (adjacente à actual urbanização) e serviria cinco ou seis lotes para industria, de aproximadamente 5000 m2 cada, foi-lhe rejeitado o pedido, com base nas “NORMAS URBANÍSTICAS” então em vigor na CM da Moita e que esta apresentava discriminatoriamente, a quem muito bem entendia…!!!

Segundo essas “NORMAS URBANÍSTICAS”, só era possível o loteamento em lotes mínimos de 5.000 m2, se já existisse via de acesso estabelecida, ou mínimos de 2500 m2 se já existisse, nessa via de acesso, conduta de abastecimento de água!!!

Mesmo assim o signatário tentou satisfazer os requisitos exigidos, solicitando a desanexação de dois lotes de 5000 m2, com acesso da azinhaga poente tradicional, separados por uma faixa de 10 metros de largura, de acesso a todo o restante prédio.

O pedido foi, de seguida, indeferido por escrito e mediante informação técnica, com o argumento de que não estava previsto… um acesso correcto ao restante território do prédio…!!!
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Quanto ao prédio n.º10 da Secção Z da Matriz Cadastral da Freguesia da Moita, sito no Monte do Moinho de São Sebastião, constante do “Assunto” da prezada carta de V. Exa., o ofício da CM da Moita não diz uma palavra.

Aí, porém, o caso ainda é mais caricato e elucidativo…!!!

Por volta de 1983, a “célula comunista” da Moita, de conluio com o vizinho deste prédio, por intermédio da própria Junta de Freguesia e com as máquinas do ex-grémio da lavoura que, também ele, tinha sido tomado de assalto…, invadiu ilegitimamente a propriedade do signatário, arrasando o talude de terras limítrofe que fazia parte do prédio para protecção da vinha então existente e destruindo parte desta. Por seu turno, o referido vizinho tentava simultaneamente, pelo lado oposto, bloquear o acesso ao prédio!!!

Mais tarde e depois de vários episódios já amplamente divulgados…, a CM da Moita veio a fornecer informação oral a certo construtor local…, de que poderia urbanizar todo o prédio…!!!

Porém, perante o interesse directo do seu proprietário, a CM da Moita apresentou de imediato a este, as tais “NORMAS URBANÍSTICAS” já acima mencionadas…, permitindo apenas a constituição de lotes de 5000 m2, tendo mesmo viabilizado por escrito, a constituição de dois lotes, dos quais veio a aprovar apenas um. Ora, mesmo ao lado do prédio do queixoso, em zona então de carácter mais acentuadamente rural… e á semelhança do seu comportamento junto ao nó com o IC32 acima descrito, a CM da Moita estava a autorizar urbanizações totalmente à revelia das ditas “NORMAS URBANÍSTICAS EM VIGOR…” apenas para quem a autarquia muito bem entendia e entende…!!!

Mas, logo após a aprovação do lote e recebidas as respectivas taxas onerosas…, a CM da Moita imediatamente fomentou a sua inclusão incompreensível e injustificada em RESERVA AGRÍCOLA…!

Por ultimo, veio ostensiva e prepotentemente a ocupar parte do prédio do reclamante, contra todas as reclamações que lhe foram tempestivamente apresentadas, com a construção de uma via de acesso ao desenvolvimento da urbanização vizinha, dita de génese ilegal, mas que ela foi sucessivamente autorizando!!!

E, sobre o terreno que ocupou para integrar em estrada urbana, cuja posse o legítimo proprietário naturalmente reclama, a CM da Moita veio agora, de forma muito curiosa e oportuna… estender a REN, quando muito pouco tempo antes, tinha informado por escrito o proprietário, ser o único sítio do prédio onde o interessado poderia construir!!!

Ao mesmo tempo porém… e mediante a assinatura de um dos tais PROTOCOLOS DA DISCRIMINAÇÃO ILEGAL E DA VERGONHOSA ILEGITIMIDADE AUTÁRQUICA, celebrado com o vizinho acima referido, a CM da Moita veio, no Projecto de Revisão do PDM (ainda por aprovar…), a excluir da RAN o terreno deste e a integrá-lo na zona urbana de usos múltiplos…, totalmente em contraste ilegítimo com o tratamento concedido ao terreno do reclamante!!!

Provavelmente o senhor representante da autarquia virá ainda dizer que também desconhece qualquer pedido do reclamante nesse sentido…!!!

Vários documentos probatórios de quanto se afirma, foram já oportunamente fornecidos a V. Exa. e, para um melhor e mais completo esclarecimento do assunto, remete-se para as sucessivas queixas e reclamações apresentadas pelo signatário a V. Exa., nomeadamente as reclamações apresentadas na CM da Moita em sede de “discussão pública” do PRPDM, n.º 15616 de 8 de Julho de 2005, n.º 15798 de 12 de Julho de 2005 e n.º 16200 de 18 de Julho de 2005, às quais a CM da Moita não se dignou dar resposta, apesar de sucessivamente a isso instada, por requerimentos formais (ver cópias juntas).

Tais reclamações foram aliás apresentadas anteriormente à dita… “aprovação de REN” de 12 de Outubro de 2005 que não está ainda em vigor no PDM da Moita…, mas que o senhor representante e porta-voz da autarquia comunista parece querer entronizar… qual divindade infalível!!!

Com os mais respeitosos cumprimentos,
Alhos Vedros, 5 de Agosto de 2008

Américo da Silva Jorge

Nova carta da Provedoria de Justiça

2008-08-04T18:17:00.002+01:00

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"O Pseudo Ordenamento do Território da Moita"

2007-05-20T13:36:00.000+01:00

Comunicação à "Conferência da Moita de 19 de Maio de 2007 sobre Política de Solos"

Minhas Senhoras e meus Senhores:

Entre tão ilustres e credenciados conferencistas aqui presentes, eu venho simplesmente apresentar o meu modesto testemunho da experiência sofrida, enquanto munícipe nascido e baptizado na Moita, filho , neto e bisneto… de naturais da Moita!

Munícipe e filho da terra que tem sofrido na pele os desmandos e desvarios doentios do “monstro” dos tempos recentes, imprópria e abusivamente apelidado de “ordenamento do território”, mas que de ordenamento do território… nada tem !

Permitam-me que, antes de mais, comece por contar a V. EXAS. uma pequena história alegórica a factos que ocorreram à minha volta… e me têm perseguido de forma muito especial e directa.

Refere-se essa história ao aparecimento de um certo “pintainho” de Alhos Vedros que, em 25 de Abril de 1974, “não tinha onde cair morto”... mas que, para “sorte” sua, era amigo de um outro “pintainho”, também de Alhos Vedros, “manga de alpaca” em Lisboa... que em breve viraria, “muito democraticamente”..., vereador municipal de urbanismo !!!

Dois a três anos depois..., ainda nos anos setenta, já o primeiro “pintainho”..., talvez “orientado” pelo segundo pintainho (quem sabe...???), tentava e quase conseguiu espoliar o antecessor de quem narra esta história, de um hectare de terra rural plantada de vinha, adjacente à Azinhaga da Bela Vista no Chão Duro, que se propunha adquirir por 400 contos de reis, dois mil Euros exactamente !

É claro que não era para cultivar a vinha..., mas sim para lotear o terreno com a ajuda da CM, como veio seguidamente a fazer em muitos outros prédios rústicos de solo anteriormente agrícola, dos mais distantes e inesperados pontos do concelho…, quer integrados na “Reserva Agrícola Nacional”, quer até na “Reserva Ecológica Nacional”...!!!

Em finais dos anos 80…, esse primeiro “pintainho”, aparentemente… estranho aos factos que o narrador se vira forçado a desmascarar no extinto quinzenário “NOTÍCIAS DA MOITA”…, veio no entanto… prestar-se a servir de “testemunha” em tribunal, para defender a camarilha do seu amigo..., o tal segundo “pintainho, já então galinha gorda e bem dourada”…, porque, na óptica dessa camarilha, o narrador ousara queixar-se de que os crocodilos... eram corruptos…!!!

Logo em seguida porém, no início dos anos noventa, o primeiro “pintainho”, também já “galinha de penas bem douradas e bem aconchegadas por todas as outras galinhas dos ovos de ouro”... aparece, ou melhor, manda a GNR com uma “notificação”… a casa do narrador, no sentido de tentar também esbulhá-lo de um outro pequeno terreno no sítio do Carvalhinho, de que o narrador era co-proprietário, junto ao (então futuro...) nó rodoviário do IC 32 da Moita !!!

A táctica era simples... mas a sua importância não estaria certamente ao alcance da previsão do primeiro “pintainho”..., sem a ajuda e o apoio da camarilha das outras “galinhas dos ovos de ouro” :

…Uma vez espoliado o outro co-proprietário…, em seguida, com o necessário apoio jurídico e financeiro e a ajuda do próprio tribunal..., a “camarilha das galinhas dos ovos de ouro” logo “cuspiria para fora da carroça”... o narrador a quem, temporariamente, se teria vindo associar…!!!

Apesar de não ter logrado levar por diante o esbulho premeditado, o primeiro “pintainho” não deixou lá por isso, de lotear para “industrias” o terreno adjacente que já antes adquirira em leilão judicial...!!!

E claro está que ao narrador..., para o mesmíssimo terreno…, não foi autorizada qualquer veleidade de loteamento ou uma simples desanexação para vivenda…, apesar de o ter repetidamente solicitado, junto do respectivo departamento da CM !!!

Ulteriormente, no projecto de revisão de “PDM” que a referida “camarilha” pretende “democraticamente” fazer impor a todos os Munícipes…, é atribuído ao primeiro “pintainho” em sociedade com a própria CM..., o direito a urbanizar um outro prédio rústico de dez hectares em Alhos Vedros, actualmente integrado na Reserva Agrícola Nacional, do qual esse mesmo “pintainho”, certamente por ter já amealhado muitos “ovos de ouro” e com a ética que lhe é peculiar…, afastou em tribunal os próprios irmãos, também herdeiros…, mas que não sabem pôr os tais ovos de ouro... !

Para cúmulo…, a mesma “camarilha” que se diz com o apoio de todas as comissões técnicas de acompanhamento, de RAN, de REN , etc., pretende fazer cilindrar de REN os prédios adjacentes que, tendo as mesmas características geográficas, têm também a mesma situação urbanística – RESERVA AGRICOLA! – e “centralidade” igual à do prédio do “primeiro pintainho”!

Com isso, a “camarilha” só pode pretender – muito estrategicamente... – fazer com que esses pequenos prédios venham a dar muitos mais “ovos de ouro” quando e se... tais terrenos vierem parar às mãos de algum outro “pintainho”… mais apropriado para conceder uma urbanizaçãozinha à maneira..., como tem sucedido por todo o restante concelho… e tem sido, aliás, amplamente noticiado !!!

Claro está que qualquer semelhança desta história com a realidade… é, como se verá…, “pura fantasia”… !!!

Estimados Visitantes e Estimados Concidadãos :

Nos últimos trinta anos de administração autárquica, nunca a CM da Moita teve a mais ligeira preocupação de estudar, organizar e implantar no terreno… de forma séria, um verdadeiro “plano de ordenamento do território” e um consequente “plano director municipal” assentes em bases racionais e científicas, com respeito pelas potencialidades geográficas e sociais do concelho e pelos direitos legítimos e aspirações justas dos seus Munícipes.

Pelo contrário, a única preocupação da autarquia tem sido o reordenamento da propriedade e dos proprietários, à sua peculiar maneira…, contra a Lei e a Justiça e contra o interesse dos próprios Munícipes !!!

Com os instrumentos legais incautamente colocados nas suas mãos, a CM da Moita tem tido a preocupação de atacar e subverter completamente a propriedade legítima tradicionalmente constituída, inibindo arbitrária e sistematicamente as naturais potencialidades de desenvolvimento dos Munícipes e o seu progresso racional, lógico, legítimo, sustentável sem especulações desnecessárias e perfeitamente enquadrável num bom ordenamento do território.

De forma ilegítima e discriminatória, tem levado os proprietários tradicionais a abandonar ao desbarato a posse das suas terras… para, em seguida… e nalguns casos mesmo, até antes…, a CM da Moita poder negociar essa nova posse… MEDIANTE PROTOCOLOS, com novos proprietários alienígenas, “capitalistas” ou comunistas – parece que, afinal, é o mesmo… - atribuindo-lhes insólitas benesses e reclassificações do solo…, pouco antes negadas aos proprietários tradicionais do município.

E para tentar justificar o que não tem justificação…, as falsas razões da propaganda oficial e oficiosa…, paga com o dinheiro dos próprios contribuintes…, além de não convencerem ninguém…, evidenciam apenas muita prepotência e pura demagogia !!!

É precisamente à luz desta deplorável realidade que ninguém conseguirá já escamotear…, que terão de ser apreciadas e compreendidas as queixas e denúncias públicas que o signatário vem subscrevendo desde há mais de vinte anos !!!

Exactamente com o propósito acima descrito e vítima da cobiça alheia…, o terreno de que o signatário é titular no Alto de São Sebastião, a cerca de um quilometro do centro da vila da Moita tem sido, desde então, envolvido num conluio maquiavélico!!!

Esse conluio começou por arrasar a vedação que protegia a vinha, destruindo directamente parte da própria vinha ! Barrou, ilegitimamente, o acesso tradicional ao prédio! Assaltou, invadiu e danificou a propriedade, dela acabando por escorraçar o proprietário, inibindo o aproveitamento agrícola tradicional do terreno …! Depois…, tratou de inibir também o aproveitamento urbanístico do prédio, por indeferimento arbitrário do respectivo requerimento que foi ao ponto de invocar “parecer técnico”… o qual, na realidade e em contradição, dizia expressamente “SER VIÁVEL O LOTEAMENTO”!!!

E apesar do indeferimento insólito e discriminatório… e não obstante todas as arbitrariedades anteriormente cometidas…, a CM da Moita ainda se permitiu invadir ela própria a propriedade privada que bem conhecia e há muito cobiçava…, ocupando-a ilegalmente para nela instalar uma inusitada e desenquadrada, mas luxuosa via… que aparenta servir, no fundamental, de acesso à vivenda do seu anterior autarca mor o qual, pelos vistos, aproveita para si…, aquilo que negou aos outros… e via essa que contrasta com a pobreza urbanística generalizada de todo o restante concelho da Moita !!!

Mas o “conluio” acima referido, em que o queixoso se viu desde cedo envolvido…, não se circunscreveu apenas às ambições existentes sobre o seu terreno, situado no Alto de São Sebastião da Moita… !

Na perseguição judicial que, há já vinte anos…, os próprios autarcas comunistas moveram ao queixoso no Tribunal Judicial da Moita, para “impor uma punição exemplar que servisse de LIÇÃO A TODOS OS MUNÍCIPES…” (!!!)
– segundo então propalaram… – esses autarcas associaram-se, não só ao representante da força policial que protegia indevidamente o vizinho do queixoso…, como também a esse próprio vizinho, promotor imobiliário dos “Jantares eleitorais do Freira Bar”… juntando os promotores imobiliários e os candidatos da CDU… e também ele beneficiado com os célebres… “PROTOCOLOS” da CM da Moita, ao arrepio do normal processo de revisão do PDM, envoltos em controvérsia muito séria sobre a respectiva ética e legalidade…!

Nessa perseguição, os autarcas serviram-se, nomeadamente, do testemunho de um outro PROMOTOR IMOBILIÁRIO que possuía terrenos adjacentes a um outro prédio em que o queixoso tinha parte…, situado no “Carvalhinho”, junto ao actual – mas então futuro… – nó rodoviário do IC 32 da Moita…!

E não decorreu muito tempo para que esse outro promotor… tentasse também esbulhar o signatário… do terreno que lhe pertencia…, fazendo-o, uma vez mais, com demonstradas conivências…!!!

É claro que a CM da Moita logo concedeu a esse outro promotor, também um loteamento industrial muito especial e extraordinário…, totalmente alheio à norma 4 do Plano Director Municipal que, de forma discriminatória, a CM impõe aos outros munícipes !

E solicitado que foi à CM da Moita igual licenciamento ao signatário, como extensão do autorizado ao vizinho e que esse vizinho construiria se tivesse conseguido adquirir o terreno do queixoso…, o pedido foi pura e simplesmente negado !!!

Torna-se assim evidente a discriminação da CM da Moita relativamente ao queixoso e aos prédios do queixoso, como aliás já se tinha tornado evidente tal discriminação e perseguição…, nas queixas que publicou em 1986 no “Notícias da Moita” !!!

Apesar da sua manifesta centralidade e de serem ambos adjacentes ao tecido urbano proposto para o concelho no Projecto de Revisão do PDM…, os dois prédios foram cirurgicamente excluídos desse mesmo tecido urbano, não obstante os anteriores pedidos, oportuna e formalmente apresentados !!!

Mas essa ilegítima e ostensiva discriminação é muito mais grave do que à primeira vista poderia parecer…!

Na vila de Alhos Vedros e sítio da “Alfeirã”, adjacente ao bairro das Morçoas…, para Poente do prédio em que o queixoso vive e herdou de seus pais e avós, está assinalado na planta do Projecto de Revisão do PDM um outro prédio denominado “A Graça”, pertencente ao mesmo PROMOTOR IMOBILIARIO a quem foi concedido o “licenciamento industrial” do nó rodoviário do IC 32 na Moita já referido, prédio esse que a CM da Moita se propõe agora também incluir no tecido urbano de Alhos Vedros…!!!

Esse prédio denominado “A Graça” está actualmente incluído na RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL, tal como o estão os prédios da Alfeirã. Todos têm sido tradicionalmente explorados em actividades pecuárias e agrícolas.

Em qualquer deles não existe, nem nunca existiu, no presente ou no passado conhecido, qualquer coberto florestal, existindo pelo contrário, nos “terrenos de semeadura” da Alfeirã, além de estufas para horticultura, pelo menos 10 ou 11 artigos urbanos perfeitamente legais…!

Por que razão pois, pretende a CM da Moita discriminar entre o prédio “A Graça” e os prédios da “Alfeirã” que, sendo terrenos contíguos de áreas, no seu conjunto, aproximadamente iguais e com as mesmas características geográficas, têm a mesmíssima centralidade…, existindo um muito maior número de artigos urbanos nos três ou quatro prédios da Alfeirã ???

Mas… mais: ao mesmo tempo que pretende licenciar como urbano o solo da “Graça”, a CM da Moita propõe-se fazer incluir a “Alfeirã” na RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL e em Zona Agrícola Periurbana, de forma inconcebivelmente excepcional, com a falsa justificação…, propalada para tolos…, de que são solos de “permeabilidade máxima”…!!!

E fá-lo com quádrupla perfídia: sem estudos científicos alguns, com total discriminação face aos prédios adjacentes e por malévola vontade de penalizar uns, mas generosa e inexplicável vontade de premiar outros!!!

Ora…, bastaria perfurar em qualquer sítio dos prédios da “Alfeirã”, para se verificar que, à excepção de uma camada superficial de meia dúzia de metros de areias permeáveis…, se encontrará uma camada de argila compacta, portanto, de alta impermeabilidade!!!

Mas…, pela mesma razão que invoca para fazer incluir a “Alfeirã” na Reserva Ecológica Nacional e na “aberração jurídica” que inventou…, como “Zona Agrícola Periurbana”, porque não propõe a CM da Moita incluir em Reserva Ecológica e nessa “Zona Agrícola Periurbana”, precisamente o prédio “A Graça”, actualmente incluído na Reserva Agrícola Nacional… e onde – ao contrário da Alfeirã… – nada está construído neste momento ???

E por que razão a CM da Moita excluiu… da RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL a extensa mancha de coberto florestal ribeirinho que ainda há poucos anos existia junto ao Tejo entre a Moita e Alhos Vedros – o conhecido e saudoso “Pinhal do Castanho” – para dar lugar à MEGA URBANIZAÇÃO DA FONTE DA PRATA ???

Afinal a Lei… é uma… para uns e outra… para os outros, conforme a cor e o peso do respectivo dinheiro ???

Com que direito a CM da Moita e os organismos que sancionam as suas propostas… impõem restrições ao exercício da actividade económica de exploração agro-pecuária tradicional e ancestral dos Munícipes, empurrando os respectivos terrenos para RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL, de forma discricionária e injusta e sem qualquer justificação que se compreenda ou possa aceitar ???

Acaso a CM da Moita ou mesmo o Governo da República serão os proprietários de todo o solo do concelho ??? Já fizeram alguma expropriação ou pagaram alguma indemnização… para poder restringir as potencialidades agro-pecuárias e a respectiva actividade económica ???

Mas… o mais estranho é que esta febre doentia de atirar para Reserva Ecológica todos os solos de produção agrícola e pecuária do Concelho, já suficientemente protegidos pela Reserva Agrícola Nacional…, é simultânea de outra febre ainda mais perniciosa : …a de desafectar da REN legalmente existente, muitos e muitos hectares de terreno com mancha florestal e sem qualquer outra actividade agro-pecuária que, como tal, poderiam ser protegidos…, para os entregar, como solo urbano…, nas mãos dos promotores imobiliários com quem a CM da Moita celebra os tais “PROTOCOLOS” secretos contra o interesse dos Munícipes !!!

E mais estranho ainda… é que a autarquia e os organismos do Estado que a apoiam e sancionam… se preocupem tanto em aumentar no Concelho a área da chamada RESERVA ECOLÓGICA, nomeadamente nas zonas consideradas “aquíferas”…, quando se permite e lhe é simultaneamente permitido, inundar essa dita “reserva ecológica…” e esses “aquíferos”, dia após dia, ano após ano, durante muitos e muitos anos…, com os efluentes urbanos, domésticos e industriais, deste e doutros concelhos, sem qualquer esboço de tratamento ou sequer de impermeabilização das Valas Reais a céu aberto, onde a CM da Moita despeja os esgotos… poluindo irremediavelmente, com tal acção consciente já amplamente denunciada, os solos agrícolas dos Munícipes e as respectivas captações hídricas… !!!

E é precisa muita e muita hipocrisia para, ao mesmo tempo que se apregoa a necessidade de defender as zonas húmidas do SAPAL do Tejo…, se tenha promovido e continue a promover o aterro sucessivo de áreas consideráveis desse mesmo SAPAL, na zona ribeirinha das “Marinhas” !!!
É para isso que serve a “RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL” ???

Julgar-se-á a CM da Moita acima das próprias LEIS da REPÚBLICA e das CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, com o poder de desrespeitar OS DIREITOS E AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS dos seus Munícipes ???

Américo da Silva Jorge

Carta de 20.04.07 ao Senhor Provedor de Justiça

2007-04-22T01:17:00.000+01:00

SENHOR PROVEDOR DE JUSTIÇA
Alhos Vedros, 20 de Abril de 2007

Américo da Silva Jorge, solteiro e aposentado, portador do B.I. N º 138576 emitido em Lisboa a 11/09/2001, contribuinte fiscal n.º 148334059 e residente na Quinta do Alfeirão, Rua dos Campinos n.º 6, 2860-000 Alhos Vedros, vem agradecer a Vossa Excelência o ofício n.º 005539 de 05 ABR 2007, Proc. R-1799/03(AI), de cujo conteúdo tomou a devida nota, nomeadamente, no que se refere aos esclarecimentos dos números 1 a 4, dos quais o queixoso nunca duvidou.

As “observações inadmissíveis” referidas no n.º 2, pelas quais o queixoso agora se penitencia, pedindo sinceras desculpas, ficaram a dever-se apenas ao estado de espírito lastimoso que resultou de ter recebido num curto período de tempo prévio às comunicações dessa Provedoria, não só os ofícios da CM da Moita “recusando proceder à avaliação das razões apresentadas na discussão pública do PRPDM”, como também um incompreensível ofício (não assinado…) mas em papel timbrado do M P no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada…, cuja cópia se junta, “oportuna” e estranhamente coincidente no tempo… com esses mesmos ofícios camarários (…!!!), mas cheio de erros e invenções inaceitáveis, distorcendo tendenciosamente os factos que refere… e tirando conclusões ilegítimas, com desconhecimento absoluto do processo legal em curso, no mesmo Tribunal !!!

Relativamente ao solicitado por Vossa Excelência na restante parte do judicioso ofício em referência, procurarei sempre esclarecer o melhor que consiga, e as vezes que se tornarem necessárias, todas as queixas que tenho apresentado a Vossa Excelência, assim como às mais diversas entidades e aos órgãos de Soberania e da Administração do Estado, contra as arbitrariedades e prepotência violadoras da Lei, por parte da Câmara Municipal da Moita.

Nos últimos trinta anos de administração autárquica, nunca a CM da Moita teve a mais ligeira preocupação de estudar, organizar e implantar no terreno…, um verdadeiro “plano de ordenamento do território” assente em bases racionais e científicas, com respeito pelas potencialidades geográficas e sociais do concelho e pelos direitos legítimos e aspirações justas dos seus habitantes.

Pelo contrário, a única preocupação desses autarcas – que se dizem “comunistas” e próximos do PCP, mas que na verdade têm actuado contra os Munícipes e contra a Lei – tem sido o ordenamento…, ou melhor, o desordenamento, não do território, mas da PROPRIEDADE e dos proprietários !!!

Com os instrumentos legais que incautamente lhes foram colocados nas mãos, têm tido como única preocupação, desordenar completamente a propriedade legítima e tradicionalmente constituída, inibindo arbitrária e sistematicamente as naturais potencialidades de desenvolvimento e de progresso racional, lógico, legítimo, sustentável e perfeitamente enquadrável num bom ordenamento territorial, para levar os proprietários legítimos a abandonar a posse das suas terras… e, em seguida (nalguns casos, mesmo antes…), a CM da Moita poder NEGOCIAR MEDIANTE PROTOCOS essa posse, com novos proprietários “capitalistas” (ou serão comunistas?), vá-se lá saber porquê, à luz nomeadamente de tudo o que se sabe e se ouve dizer de outros casos julgados em termos de financiamentos ilegais de Eleitos e dos respectivos Partidos Políticos!

E é, Senhor Provedor de Justiça, precisamente à luz desta triste e deplorável realidade que ninguém consegue já escamotear ou esconder…, que terão de ser apreciadas e compreendidas todas as queixas que o signatário vem subscrevendo desde há mais de vinte anos !!!

Os documentos do l.º grupo em anexo, abaixo discriminados, mostram bem como, com a finalidade que se acaba de descrever, o signatário e o terreno que legitimamente possui no Alto de São Sebastião a cerca de um quilometro do centro da vila da Moita, se viram, desde então, envolvidos num conluio maquiavélico!!!

A seita em conluio começou por destruir a vedação da vinha e a própria vinha ! Barrou, ilegitimamente, o acesso tradicional ao prédio! Assaltou, invadiu e danificou a propriedade! Escorraçou o seu legítimo proprietário! Inibiu o aproveitamento agrícola do terreno e, depois, tratou de inibir também o aproveitamento urbanístico do prédio, por indeferimento arbitrário, que foi ao ponto de invocar “parecer técnico” que dizia expressa e contraditoriamente “SER VIÁVEL O LOTEAMENTO”!

Não contente com todas as arbitrariedades anteriormente cometidas, a CM da Moita invadiu ela própria, a propriedade privada que bem conhecia e ambicionava…, para nela instalar uma inusitada e desenquadrada, mas luxuosa via que aparenta servir, no fundamental, de acesso à vivenda do seu ex-autarca mor que, pelos vistos, aproveita para si…, aquilo que nega aos outros !!!

O 2.º grupo de documentos em anexo, também abaixo discriminados, demonstra e prova que o “conluio” acima referido, em que o queixoso se viu desde cedo envolvido…, não se circunscreveu apenas às ambições existentes sobre o seu terreno, situado no Alto de São Sebastião da Moita.

Na perseguição judicial que os autarcas comunistas moveram ao queixoso no Tribunal da Moita – para, segundo então propalaram…, “impor uma punição exemplar que servisse de LIÇÃO A TODOS OS MUNÍCIPES…” (!!!) – esses autarcas associaram-se ao próprio vizinho prevaricador (Abílio Lagoa) – agora Promotor imobiliário com protocolos celebrados com a Câmara Municipal da Moita ao arrepio do normal processo de revisão do PDM, envoltos em controvérsia muito séria sobre a ética, a legalidade e a boa ou má governação que corporizam… – e ao representante da força policial local, também amigo do Lagoa !

Serviram-se, para isso, do testemunho de um outro promotor imobiliário que possuía terrenos adjacentes a um outro prédio em que o queixoso tinha parte, situado junto ao (então futuro) nó rodoviário da Moita, no IC 32…!

Não decorreu muito tempo para que esse outro promotor… tentasse também esbulhar o signatário…, do terreno que lhe pertencia… e fê-lo, uma vez mais, com conivências…!!! Ver em anexo, nomeadamente, os “Autos de Notificação para Preferência” e a “Reclamação de 08.05.90, da respectiva nulidade processual”, que se seguiu a essa Notificação!!!

É claro que a CM da Moita logo concedeu a esse promotor um licenciamento muito especial e extraordinário…, totalmente alheio à norma 4 do Plano Director Municipal que, de forma discriminatória, impõe aos outros…!

E, solicitada à CM da Moita igual licenciamento ao signatário, como extensão do que foi autorizado ao vizinho e que ele próprio construiria se tivesse conseguido adquirir também o terreno do queixoso…, o pedido foi pura e simplesmente indeferido !

Na planta incluída no 3.º grupo de documentos em anexo, que foi fotocopiada do Projecto de Revisão do PDM sujeito a discussão pública em Julho de 2005, assinala-se a vermelho a localização dos mencionados terrenos do queixoso e ainda o prédio n.º 27 – Secção AA de Alhos Vedros, herdado de seus pais e no qual o queixoso vive.

Nessa planta, torna-se evidente a discriminação da CM da Moita, relativamente aos prédios do queixoso! Apesar da sua manifesta centralidade e de serem todos adjacentes ao tecido urbano proposto para o concelho…, eles foram cirurgicamente excluídos desse mesmo tecido urbano, não obstante os anteriores pedidos, oportuna e formalmente apresentados!!!

Mas essa discriminação é muito mais grave do que à primeira vista poderia parecer…!

Para Poente do prédio n.º 27 – Secção AA de Alhos Vedros, denominado da “Alfeirã ou Alfeirão”, está assinalado na planta do Projecto de Revisão do PDM, um prédio denominado “A Graça”, actualmente pertencente ao mesmo PROMOTOR IMOBILIARIO a quem foi concedido o acima referido “licenciamento industrial” junto ao nó da Moita do IC 32, prédio esse que a CM da Moita propõe agora incluir também no tecido urbano de Alhos Vedros…!!!

Ora esse prédio, denominado “A Graça”, está actualmente incluído na RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL, tal como o estão, os prédios da Alfeirã os quais, tal como “A Graça”, são tradicionalmente explorados em actividades pecuárias e agrícolas, nomeadamente em estufas, sem qualquer coberto florestal actual ou pretérito conhecido… e onde existem, pelo menos, 10 ou 11 artigos urbanos perfeitamente legais…!

Por que razão e com que autoridade moral a CM da Moita pretende discriminar entre “A Graça” e a “Alfeirã” que, sendo terrenos contíguos de áreas aproximadamente iguais, têm a mesmíssima centralidade, existindo, aliás, muito maior número de artigos urbanos na Alfeirã ???

Ao mesmo tempo porém, que pretende licenciar como urbano o solo da “Graça”, a CM da Moita propõe-se fazer incluir a “Alfeirã” na RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL e em Zona Agrícola Periurbana, de forma inconcebivelmente excepcional, com a desculpa propalada para tolos… de que são solos de “PERMEABILIDADE MÁXIMA”…!!!

E fá-lo com quádrupla perfídia: sem estudos científicos alguns, com total discriminação face aos prédios contíguos e por malévola vontade de penalizar uns, mas generosa e inexplicável vontade de premiar outros!!!

Ora, bastará perfurar em qualquer sítio dos prédios da “Alfeirã”…, para se verificar que, à excepção de uma camada superficial de meia dúzia de metros de areias permeáveis…, se encontrará uma camada de argila compacta, portanto, de alta impermeabilidade!!!

Mas…, pela mesma razão que invoca para incluir a “Alfeirã” na Reserva Ecológica Nacional e na “aberração jurídica” que inventou como “Zona Agrícola Periurbana”, porque não inclui na mesma “Zona Agrícola Periurbana” e na REN, precisamente o prédio “A Graça”, actualmente incluído na Reserva Agrícola Nacional… e onde nada está construído neste momento ???

E por que razão excluiu da RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL a extensa mancha de coberto florestal ribeirinho, então existente junto ao Rio Tejo, que era o “Pinhal do Castanho” entre a Moita e Alhos Vedros, para dar lugar à MEGA URBANIZAÇÃO DA QUINTA DA FONTE DA PRATA ???

Afinal a Lei… é uma… para uns e outra… para os outros, conforme a cor e o peso do respectivo dinheiro?

Com que direito a CM da Moita impõe restrições ao exercício da actividade económica da exploração agro-pecuária tradicional e ancestral dos seus Munícipes, empurrando os respectivos terrenos para RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL, de forma discricionária e injusta e sem qualquer justificação que se compreenda ou possa aceitar???

Acaso a CM da Moita ou mesmo o Governo de Portugal serão os proprietários de todo o solo do concelho??? Já fizeram, para tanto, alguma expropriação ou pagaram alguma indemnização, para poder restringir a respectiva actividade económica… ou as respectivas potencialidades agro-pecuárias???

O mais estranho é que esta febre doentia de atirar para REN todos os solos de produção agrícola e pecuária do Concelho, já devidamente protegidos pela Reserva Agrícola Nacional…, é simultânea, para os mesmos autarcas, de outra febre ainda mais perniciosa…, de desafectar da REN legalmente existente, muitos e muitos hectares de terreno de mancha florestal…, sem qualquer actividade agro-pecuária e que, como tal, deveriam ser protegidos…, para os entregar, como solo urbano…, nas mãos dos promotores imobiliários “amigalhaços”…!!!

E não menos estranho é também que tais autarcas se preocupem tanto em aumentar a área de REN no Concelho, nomeadamente nas chamadas “zonas aquíferas”…, que eles próprios inundam despudoradamente, dia após dia, ano após ano, com os próprios efluentes urbanos, domésticos e industriais, deste e doutros concelhos, sem qualquer esboço de tratamento, ou de impermeabilização das Valas Reais a céu aberto…, qual república das bananas terceiro-mundista!

Julgar-se-á a CM da Moita acima das LEIS da REPÚBLICA e das CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, com o poder de desrespeitar os DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS ???

Quanto ao 4.º grupo de documentos em anexo, também abaixo discriminados, apresentam-se os três ofícios de pseudo resposta, cada um relativamente a cada uma das três exposições que, atempadamente foram apresentadas pelo queixoso à CM da Moita, no período de “discussão pública do PRPDM”.

Através desses ofícios, tipo chapa 3, a CM da Moita nega, pura e simplesmente, “avaliar as razões apresentadas”… nessa discussão publica do Projecto de Revisão do PDM , alegando que os respectivos termos “não parecem enquadrados no âmbito técnico das respostas ao Inquérito Público”…!!!

Mas, requerida a passar certidão dos fundamentos dessa deliberação camarária de 25 de Outubro de 2006, nomeadamente quanto ao tal “âmbito técnico” invocado e quanto aos pareceres da Comissão Nacional da REN e da Comissão Técnica de Acompanhamento da CCDRLVT sobre a inclusão do prédio do requerente na REN…, a CM da Moita nada mais disse…, negando assim, tacitamente, provimento ao requerimento de passagem dessa certidão!

Apresentada a respectiva reclamação, nomeadamente junto do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, o queixoso recebeu, como única resposta, cópia de ofício da CCDRLVT à IGAT, no qual essa Comissão “oferece por resposta”…, “que a resposta fundamentada , já foi oferecida pela Autarquia, ao exponente”!!!

(Em anexo: Lista dos documentos entregues por fotocópia).

O queixoso apresenta a Vossa Excelência, os mais respeitosos cumprimentos.
Américo da Silva Jorge

Para que servirá a “FANTOCHADA” da “DISCUSSÃO PÚBLICA” dos PDM’s ???

2007-03-31T12:26:00.000+01:00

1) Para aliviar a “consciência pesada” dos poderes instalados… os quais, ARBITRARIAMENTE, “roubam a uns para dar a outros” sem a mais leve razão lógica ou científica ???

2) Para dar foros de democraticidade a um processo em si mesmo ilegítimo e discriminatório, iníquo e imoral e até anticonstitucional ???

…Tal como Salazar apregoava promover “eleições livres e democráticas”…

também agora se atira com o chavão do pseudo “ordenamento do território” para, espoliando os direitos naturais de muitos munícipes,

PROMOVER PREPOTENTEMENTE AS NEGOCIATAS ILEGÍTIMAS DE UNS…, COM O ASSALTO CRIMINOSO E DESCARADO… À PROPRIEDADE DOS OUTROS !!! !!!

Ver ofícios em anexo:

Ordenamento do Território ou Livre Arbítrio ???

2007-02-24T12:36:00.000Z

A mim, sempre ensinaram… que "tão ladrão é o que vai à vinha, como o que fica ao portal…" e que "quem não quer ser LOBO (ou ALCATEIA…), não lhe veste a pele…"

Veio este meu "infantil" e saudoso pensamento…, a propósito de oportuna notícia do verdadeiro jornalista investigador – José António Cerejo – nas páginas do "Público" do último fim de semana… de quem, com a devida vénia, transcrevemos uma pequena parte bem elucidativa…!!!

"Dei o meu contributo nesses primeiros três meses,…" – SÓ??? E O RESTO??? Quem fez o PDM da Moita ainda hoje em vigor??? – "mas desliguei-me quando assumi estas funções, em 16 de Março de 1998", disse o presidente da CCDR-LVT ao PÚBLICO, acrescentando que comunicou "verbalmente…" esse facto ao coordenador da equipa e à Câmara da Moita...

Fonseca Ferreira adiantou que não teve qualquer influência… – Como? Como é que diz que disse??? – na preparação de oito protocolos de iniciativa camarária que, segundo os adversários do projecto de revisão do plano, favorecem os grandes promotores imobiliários e são de legalidade" (muito mais do que) "duvidosa"...

ASJ

(clique na imagem para aumentar)

Os Piratas… e a Partidocracia Moiteira!!!

2007-02-02T22:41:00.000Z

O presidente da Câmara Municipal da Moita dixit:

"…se eu agarro em determinada parte do solo e estou a perspectivar que lhe vou dar um potencial urbanisticamente, antes de o fazer procuramos colocar em protocolos mais valias para o interesse público, e é aí que surgem os protocolos com a IMOMOITA, PIRES DA COSTA, ABÍLIO LAGOA, ou seja potenciando antes porque à posteriori quando o solo estivesse alterado, ou seja, já estivesse com características urbanas ninguém iria dizer ao proprietário agora vamos lá ver as mais valias que vêm trazer para o interesse público, para o município…"
e ainda:
"…onde há intervenientes privados, proprietários de parcelas de terreno que adquiridas ou não durante o processo de revisão do Plano Director, não ligo a esses pormenores…"
(In "Jornal da Moita" de 1 de Fevereiro / 2007, pg.2)

A "democracia" da Moita…:

Na "conversa da treta" publicada no "Jornal da Moita" de 1 de Fev. de 2007, o "doutor" João Lobo – doutor em "partidocracia pcpista", porque na realidade e com todo o respeito por essa profissão, não passa de técnico electricista professor de trabalhos manuais… (mas com direito a principesca reforma vitalícia à conta do pagode…) – tem o desplante de vir confessar publicamente e com toda a naturalidade…, que se entende no direito de inibir e (em conluio) espoliar os direitos legítimos tradicionais de muitos munícipes, para os vender aos seus "amigos de oportunidade" que chega a enumerar: "IMOMOITA", "Pires da Costa" e " Abílio Lagoa" !!!

E se tal venda é feita antes ou depois da espoliação…para ele tanto faz, pois "não liga a esses pormenores "…!!!

O Sr. Lobo, que se acha proprietário da Câmara e para quem a oposição democrática não existe…, julga também que todo o concelho é propriedade privada sua, do seu partido e dos seus "amigos financiadores"…!!!
Américo da Silva Jorge

A ESTE PROPÓSITO TRANCREVEMOS, COM A DEVIDA VÉNIA, o artigo de José António Cerejo, publicado no jornal "Público" de 1 de Fev. de 2007:

"Cooperativa constituída ilegalmente quer urbanizar na REN da Moita

Intenção de desanexar as Fontainhas da REN foi negociada pela câmara com os
futuros compradores:

Os sócios da Imomoita, a empresa que no início de 2000 adquiriu uma quinta de 27 hectares que a Câmara da Moita se preparava para desanexar da Reserva Ecológica Nacional (REN) com vista à sua futura urbanização, venderam a propriedade a uma cooperativa por eles criada ilegalmente, a Parcoop, obtendo assim elevados benefícios fiscais reservados às cooperativas. Ocupada há longas décadas por uma vacaria, a Quinta das Fontainhas foi progressivamente cercada pelos bairros habitacionais do Vale da Amoreira, passando a ser objecto de numerosas queixas dos moradores vizinhos. Em meados dos anos 90, com o início do processo de revisão do Plano Director Municipal, que está agora a chegar ao seu termo, a Câmara da Moita começou a encarar a possibilidade de a retirar da REN, com vista à sua urbanização.Por aquela altura, Emídio Catum e Teodoro Alho, os principais accionistas da Pluripar SGPA - uma holding que controla algumas das principais empresas de construção civil do distrito de Setúbal, mas também de outros sectores, incluindo a comunicação social -, criaram a imobiliária Imomoita.

Já em 1999, com a quinta ainda nas mãos do antigo dono, Emídio Catum começou a negociar com a câmara local as contrapartidas que a empresa estaria disposta a dar ao município, nos termos de um protocolo a celebrar, se a autarquia conseguisse viabilizar a urbanização daquela propriedade. Obtida a garantia de que a autarquia tudo faria para atingir esse objectivo, a empresa formalizou a compra em Abril de 2000, com o apoio técnico do escritório de Rui Encarnação, o advogado que já então desempenhava as funções de consultor jurídico da câmara e tinha a seu cargo a elaboração, entre outros, do protocolo de acordo entre o município e a Imomoita. [Nesse mês de Abril, uma outra empresa do grupo Pluripar estava a iniciar a construção de uma moradia de luxo em terrenos seus, que tinha como destinatário o mesmo consultor da autrarquia (Ver PÚBLICO de domingo).]

Comprada a quinta, o protocolo foi aprovado pela maioria comunista da câmara em Setembro desse ano e assinado pouco depois. De acordo com o documento, que omite o facto de as Fontainhas se situarem na REN e no corredor da Terceira Travessia do Tejo, a Imomoita oferecerá diversos terrenos à câmara e realizará várias obras públicas, a expensas suas, logo que o acordo entre em vigor. Isso só sucederá, contudo, se o futuro PDM, como previsto, vier a autorizar a urbanização da quinta com o índice de 0,7 - o que equivale a um total superior a 190.000 m2 , qualquer coisa como 1900 fogos de 100 m2. Caso contrário, o protocolo caduca.

Com base na garantia camarária de tudo fazer para permitir a urbanização, a Imomoita negociou em 2003 uma hipoteca dos terrenos até ao montante de 17,6 milhões de euros e logo a seguir vendeu-os a uma cooperativa de habitação acabada de criar pelos seus sócios . Denominada Parcoop, a actual proprietária da quinta foi constituída por Emídio Catum, Teodoro Alho e Tiago Gallego, um outro administrador do grupo, bem como pelas respectivas esposas e pela própria Pluripar SGPA. A compra foi efectuada um mês depois da criação da cooperativa, no próprio dia em que o seu capital foi aumentado se sete mil para 15 milhões de euros, nove milhões dos quais ficaram na posse da Pluripar. A escritura foi outorgada por Emídio Catum e Tiago Gallego, ambos na qualidade de representantes da Imomoita e da cooperativa compradora, sendo o valor da transacção 26,7 milhões de euros.

Graças à apresentação de uma credencial passada pelo Inscoop, na qual se certifica que a Pluricoop foi constituída de acordo com a lei, a cooperativa beneficiou da isenção de 213 mil euros correspondentes ao imposto de selo devido pela escritura, obtendo de seguida diversos outras vantagens fiscais previstas na lei.

Explicada por Emídio Catum como o objectivo de urbanizar a quinta em colaboração com outras cooperativas de habitação, a criação da Pluricoop violou, porém, um princípio básico do Regime Jurídico das Cooperativas de Habitação: não podem ser admitidos como membros quaisquer pessoas colectivas com fins lucrativos . A lei diz, aliás, que as cooperativas de habitação têm por objecto a satisfação das necessidades habitacionais dos seus membros."

“Os autarcas, a força policial e a conspiração imobiliária…”

2007-01-27T22:55:00.000Z

Excelência,
Ex.mo Senhor,
Estimados Vizinhos:

Como contributo para o estudo e compreensão da actual “democracia da Moita”… e para que não caia no esquecimento…, junto se envia, em anexo, o artigo “A Moita entregue à Corrupção”, publicado há mais de vinte anos, no extinto jornal “Notícias da Moita” de 30 de Setembro, 15 de Outubro e 1 de Novembro de 1986.

Por essas queixas públicas – que traduziram fielmente a realidade dos factos – o signatário ainda foi judicialmente perseguido pelos autarcas comunistas da Moita e pelo Cabo da G.N.R., os quais lhe exigiram indemnizações pecuniárias…

Com respeitosos cumprimentos,
Américo da Silva Jorge

(P.f. duplo clique nas imagens para as ampliar)

Carta aos Advogados

2007-01-13T08:54:00.000Z

Alhos Vedros, 6 de Janeiro de 2007

Assunto: Respostas da Provedoria de Justiça de 19 de Dezembro e de 3 de Janeiro últimos. Solicitação das competentes acções judiciais contra o Estado Português.

Ainda ontem, depois de ter enviado a V. Exas. a minha carta com várias fotocópias retiradas da Web sobre os gritantes abusos da autarquia comunista da Moita quanto ao PDM e respectiva Proposta de Revisão, recebi do Sr. Provedor de Justiça (ele mesmo em pessoa…!!!), a carta de 3 de Janeiro, a qual vem, aliás, na mesma linha da carta de 19 de Dezembro, assinada pelo Sr. Provedor Adjunto.

Simultânea e ironicamente porém, recebi também o cartão da Sra. Deputada Mariana Aiveca do Bloco de Esquerda na Assembleia da República que abaixo se pode ler.

Pelo teor das três últimas cartas da Provedoria de Justiça, tão repentinas e urgentes (a ponto de envolver, em férias…, o Sr. Provedor em pessoa…), depois de um arrastar de anos sem conclusões nem decisões, mostra apenas que a Provedoria deve ter sido fortemente pressionada… para vir agora dizer “que não tem nada com isso…”, “não sabe, não quer saber e tem raiva a quem sabe”… e , “por favor, não a comprometa…”!

Mas, é por demais evidente que, ao contrário do que procura afirmar o Sr. Provedor de Justiça…, as ilegalidades e atropelos de toda a ordem cometidos pelos autarcas “marionetes” da Moita… são tantas, que até a IGAT, apesar de se recusar actuar…, se viu já obrigada a vir expressamente confessa-los!

Desde logo, ao incluir em reserva agrícola, dolosamente e de má fé, além de um lote urbano acabado de licenciar e de cujas taxas a CM não prescindiu…, também dois outros artigos urbanos, com as respectivas cadernetas e as respectivas contribuições prediais em dia!!!

Ao mesmo tempo porém, a CM licenciava por toda a vizinhança, então verdadeiramente rural e agrícola…, todas as ocupações urbanas à volta do prédio do reclamante, que lhe permitem vir agora dizer que os prédios limítrofes do prédio do reclamante têm de ser incluídos na área urbana, porque já estão ocupados por construções…!!!

Depois…, a ocupação ilegítima e abusiva de terreno privado do reclamante, para alargar a via de acesso a essa dita urbanização que a CM da Moita foi sucessivamente autorizando, enquanto o mesmo era, em simultâneo, negado ao reclamante!!!

Depois…, o terreno que nunca esteve em reserva agrícola nem em reserva ecológica, mas que a CM abusivamente ocupou e pavimentou, pretende ser agora estrategicamente convertido em “reserva ecológica” (?)! – Porquê e para quê ???
(Ver mais abaixo, a este propósito, a resposta do INSTITUTO DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA / REN, à queixa que lhe foi apresentada contra a Câmara Municipal da Moita…)!!!

Tudo isto não será pura prepotência, ilegalidade e perseguição pessoal?

Mas o Senhor Provedor de Justiça prefere assobiar para o lado e vir dizer que não vê nenhuma ilegalidade…!!!

Dado o carácter não vinculativo para o próprio Estado, de qualquer decisão da Provedoria de Justiça…, parece que não mereceria a pena gastar muito mais tempo e “pachorra” com mais esse Órgão”… a “cilindrar os pequeninos”…! Porém, “quem cala consente”…e, por outro lado, internamente, sem acções judiciais com eventual recurso a tribunal exterior ao Estado Português…, parece não haver mais a quem reclamar!!!

É muito fácil ao Sr. Provedor de Justiça, com toda a sua formação jurídica…, vir dizer a um leigo em matéria jurídico judicial, que “não há qualquer ilegalidade na actuação da CM da Moita…”, ao contrário do que mostram todas as evidências e as muitas reclamações generalizadas e, até, em contradição com aquilo que já confessou a própria Inspecção Geral da Administração do Território !!!

Por isso eu peço a V. Exas. que, conhecendo bem todo o processo e dispondo de todas as minhas anteriores reclamações…, me ajudem a fazer a vontade do Sr. Provedor naquilo que ele próprio solicita no n.º 14 da sua carta de 3 de Janeiro corrente, seriando-lhe todas as ilegalidades, abuso de poder e prepotência cometidos pela câmara comunista da moita, contra os direitos legítimos do reclamante, desde o arrasar da vedação do prédio do Chão Duro, permitindo logo a seguir (ou talvez incentivando…) que, do lado oposto, o vizinho lhe barrasse o acesso ancestral…
(Ver “Notícias da Moita” de 15 de Outubro de 1986: “A MOITA ENTREGUE À CORRUPÇÃO”)… até à inclusão de prédios urbanos perfeitamente legais e com as contribuições em dia, em reserva agrícola nacional e, agora, no proposto “projecto de revisão do plano director municipal”, até na “reserva ecológica nacional”…, como é o caso da dezena de prédios urbanos legais situados na “ALFEIRÃ” e “ALTO DOS CAMPINOS” em Alhos Vedros, adjacentes ao prédio rústico “A GRAÇA”, o qual, sendo Reserva Agrícola Nacional, a CM da Moita pretende, em contradição, inexplicavelmente licenciar…, para urbanização !!! !!! !!!

Solicito pois a V. Exas. que não deixem de mover contra o Estado Português, pelas vias judiciais competentes e começando pelas adequadas “providências cautelares”, as acções necessárias que impeçam a inclusão dos prédios urbanos do reclamante, em “reserva agrícola nacional” e, muito menos, em “reserva ecológica nacional”… e bem assim, que impeçam a extensão propositada e ilegítima desta última, a um caminho abusivamente alargado e compactado pela CM em terreno privado do reclamante, que a CM da Moita nem ao trabalho se deu de expropriar por “utilidade pública”…!

Com os melhores cumprimentos,
Américo da Silva Jorge

Glossando a Exma. Sra. Presidente do Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Arquitectos...

2006-12-31T16:11:00.000Z

E para bom entendedor...:
(Clique nas imagens para ampliar)

"A Camarilha dos Ovos de Ouro"

2006-12-26T18:03:00.000Z

Alhos Vedros,24 Dez.2006
EXMOS. Senhores,
Muito Bom Dia e um Bom Natal!

Desejando expressar uma vez mais o meu agradecimento pelo envio de informação constantemente actualizada e pela solidariedade por mais de uma vez por V. Exas. demonstrada, gostaria de tecer um comentário sucinto mas necessário, relativamente ao teor do artigo da EXMA. Sra. Arquitecta Helena Roseta, ilustre Presidente do Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Arquitectos, comentário esse que a Sra. Arquitecta certamente compreenderá muito bem, até porque já foi Presidente duma Câmara Municipal da Área Metropolitana de Lisboa !
Em Portugal, à falta de uma lei justa e equilibrada, IGUAL PARA TODOS... e que respeite os direitos legítimos e tradicionais das pessoas..., em algumas autarquias locais – em especial na Moita – os autarcas têm-se arvorado o direito de espoliar de pequenas possíveis mais valias, legítimas e naturais..., os pequenos proprietários de terra que, como em qualquer parte do mundo, têm direito a progredir..., AO MESMO TEMPO PORÉM, QUE TÊM DIVIDIDO ENTRE SI E OS VERDADEIROS ESPECULADORES IMOBILIÁRIOS..., AS GRANDES E CHORUDAS MAIS VALIAS DE MILHÕES – as tais GALINHAS DOS OVOS DE OURO – como há muito tempo já se sabia... e não poderá mais ser escamoteado.
Com os melhores cumprimentos,
Américo da Silva Jorge
____________________

Alhos Vedros, 25 de Dezembro de 2006
Caros vizinhos,
Um feliz Dia de Natal

Ainda a propósito do artigo intitulado “URBANISMO E CORRUPÇÃO”, publicado em 21.12.2006 a pg. 122 da Revista Visão, pela EXMA. Arquitecta Presidente do Conselho Directivo Nacional da Ordem dos Arquitectos, gostaria de contar a V. EXAS. uma história verídica que comigo colidiu ..., de forma muito especial e directa.

Refere-se essa história ao aparecimento de um certo "pintainho" de Alhos Vedros que em 25 de Abril de 1974 "não tinha onde cair morto"... mas que, para “sorte” sua, era amigo de um outro "pintainho", também de Alhos Vedros, então "manga de alpaca" em Lisboa... mas que, "democraticamente"..., em breve viraria – imagine-se… – VEREADOR MUNICIPAL DE URBANISMO !!!

Dois a três anos depois..., ainda nos anos setenta, já o primeiro "pintainho"..., talvez "orientado" pelo segundo pintainho (quem sabe...???), tentava e quase conseguiu espoliar o antecessor de quem narra esta história, de um hectare de terra rural plantada de vinha – do tal prédio n.º 10 da secção Z da Moita – adjacente à Azinhaga da Bela Vista – hoje "rua do povo”… – no Chão Duro, a uns mil metros do ponto central da vila da Moita, que se propunha adquirir por dois mil Euros – € 2.000,00 (não é lapso..., eram mesmo 400 contos de reis!).

É claro que não era para cultivar a vinha..., mas sim para lotear o terreno com a ajuda da CM, como veio seguidamente a fazer em muitos outros prédios rústicos dos mais distantes pontos do concelho, integrados na "Reserva Agrícola Nacional" e, até, na "Reserva Ecológica"...!!!

Mais tarde, em meados dos anos 80, esse primeiro "pintainho", que entretanto começara já a adquirir uma forte "tonalidade dourada"..., totalmente alheio aos factos que o narrador se vira forçado a desmascarar no jornal local de então – "Notícias da Moita" – veio, apesar disso, prestar-se a servir de "testemunha" (?) em tribunal, em defesa da camarilha do seu amigo... – o tal segundo "pintainho, agora já galinha gorda e bem dourada"... – porque, na óptica dessa camarilha, o narrador ousara gritar que os crocodilos... eram corruptos!!!

Logo em seguida porém, já no início dos anos noventa, o primeiro "pintainho", agora "galinha de penas bem douradas e bem penteadas e aconchegadas por todas as outras galinhas dos ovos de ouro"..., aparece, ou melhor, manda a GNR a casa do narrador, no sentido de tentar também esbulhá-lo de um pequeno terreno de que era co-proprietário no Abreu Pequeno (Carvalhinho), junto ao actual (mas então futuro...) nó rodoviário do IC 32 da Moita!!! – o tal prédio n.º 22 da secção P da Moita!.

A táctica era simples... mas a sua importância não estaria certamente ao alcance da previsão do primeiro "pintainho"..., sem a ajuda e o apoio da camarilha das outras "galinhas dos ovos de ouro" !!!

…Uma vez espoliado o outro co-proprietário…, em seguida, com o necessário apoio jurídico e financeiro e a ajuda do próprio tribunal..., a "camarilha das galinhas dos ovos de ouro" logo “cuspiriam para fora da carroça”... o narrador a quem, temporariamente, se teriam vindo associar!!!

É claro que, apesar de não ter logrado levar por diante o esbulho premeditado, o primeiro "pintainho" não deixou lá por isso, de logo lotear para "industrias", com as devidas adaptações, o terreno adjacente que já antes adquirira em leilão judicial... e que faria parte de um loteamento mais amplo, se tivesse podido contar com o terreno do narrador...!!!

E é evidente que, apesar de o ter repetidamente tentado junto do respectivo departamento da CM da Moita, ao narrador, que nunca poderia ter feito parte da "família das galinhas dos ovos de ouro"..., não foi nunca autorizada qualquer veleidade de loteamento ou simples desanexação para vivenda…!!!

Agora, no PRPDM que a referida "camarilha" pretende "democraticamente" fazer impor aos legítimos donos do concelho da Moita... – que são todos os seus munícipes – é atribuído ao primeiro "pintainho", em sociedade com a própria CM da Moita..., o direito a urbanizar um prédio rústico em Alhos Vedros, actualmente integrado na Reserva Agrícola Nacional, do qual esse mesmo "pintainho", por ter já amealhado muitos "ovos de ouro" e com a ética que lhe é peculiar…, afastou em tribunal todos os outros irmãos co-herdeiros…, que não sabem pôr os tais ovos de ouro... !

Para cúmulo, a referida “camarilha”..., que se diz com o apoio de todas as comissões Técnicas de Acompanhamento, de RAN, de REN, etc., pretende fazer cilindrar de REN os prédios rústicos adjacentes, com a mesma situação urbanística – RESERVA AGRICOLA! – e “centralidade” igual à do prédio do "primeiro pintainho" – “Alfeirã”, nos quais se inclue, nomeadamente, o prédio n.º 27 da Secção AA de Alhos Vedros !!!

Com isso, a “camarilha” só pode pretender – muito estrategicamente... – fazer com que esses terrenos venham a dar muitos mais "ovos de ouro" quando (e se...) tais terrenos vierem parar às mãos de algum outro "pintainho" mais apropriado para repartir, com essa “camarilha”, esses mesmos "ovos de ouro"...!!!

Ha..., ia-me esquecendo de acrescentar o final desta história. O primeiro "pintainho" continua, "galinha bem gorda a pôr muitos ovos de ouro" e a vender as tais "vivendas com as brisas do mar filtradas pelos pinheiros ecológicos"...
O segundo "pintainho" porém, parece que, de tanto engordar..., rebentou!!! A galinha foi demitida por indecente e má figura, pelo próprio partido que, muito democraticamente, como é costume..., esclareceu devidamente todos os eleitores...!!!

Com os mais cordiais cumprimentos e votos de continuação de um Feliz Natal,
Américo da Silva Jorge

2006-11-14T10:25:00.000Z

EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PROVEDOR DE JUSTIÇA
Rua Pau de Bandeira,9
1249-088 Lisboa

Américo da Silva Jorge, solteiro e aposentado, portador do B.I. N º 138576 emitido em Lisboa a 11/09/2001, contribuinte fiscal n.º 148334059 e residente na Quinta do Alfeirão, Rua dos Campinos n.º 6, 2860-000 Alhos Vedros,

Com referência ao ofício de V. Exa., n.º 018717 de 07 NOV 2006, Proc. R-1799/03(AI) e em aditamento à carta de 6 do corrente que dirigiu a V. EXA.,

Vem por esta via, respeitosamente reiterar a sua queixa contra a Câmara Municipal da Moita, por esta lhe mover inequívoca perseguição pessoal, política e económica, não só relativamente ao prédio n.º 10 da Secção Z da Matriz Cadastral da Freguesia da Moita, mas também ao prédio n.º 22 da Secção P da mesma Matriz e ao prédio n.º27 da Secção AA da Matriz Cadastral da Freguesia de Alhos Vedros, cujas exposições entregues no âmbito da Discussão Pública do PRPDM e enviadas por cópia a V. Exa., aqui se consideram transcritas e como, aliás, constava já da exposição que dirigiu a V. Exa. em 1 de Agosto de 2005, com todos os fundamentos expostos nessas exposições e ainda os seguintes:

A CM da Moita, ao elaborar o seu primeiro PDM, maldosa e propositadamente fez incluir na Reserva Agrícola Nacional, não só o lote urbano que acabava de licenciar ao queixoso, como os outros dois artigos urbanos existentes no mesmo prédio (n.º 10 da Secção Z), apesar de se tratar precisamente dos solos mais pobres da prédio e apesar de, simultaneamente, estar a licenciar desenvolvimentos urbanos em vários outros prédios vizinhos, tradicionalmente rurais e com muito maior capacidade agrícola, para integrar a “Reserva”. Fê-lo por uma única razão: Os autarcas, que já haviam movido perseguição judicial ao queixoso, invejosos da situação privilegiada do terreno que este possuía para construir uma vivenda, não tiveram dúvidas em servir-se do instrumento de Ordenamento do Território incautamente colocado nas suas mãos…, para o impedir de usufruir do seu bem legítimo, apesar da manifesta vocação urbana do terreno, onde existiam e existem dois antigos artigos urbanos e onde existiu até uma anterior fábrica de cerâmica!!!

Não há ainda muito tempo (6 de Março de 2003) que a CM da Moita certificou ao queixoso que “poderia edificar… na zona assinalada a verde denominada Área Periurbana” do prédio n.º 10 de Secção Z, acima assinalado – Junta-se fotocópia do documento (frente e verso): Informação Técnica de 06.03.03 s/ Requerimento n.º 255 de 03.02.12 (Direito à Informação).

Agora porém, acordando mal disposta, resolveu atirar para a REN, sem qualquer razão lógica a não ser a pura perseguição ao interessado…, uma faixa dessa dita Área Periurbana, onde há pouco afirmava ser a única onde o dono poderia edificar…!!! E, ainda por cima, uma faixa estreita que integra precisamente o caminho que esbulhou ao seu legítimo dono e em seguida pavimentou…, tornando-o portanto, TERRENO IMPERMEÀVEL !!!

Qual é pois o critério científico ou minimamente lógico, para incluir ou excluir da REN um determinado prédio ou parte dele, a não ser o oportunismo ilegítimo e imoral e os interesses inconfessáveis que se escondem à sombra dum pseudo “Ordenamento do Território”???

O Senhor Provedor de Justiça, no ofício que comunica o arquivamento do processo anterior e como fundamento para esse arquivamento, vem informar o queixoso “da perspectiva de resolução favorável… com a integração de parte da propriedade no perímetro urbano…” (???)

Ora a CM da Moita, na resposta que deu ao interessado, à reclamação que lhe foi formalmente apresentada em discussão pública do PRPDM, veio dizer: “Os termos em que V. Exa. apresentou a sua exposição, não nos parecem enquadrados no âmbito técnico das respostas ao Inquérito Público, pelo que, não existem condições de proceder à avaliação das razões apresentadas como fundamento da pretensão.”

A CM da Moita, porém, não se dignou explicar qual é esse “âmbito técnico”… e em que é que as exposições legalmente apresentadas, não estão enquadradas nesse dito “âmbito técnico”… que a CM da Moita agora inventou!!!

Infelizmente para muitas pessoas do Concelho da Moita, os autarcas que desde Abril de 1974 têm presidido aos destinos do município, pertencem a um verdadeiro “gang político” que opacamente os tem orquestrado para, de forma ilegítima, defender os interesses exclusivos da seita e dos seu protegidos (ou protectores?) à custa dos direitos legítimos de muitos munícipes e da perseguição desenfreada àqueles que, nesciamente, agendaram como seus inimigos…!!!

E assim é que, para beneficiar descaradamente uns… (Fonte da Prata, Chão Duro, Abreu Pequeno, Quinta da Migalha, Cabau, Fontaínhas, Arroteias, Pinhal do Forno, Penteado, Esteiro Furado, etc.), não sentiram a mínima relutância em atirar para a REN, sem qualquer critério ou a mais leve razão lógica, todo o restante território do Concelho, como se lhes fosse legítimo dividir o Concelho em céu e inferno, em terra de protegidos e beneficiados… e terra de perseguidos e espoliados!!!

Senhor Provedor de Justiça: O queixoso continua e continuará a clamar por JUSTIÇA!!!

Alhos Vedros, 13 de Novembro de 2006

Américo da Silva Jorge

Discriminação e perseguição política na autarquia comunista da Moita

2006-03-19T22:56:00.000Z

Excelência,

Relativamente ao conteúdo da Informação n.º 301/2004 da Inspecção Geral da Administração do Território (IGAT), cumpre esclarecer ainda alguns pontos…!

Como poderia o queixoso ter impugnado contenciosamente e em tempo útil as deliberações e despachos da CMM que lhe foram desfavoráveis…, se “a CMM sempre cozinhou tudo em segredo…”, prestou continuamente informações discriminatórias e erradas, actuou de conluio com a Junta de Freguesia da Moita e com o então comandante local da GNR para reforçar essas informações e actuações ilegítimas … e, estou disso convencido, com o próprio tribunal de então…, para ludibriarem o queixoso e depois o punirem por ter ousado denunciar publicamente factos insofismáveis que ninguém podia desmentir?

De resto, logo que a vítima teve a primeira oportunidade de reclamar contra os indeferimentos que considerou ilegítimos, não deixou de prontamente o fazer, nomeadamente junto da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, o que só serviu, aliás, para a própria CM conseguir pôr essa Comissão de Coordenação Regional a defender os seus próprios pontos de vista e as suas acções…, que a IGAT veio agora demonstrar terem sido ilegítimas, por violarem a própria lei!

Nessa altura, ninguém se dignou esclarecer o interessado… de que poderia impugnar contenciosamente as deliberações e despachos desfavoráveis…!

No nosso entender, à Inspecção Geral da Administração do Território competiria inspeccionar verdadeiramente toda a actuação da CM da Moita! Nomeadamente porque é que, no estado geral em que a CM da Moita mantém muitíssimas das vias de circulação semi rurais ainda existentes bem no centro das povoações…, foi precisamente urbanizar de forma luxuosa, com carácter de excepção e à custa de propriedade privada de terceiros…, um pequeno troço de uma via, apenas rural dos arredores, precisamente onde se foi instalar a família do seu “autarca mor…”, já reformado ?

Porém, em vez de verificar a verdade das informações prestadas… a IGAT, limitando-se a perguntar à CM da Moita, se esta tinha licenciado alguma operação de loteamento na zona periurbana da Moita…, dá-se por satisfeita com a resposta de que “a CM apenas licenciou a construção de uma moradia em 2001, dentro dos condicionalismos vigentes para as áreas periurbanas”…!

Pois foi: “Dentro dos condicionalismos vigentes para as áreas periurbanas”…, a CM da Moita apenas licenciou a construção de uma moradia em 2001…, porque todos os outros licenciamentos foram loteamentos urbanos concedidos na área periurbana, mas totalmente fora desses condicionalismos…, que a própria CM da Moita impõe apenas àqueles que pessoal ou politicamente lhe desagradam…!

Aliás, a CM da Moita não tem feito outra coisa senão licenciar loteamentos urbanos na zona periurbana da Moita e, no seu “Projecto de Revisão do PDM”, converteu toda a anterior zona periurbana, em tecido urbano compacto e contínuo, apenas com excepções raras, incompreensíveis e inaceitáveis!

Mas o queixoso teve o cuidado de fornecer à IGAT…, fotografias aéreas desses desenvolvimentos urbanos em plena zona periurbana da Moita, bem junto do prédio do queixoso…, para evidenciar a diferença arbitrária e inadmissível no tratamento concedido pela CM da Moita a uns e a outros!

A IGAT porém, prefere ignorar as evidências… e aceitar como válidas as informações intencionalmente falsas…, prestadas pela Câmara Municipal da Moita !

Apresento a V. EXA. os mais respeitosos cumprimentos.

Alhos Vedros, 15 de Março de 2006
Américo da Silva Jorge

Queixas contra a C.M.Moita

2006-02-26T15:55:00.000Z

Cópias para conhecimento de Vossa Excelência:

EXMO SENHOR INSPECTOR GERAL
DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Proc. n.º SP.150.600-1/2003

Senhor Inspector Geral

Américo da Silva Jorge, cidadão português e munícipe da Moita, titular do bilhete de identidade n.º 138576 emitido em 11/09/2001 pelo Serviço de Identificação Civil de Lisboa, licenciado em arquitectura, professor aposentado e agricultor residente na morada abaixo indicada, em aditamento à sua exposição / requerimento de 1 de Agosto de 2005 a V. EXA. e em resposta ao ofício 19. JAN 06 00925 de V. EXA., vem respeitosamente esclarecer que as “FOTOCÓPIAS EM ANEXO” referidas nos “e-mails de 2005/10/26 e 2005/11/02”, foram efectivamente recebidas por essa Inspecção Geral e, pelo menos, em duplicado!!!

Na verdade e como se explica em tal “e-mail” enviado repetidamente, tais “FOTOCÓPIAS”, constituídas por 30 grupos de documentos devidamente numerados e assinalados como “ANEXOS”, faziam parte integrante da exposição de 25 de Abril de 2003 entregue em mão e contra recibo… pelo signatário, nessa Inspecção Geral!

Um ano mais tarde, entendeu o queixoso dirigir a mesma exposição, também ao Sr. Procurador Geral da República, igualmente integrada pelos mesmos 30 grupos de fotocópias, tendo recebido como resposta da Procuradoria Geral da República que “a mesma foi enviada ao Senhor Inspector - Geral da Administração do Território, bem como o expediente que a acompanhava”… (Ofº nº 19452/2004 P.º n.º 454/03 – L.º E)!

O signatário vem, pois, nesta data reiterar todo o conteúdo das suas anteriores exposições a V. EXA. que, até à data, não lograram qualquer resposta: exposições de 25 de Abril, 28 de Maio e 10 de Junho de 2003, 2 e 23 de Fevereiro, 15 de Março e 6 de Setembro de 2004, 1 de Agosto, 8 de Setembro, 26 de Outubro, 2 e 25 de Novembro de 2005.

Anexos:
1) Cópia de 25 de Novembro de 2005 das “Queixas contra a CM da Moita” apresentadas às Mais Altas Instâncias Nacionais, nomeadamente ao Senhor Inspector Geral da Administração do Território (teor idêntico ao dos e-mails de 26/10 e 02/11 de 2005).
2) Impressão da 1ª página do e-mail de 26/10 e da 1ª página do e-mail de 02/11 (que demonstra serem iguais), bem como da transcrição, neles incluída, da “Carta de 25 de Abril de 2003 ao Sr. Inspector Geral da Administração do Território”, a qual integrava os tais trinta grupos de “FOTOCÓPIAS EM ANEXO”.

Espera deferimento,
Alhos Vedros, 31 de Janeiro de 2006
Américo da Silva Jorge

__________________

Américo da Silva Jorge
Quinta do Alfeirão – Rua dos Campinos, n.º 6
2860-000 Alhos Vedros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PROVEDOR DE JUSTIÇA
Rua Pau de Bandeira, n.º 7 e 9
1249-088 Lisboa

Proc. R-1799/03 (A1)

Alhos Vedros, 24 de Fevereiro de 2006

Senhor Provedor de Justiça:

Em resposta ao requerimento de 31 de Janeiro de 2006 ao Senhor Inspector Geral da Administração do Território, recebeu o requerente da IGAT, o ofício 1658 de 15.FEV 06 que capeava cópia da Informação n.º 301/2004 de 06.08.04 da IGAT, bem como do ofício de 05-06-03 da CM da Moita, os quais o requerente inteiramente desconhecia!

Aliás, tal informação refere-se a um requerimento de 25 de Abril de 2003 e só foi elaborada depois de o mesmo ter sido apresentado, um ano depois, ao Senhor Procurador Geral da República que o reenviou à IGAT.

Tal informação, bem como ofício camarário que a acompanhava, merecem do interessado sérios reparos que este, respeitosamente, pede para submeter à apreciação de V. EXA.

No respectivo ofício, o presidente da CM da Moita começa por afirmar que o queixoso “…fez apenas chegar ao conhecimento da Câmara Municipal uma sentença proferida em providência cautelar…”.

Ora, quando um vizinho lhe barrou a legítima entrada para o seu prédio e o tribunal da Moita sentenciou que competia à CM da Moita e à GNR garantir tal direito de acesso…, o queixoso requereu formalmente por escrito À CM da Moita e à GNR que lhe fosse garantido esse direito de acesso.

Perante ausência de resposta da CM da Moita, o queixoso apresentou novo requerimento, pedindo certidão de despacho sobre o primeiro. A resposta…, apenas verbal, do Sr. Lopes Pereira, então presidente da edilidade…, foi a de que TINHA PERDIDO O REQUERIMENTO !!!

Como V. EXA. vê, o ofício do actual presidente da Câmara Municipal, apenas tenta dissimular a verdade dos factos!!!

Mas o mesmo ofício afirma mais à frente que, “no licenciamento da moradia fronteiriça…, a Câmara Municipal impôs o recuo para alinhamento… para, no local, assegurar a regularização da via confinante” !!!

Aqui está outra redonda e descarada mentira! Se os restantes prédios do alinhamento mantêm as sua vedações anteriores e de sempre, precisamente no limite da ancestral azinhaga da Bela Vista…, como é que o presidente João Lobo pode afirmar que a cedência ao domínio público se cifrou em 162,45 m ???

Tal mentira é de resto facilmente verificável no local e pela simples confrontação dos respectivos levantamentos aéreos!

Na Informação acima referida, a IGAT afirma no ponto 10., que “embora o exponente junte fotografias do Instituto Geográfico e Cadastral de 1967 e de 1988…, …não é visível a alteração do traçado do caminho…”

Ora a IGAT dispõe, não só dos levantamentos aéreos de 1967 e de 1988, mas de todos aqueles que muito bem entender e estão disponíveis no Instituto Geográfico e até na Força Aérea !!!

E, pela sua sucessiva evolução, é facílimo verificar à simples vista desarmada…, o enorme alargamento que sofreu a tradicional azinhaga da Bela Vista!!!

Se tal azinhaga estava murada do lado norte pelo seu tradicional limite…, quais foram os terrenos privados ilegitimamente ocupados???

Mas se a IGAT se não contenta com todos os levantamentos aéreos que quiser…, dispõe ainda dos rigorosos levantamentos cadastrais que, na nossa zona, há muito existem no respectivo Instituto e dispõe também dos levantamentos topográficos da própria CM da Moita dita “fascista”…, anterior a 1974, que a actual Câmara, dita “democrata”…, não poderá esconder…!!!

De resto, “o exponente…” juntou também, não só tal planta topográfica, como cópia do cadastro oficial…, o que a IGAT, aliás, não se digna mencionar!!!

Os vários ilícitos praticados pela CM da Moita, alguns dos quais denunciados na Informação N.º 301/2004 da IGAT, para sistematicamente lesar os interesses do queixoso, mostram bem como a legislação, a organização dos serviços e os poderes discricionários e falta de responsabilização concedidos a certos autarcas, a coberto da pseudo democracia partidária…, estão na origem do clamor de corrupção que graça por todo o país !!!

Apresento a V. EXA. os mais respeitosos cumprimentos.
Américo da Silva Jorge

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Américo da Silva Jorge
Quinta do Alfeirão - Rua dos Campinos, n.º 6
2860 Alhos Vedros
Ex.mo Sr. Dr.
.........., S. C. de Advogados
………-……… Lisboa

Alhos Vedros, 23 de Fevereiro de 2006

Assunto: Mais respostas às Queixas contra a CM da Moita

Sr. Dr.,

Recebi ontem da Inspecção Geral da Administração do Território, como resposta à minha carta de 31 de Janeiro último, o ofício 1658 de 15. FEV 06 que capeava a “informação n.º 301/2004”, “cuja conclusão – segundo o mesmo ofício – me teria sido transmitida anteriormente…, por ofício n.º 6404 de 04.08.24”… !!!

Como V. EXA. poderá verificar pelas cópias dos ofícios mencionados, o teor desta informação… foi-me escamoteado, só agora a mesma me tendo sido facultada!!!

O que me foi dito no ofício de 27.AGO 04, foi simplesmente que poderia vir a exercer o direito de participação a que alude o art.º 77.º do Dec. Lei n.º 310/2003, de 10.12., o que é apenas uma “verdade de La Palice” !!!

Curiosamente porém, um ano depois, o mesmo Inspector Geral apressou-se a mandar informar-me de que “a IGAT não detém competência para intervenção a nível de planeamento e ordenamento do território”…!!!

E depois ainda se afirma que“os actos administrativos anuláveis… poderiam ter sido impugnados atempadamente”…!!!

Isto é, as leis do país são propositadamente feitas para permitirem e sancionarem, todos os crimes que determinados autarcas queiram cometer contra alguns munícipes !!!

Peço pois a V. EXA. a leitura atenta da referida informação n.º 301/2004, para ver se ela pode fornecer alguma base para se poder processar os autarcas responsáveis, presentes e passados, por perseguição ilegítima e associação criminosa contra os direitos e interesses legítimos do munícipe !!!

Todos os actos ilegítimos da CM (incluindo os denunciados na referida “informação n.º 301/2004” da IGAT) e todas as informações erradas, dolosamente prestadas na Câmara Municipal ao legítimo interessado…, bem como todos os actos perpetrados desde 1983 pelo suinicultor vizinho contra o prédio do queixoso, com conluios manifestos e evidentes…como publicamente se denunciou (ver “Notícias da Moita” mais abaixo), tiveram objectivos inconfessáveis… que facilmente se imaginam…!!!

A reacção “pidesca” que as cúpulas comunistas tiveram a essa denúncia pública legítima e indispensável…, mostra bem qual o “poder democrático” da Moita !!!

Com os melhores cumprimentos,
Américo da Silva Jorge

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Queixas contra a CM da Moita
(Petição N.º 71/IX/2.ª - Assembleia da República)

Alhos Vedros, 25 de Novembro de 2005

Senhor Presidente,
Senhor Ministro,

Senhor Provedor de Justiça (Proc. R 1799/03 (AI),
Senhor Inspector Geral (Proc. SP 150.600-1/03 da IGAT),
Senhor Procurador Geral da República (Proc. 454/03 L.º E) ,

Veio a Câmara Municipal da Moita alegar em tribunal que o signatário está a “litigar de má fé”…!!!
…Se alguém está a litigar de má fé, esse alguém é precisamente a Câmara Municipal da Moita pois, tendo plena consciência de que as extremas do prédio com a Matriz Cadastral n.º 10 da Secção Z da Freguesia da Moita estão perfeitamente definidas, sem qualquer sombra de dúvida, no “levantamento” do então Instituto Geográfico e Cadastral, certificado aliás por sucessivas fotografias aéreas desse mesmo Instituto, vem agora inventar uma série de citações impertinentes, de legislação não aplicável, tentando branquear a acção criminosa dos autarcas seus correligionários, orquestrada e comandada nas células secretas do Partido Comunista, os quais, prepotentemente invadiram em 1983, a propriedade privada do queixoso, arrancando e deslocando os marcos centenários para o interior do prédio, arrasando o talude privado e a vedação da vinha então cultivada e destruindo a própria vinha !!!

A CM da Moita não pode ignorar e NÃO IGNORA essa acção criminosa…, até porque perseguiu judicialmente o queixoso, precisamente por dela publicamente se ter queixado!!!

Os postes da EDP que ambos os réus mencionam…, não podem sequer servir para iluminação pública! Por cedência benévola para com um então vizinho que pretendia um simples ramal de ligação à rede eléctrica…, o proprietário do prédio em questão, permitiu que tais postes fossem colocados bem no interior dos seus terrenos, para dentro, não só do talude alto e largo que servia de vedação, como também da respectiva
alcarca ou vala profunda, que era necessário limpar com frequência para drenagem das águas acumuladas!

Se tal ramal da EDP tivesse sido colocado no meio da propriedade…, a CM da Moita e o outro réu também viriam agora alegar que metade do prédio era domínio público ???

Quanto ao valor do terreno invocado, se a CM da Moita acha caro, o respectivo dono acha barato! E nem o terreno é da CM da Moita, nem da Junta de Freguesia da Moita, nem do Partido Comunista Português! Tem dono que não está interessado em vendê-lo! E se a CM da Moita acha caro…, tem muito bom remédio! É só mandar reconstituir as extremas legais do prédio, reimplantando os respectivos marcos no seu sítio, reconstruir o talude de vedação com a respectiva alcarca que foi também destruída e reimplantar a vinha que também destruiu e obrigou a abandonar, não falando já de todos os restantes prejuízos e danos que, com isso, acarretou ao queixoso…!

Quanto ao vazamento consciente e doloso, em terreno privado que a própria CM Moita fizera maldosamente integrar na RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL…, de “materiais” ditos “inertes”, ou seja pedras, areias e outros entulhos, também a CM da Moita vem maldosamente alegar… que não é nada com ela…, pois é assunto que só ao empreiteiro diz respeito…!!!

Só se está a esquecer… de que lhe tinha sido dias antes entregue…, e em três departamentos distintos da autarquia, nomeadamente no departamento de Obras e Equipamento Mecânico, no departamento de Serviços do Ambiente e nos próprios serviços administrativos da Presidência da Câmara, a queixa contra o vazamento reiterado dos entulhos da obra fronteiriça, com espalhamento mecânico e compactação dos mesmos, certamente como preparação prévia para o estabelecimento do estaleiro de obras camarárias que se lhe seguiu, queixa essa que foi igualmente participada à Guarda Nacional Republicana!!!

A CM da Moita, sem se dignar sequer dar qualquer resposta ao queixoso…, permitiu logo a seguir a instalação, precisamente no mesmo local, do estaleiro do seu empreiteiro! SE ISSO NÃO É MÁ FÉ… O QUE É ENTÃO ???

E é a CM da Moita que vem ainda inventar que o autor, na sua justa e imprescindível queixa, está a litigar de má fé…!!!

Má fé, prepotência e abuso de poder foi, entre outras coisas… que as entidades competentes deverão investigar…, por já ampla e formalmente denunciadas…, o que pautou todo o comportamento da CM da Moita e do seu empreiteiro, cuja delimitação de responsabilidades respectivas, não compete ao autor estabelecer!!!

Ao contrário do que a CM da Moita pretende provar, com fotografias e cópias de contrato, de PDM e de alvará que nunca foi utilizado, os terrenos – que ainda são de Reserva Agrícola – abusivamente ocupados pelos ditos “inertes” e óleos das máquinas da obra camarária, não poderão ser limpos com facilidade. Para terem a mesma potencialidade agrícola, haverá que remover toda a camada onde foram misturados os tais inertes e entulhos e promover a sua substituição por solo limpo de qualidade adequada! Se a CM da Moita consegue fazer isso mais barato…, que o faça!!!

Quanto ao pavimento da rua camarária que, ultrapassando em muito os limites da ancestral Azinhaga da Bela Vista, circunda e parcialmente ocupa o prédio do autor, pelo Norte, Poente e Sul, não interessa ao autor saber se ele é de alcatrão ou de macadame…, nem tão pouco se tal pavimentação é da responsabilidade deste ou daquele empreiteiro camarário…!!! É, com certeza, da responsabilidade da CM da Moita e, solidariamente, de todos os empreiteiros que eventualmente tenham executado tais obras e que deverão ser igualmente indicados pela CM da Moita !!!

O autor não pretende, como a CM da Moita maldosamente alega, “obter enriquecimento sem causa”. Pelo contrário, apenas pretende não ser espoliado do que legitimamente lhe pertence, por direito!!!

O valor pedido pelo terreno…, é um valor modesto, relativamente ao valor dos terrenos vizinhos que a CM da Moita, no actual PRPDM, integrou quer no “Espaço Habitacional” quer no “Espaço de Usos Múltiplos” do Concelho…!!!

E quer a actual Câmara comunista queira, quer não, o prédio do autor, absolutamente central ( a mil metros da Praça de Touros…), mais tarde ou mais cedo, será integrado na área urbana do concelho ou equiparada, não o sendo na actual proposta do PRPDM, por mera discriminação e perseguição pessoal contra o autor, como este, profusa e justificadamente se tem queixado, às várias instâncias da Tutela e do Estado !!!

Ver a este respeito a reclamação formal apresentada à CM Moita em 2005-07-08, pelas 10h e 55 m, com o n.º de entrada 15616, no âmbito da discussão pública do PRPDM da Moita, nos termos do art.º 77º do Dec. Lei n.º 310/2003, de 10.12 a qual foi, de forma ampliada, publicada no Jornal da Moita, nos números de 1, 8, 15, 22 e 29 de Setembro e 6 de Outubro findos.

Mas, pormenorizando a leitura das contestações maquiavélicas e mal intencionadas apresentadas em processo pela Câmara Municipal e pelo seu empreiteiro…, observamos o seguinte:

O empreiteiro afirma que se limitou a “observar as instruções e orientações técnicas que lhe foram sendo dadas pelos serviços” da Câmara Municipal da Moita.

Em 2002.12.19, o A. apresentou queixa contra os sucessivos vazamentos de entulho no seu terreno, sempre seguidos de espalhamento e compactação mecânicos, à CM da Moita e nomeadamente no “Departamento de Obras Municipais e Equipamento Mecânico”, além de igual participação à autoridade policial competente e ao Presidente da CM.

Ora, a data do despacho de adjudicação da empreitada para construção de arruamentos no Chão Duro – Rua do Povo (1º troço), é precisamente de 2002.12.23, isto é, quatro dias mais tarde !!!

Essa foi pois, a única resposta que a CM da Moita, consciente e dolosamente, pretendeu dar… à reclamação justa e legítima do queixoso!!!

Essa resposta foi, aliás, em tudo semelhante à perseguição judicial que a CM da Moita moveu ao mesmo queixoso, quando ele ousou publicar as suas queixas contra os abusos da Junta de Freguesia da Moita, de conluio com o “vizinho porqueiro” !!! Ver “Notícias da Moita” de 30 de Setembro, 15 de Outubro e 1 de Novembro de 1986.

Resposta essa que é aliás do mesmo quilate… do abusivo pedido de indemnização que ousa agora fazer na sua contestação, só porque o A. ousa reivindicar os seus legítimos direitos de não ser espoliado do que lhe pertence…!!!

O empreiteiro afirma também na sua contestação que “o A. nunca procurou estabelecer qualquer contacto com o R:”…!!! Ora, se tal empreiteiro tinha “instruções e orientações técnicas dos serviços da CM da Moita” bem definidas…, acederia ele ao pedido do A. para se retirar…???

Certamente que teria acedido tanto…, como acedeu o outro empreiteiro a quem “encomendaram” que despejasse previamente os entulhos no mesmo local…, e o qual continuou a despejá-los, espalhá-los e compactá-los, mesmo depois de repetidamente admoestado a não o fazer!!!

E se o A. tinha reclamado, precisamente à CM da Moita… desses sucessivos vazamentos de entulhos…, não pôde deixar de considerar tal ocupação, como mais uma provocação, ostensiva e prepotente, dos órgãos autárquicos do concelho da Moita!!!

E a provocações e abusos prepotentes…, responde-se pelas vias competentes e não a soco ou a tiro…!

A CM da Moita não ignorava nem ignora os limites do prédio nem a anterior acção criminosa da Junta de Freguesia comunista da Moita, ao arrancar os marcos e arrasar o talude bem alto de vedação do prédio, enchendo a respectiva “alcarca” profunda, que servia para drenagem das águas !!!

Mas permite-se agora afirmar de MÁ FÉ, na sua contestação, que “o prédio do A. é um terreno aberto, sem qualquer vedação em relação à Rua do Povo, nem em relação à Azinhaga da Bela Vista…!!!

Porque não reconstitui ela , como lhe competiria…, a vedação que os seus anteriores autarcas mandaram destruir ???

Quanto às considerações que tal empreiteiro se permite fazer, da utilização que o A. pode ou quer dar ao que é seu…, não se lhe reconhece qualquer direito para o fazer…!!! O que não pode é alegar que “o terreno ficou limpo e com a mesma capacidade agrícola…”, porque isso é redondamente falso!!!

A R. Câmara Municipal permite-se afirmar na sua contestação, que “entre o dono da obra e o empreiteiro inexiste uma relação de subordinação…”

No entanto o empreiteiro afirmou, no mesmo processo, que “se limitou a observar as instruções e orientações técnicas que lhe foram sendo dadas pelos serviços” da CM da Moita…!!!

Ora, a CM da Moita não pôde ignorar a localização abusiva do estaleiro. Ela própria confessa no processo, que “projectou, deu de empreitada e pôde verificar pela fiscalização exercida…” !!!

Ao permitir a ocupação abusiva e ilegítima, depois das reclamações que lhe tinham sido apresentadas pelo A., a R. Câmara Municipal agiu indubitavelmente de MÁ FÉ !!!

Tal como continua a agir de MÁ FÉ, na sua litigação !!!

Tudo o resto que a R. Câmara Municipal “inventa” na sua contestação, não passa de um conjunto de falsidades, construídas de má fé, para tentar “branquear” a acção criminosa dos anteriores autarcas seus correligionários, que não pode desconhecer…, e de que tem plena e presente consciência!!!

A R. Câmara Municipal, depois de enunciar uma série de disposições legais sobre loteamento e construção, arbitrárias e discricionárias, cuja aplicação ou não, ela própria administra a seu bel-prazer, de forma discricionária e discriminatória…, (ao contrário do princípio de direito que diz que A LEI É GERAL E IGUAL PARA TODOS…), tem ainda o desplante de produzir na sua contestação, que “a propriedade do A. só se valorizou com a pavimentação (alcatroamento) da Rua do Povo…” !!!

Ocorre perguntar para quem é que se valorizou a propriedade do A., na parte ocupada pela via pública…!? Para o ex-presidente da CM da Moita aposentado mas pertencente às mesmas células comunistas que em 1983 promoveram a ocupação parcial do prédio do A., para devassar e destruir a vinha, obrigando ao seu abandono… e veio depois a promover a perseguição judicial ao queixoso… por ele disso mesmo se ter queixado ???

Só mediante essa acção criminosa… que o queixoso nunca esquecerá…, pode a R. Câmara Municipal vir agora afirmar que “o prédio do A. é um terreno aberto, sem qualquer vedação…!!!

E se, como a CM alega, o “estaleiro se localizou no lote de terreno para construção urbana…”, por que motivos a CM da Moita fez integrar o respectivo território na RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL, imediatamente após ter emitido o respectivo alvará???

A CM da Moita terá o direito de pontificar – n.º 71.º e n.º 77º – se o dono da terra utiliza o alvará (que diz estar em vigor…), ou faz agricultura ou mantém a terra em pousio ???

Na verdade a CM Moita habituou-se a pontificar demais em muitas coisas que lhe não competem, à boa maneira bolchevista !!!

E só por isso é que a R. Câmara Municipal que, injustamente e sem fundamento, acusa o A. de querer “locupletar-se à custa alheia…”, pretende, ela sim, roubar ao A. o terreno que por direito lhe pertence…, o que é uma verdadeira tentativa de locupletar-se à custa alheia, para benefício directo dos seus apaniguados políticos !!!

E tem a lata de vir ainda pedir… – nessa mesma linha de actuação… – que o munícipe a quem pretende roubar o terreno…, lhe pague uma indemnização de sete mil e quinhentos Euros, por “litigação de má fé”… !!!

Américo da Silva Jorge

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Perante isto é legítimo perguntar:

O “poder local” em Portugal é realmente democrático…? Ou não passa de meras oligarquias partidárias, com autarcas meramente nomeados por essas oligarquias, para defender exclusivamente os respectivos interesses, muitas vezes ilegítimos, beneficiando apenas os “amigos” e prejudicando com discriminação os munícipes que lhes não são afectos ???

Quem manda efectivamente na Moita ? Os Moitenses ou o Comité Central do PCP ? O Sr. Lobo apregoa frequentemente que nunca teve ambições políticas...! Como poderia tê-las..., quem se presta ao papel de mero lacaio político e o confessa publicamente???

Quem preside aos destinos do concelho da Moita e beneficia verdadeiramente do seu desenvolvimento económico? Os seus naturais e habitantes…, ou os cofres do “partido” que há 32 longos anos o amordaça e sangra ???

O que melhorou afinal relativamente ao “24 de Abril” ???

Queixa contra a Câmara Municipal da Moita

2005-11-02T15:34:00.000Z

Exmo Senhor Presidente:

Porque se não devem ignorar os crimes cometidos por entidades públicas que deviam dar o exemplo…, venho trazer ao conhecimento de V. EXA.:

Queixa contra a Câmara Municipal da Moita

(Comentários do A. às alegações dos R. CM da Moita e seu Empreiteiro):

Vem agora a CM da Moita, na sua contestação, acusar o queixoso de litigar de má fé …!!!

Neste processo, se alguém está a litigar de má fé, esse alguém é precisamente a Câmara Municipal da Moita pois, tendo plena consciência de que as extremas do prédio com a Matriz Cadastral n.º 10 da Secção Z da Freguesia da Moita estão perfeitamente definidas, sem qualquer sombra de dúvida, no "levantamento" do então Instituto Geográfico e Cadastral, certificado aliás, por sucessivas fotografias aéreas desse mesmo Instituto, vem agora inventar uma série de citações impertinentes, de legislação não aplicável, tentando branquear a acção criminosa dos autarcas seus correligionários, orquestrada e comandada nas células secretas do Partido Comunista, os quais, prepotentemente invadiram em 1983, a propriedade privada do queixoso, arrancando e deslocando os marcos centenários para o interior do prédio, arrasando o talude privado e a vedação da vinha então cultivada e destruindo a própria vinha !!!

A CM da Moita não pode ignorar e NÃO IGNORA essa acção criminosa…, até porque perseguiu judicialmente o queixoso, precisamente por dela publicamente se ter queixado!!!

Os postes da EDP que ambos os réus mencionam…, não podem sequer servir para iluminação pública: Por cedência benévola para com um então vizinho que pretendia um simples ramal de ligação à rede eléctrica…, o proprietário do prédio em questão, permitiu que tais postes fossem colocados bem no interior dos seus terrenos, para dentro não só do talude alto e largo que, para dentro dos marcos, servia de vedação, como também da respectiva alcarca ou vala profunda que era necessário limpar com frequência para drenagem das águas acumuladas!

Se tal ramal da EDP tivesse sido colocado a meio da propriedade…, a CM da Moita e o outro réu também viriam agora alegar que metade do prédio era domínio público ???

Quanto ao valor do terreno invocado, se a CM da Moita o acha caro, o dono do terreno acha barato! E o terreno não é da CM da Moita, nem da Junta de Freguesia da Moita, nem do Partido Comunista Português! E se a CM da Moita o acha caro…, tem muito bom remédio: é só mandar reconstituir as extremas legais do prédio, reimplantando os respectivos marcos no seu sítio, reconstruir o talude de vedação, com a respectiva alcarca que foi também destruída e reimplantar a vinha que também destruiu e obrigou a abandonar, não falando já de todos os restantes prejuízos e danos que, com isso acarretou ao queixoso, ao longo de muitos anos!

Quanto ao vazamento consciente e doloso de "materiais" ditos "inertes" que eu chamo de pedras e outros entulhos…, em terreno privado que a própria CM Moita fizera integrar na RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL…, também a CM da Moita vem maldosamente alegar… que não é nada com ela…, pois é assunto que só ao empreiteiro diz respeito…!!!

Está a esquecer porem…, que lhe tinha sido dias antes entregue…, e em três departamento distintos da autarquia, nomeadamente no departamento de Obras e Equipamento Mecânico, no departamento de Serviços do Ambiente e nos próprios serviços administrativos da Presidência da Câmara, a queixa, em triplicado, contra o vazamento reiterado dos entulhos da obra fronteiriça, com espalhamento mecânico e compactação dos mesmos, certamente como preparação prévia para o estabelecimento do estaleiro de obras camarárias que se lhe seguiu, queixa essa que foi igualmente participada à Guarda Nacional Republicana!!!

A CM da Moita, sem se dignar sequer dar qualquer resposta ao queixoso…, permite logo a seguir, a instalação do estaleiro do seu empreiteiro, precisamente no mesmo local!!! SE ISSO NÃO É MÁ FÉ… O QUE É ENTÃO ???

E é a CM da Moita que vem ainda inventar na sua contestação, que o A., na sua justa e imprescindível queixa que apresentou, está a litigar de má fé…!!!

Má fé, prepotência e abuso de poder foi, entre outras coisas… que as entidades competentes deveriam investigar…, por já ampla e formalmente denunciadas…, o que pautou todo o comportamento da CM da Moita e do seu empreiteiro, cuja delimitação de responsabilidades respectivas, não compete ao A. estabelecer!!!

Ao contrário do que a CM da Moita pretende provar, com fotografias e cópias de contrato, de PDM e de alvará que nunca foi utilizado, os terrenos – que ainda são de Reserva Agrícola… – abusivamente ocupados pelos ditos "inertes" e óleos das máquinas da obra camarária, não poderão ser limpos com facilidade. Para terem a mesma potencialidade agrícola, haverá que remover toda a camada onde foram misturados os tais "inertes" e providenciar a sua substituição por solo limpo de qualidade adequada. Se a CM da Moita consegue fazer isso mais barato, que o faça! O A. não faz disso questão, desde que tais trabalhos sejam executados com perfeição e como tal, possam ser aceites.

Quanto ao pavimento da rua camarária que, ultrapassando em muito os limites da ancestral Azinhaga da Bela Vista, circunda e parcialmente ocupa o prédio do autor, pelo Norte, Poente e Sul, não interessa ao autor saber se ele é de alcatrão ou de macadame…, nem tão pouco se isso é também da responsabilidade solidária deste ou daquele empreiteiro camarário…!!! É, com certeza, da responsabilidade da CM da Moita e, solidariamente, de todos os empreiteiros que eventualmente tenham executado tais obras…, os quais a CM da Moita poderá indicar, se o desejar…!!!

O A. não pretende, como a CM da Moita maldosamente alega, "obter enriquecimento sem causa". Pelo contrário, apenas pretende e tem o direito de não ser espoliado do que legitimamente lhe pertence!!!

O valor pedido pelo terreno que só ao A. pertence, é um valor relativamente modesto, relativamente ao valor dos terrenos vizinhos que a CM da Moita, no actual PRPDM, integrou quer no "Espaço Habitacional" quer no "Espaço de Usos Multiplos" do Concelho.

E quer a actual Câmara comunista queira ou não, o prédio do autor, absolutamente central ( a mil metros da Praça de Touros…), mais tarde ou mais cedo, será integrado na área urbana do concelho ou equiparada, não o sendo na actual proposta do PRPDM, por mera discriminação e perseguição pessoal contra o autor, como este, profusa e justificadamente se tem queixado às várias instâncias da Tutela e do Estado.

Ver, a este respeito, a reclamação formal apresentada à CM Moita em 2005-07-08, pelas 10h e 55 m, com o n.º de entrada 15616, no âmbito da discussão pública do PRPDM da Moita, nos termos do art.º 77º do Dec. Lei n.º 310/2003, de 10.12, que foi ampliadamente publicada no Jornal da Moita, nos números de 1, 8, 15, 22 e 29 de Setembro findo e 6 de Outubro corrente.

Mas, pormenorizando a leitura das contestações maquiavélicas e mal intencionadas apresentadas no processo pelos R. Câmara Municipal e um dos seus empreiteiros, observamos o seguinte:

No n.º 7º da contestação do empreiteiro, este afirma que se limitou a "observar as instruções e orientações técnicas que lhe foram sendo dadas pelos serviços" da Câmara Municipal da Moita.

Ora, em 2002.12.19, o A. apresentara, à CM da Moita, nomeadamente no "Departamento de Obras Municipais e Equipamento Mecânico", queixa contra os sucessivos vazamentos de entulho no seu terreno, sempre seguidos de espalhamento e compactação mecânicos…, além de igual participação à autoridade policial competente e ao Presidente da CM.

A data do despacho de adjudicação da empreitada para construção de arruamentos no Chão Duro – Rua do Povo (1º troço), é precisamente de 2002.12.23, isto é, quatro dias mais tarde !!!

Essa foi pois, a única resposta que a CM da Moita, consciente e dolosamente, pretendeu dar… à reclamação justa e legítima do queixoso!!!

Essa resposta foi, aliás, em tudo semelhante à perseguição judicial que a CM da Moita moveu ao mesmo queixoso, quando ele ousou publicar as suas queixas contra os abusos da Junta de Freguesia da Moita !!! Ver "Notícias da Moita" de 30 de Setembro, 15 de Outubro e 1 de Novembro de 1986.

Resposta essa que é aliás do mesmo quilate… do abusivo pedido de indemnização que ousa fazer na sua contestação, porque o A. ousa reivindicar os seus legítimos direitos de não ser espoliado do que lhe pertence…!!!

Para doentiamente fundamentar "alegação de má fé do queixoso"…, o empreiteiro afirma no n.º 20º da sua contestação que "o A. nunca procurou estabelecer qualquer contacto com a R.…"! Ora…, se ele tinha, como confessa, "instruções e orientações técnicas dos serviços da CM da Moita" bem definidas…, acederia ele ao pedido do A. para se retirar do terreno particular??? Acederia certamente tanto…, como acedeu o empreiteiro a quem previamente mandaram despejar os entulhos no mesmo local… e que continuou a despejá-los, espalhá-los e compactá-los, mesmo depois de admoestado a não o fazer!!!

E se o A. tinha reclamado, precisamente à CM da Moita… dos sucessivos vazamentos dos entulhos…, não pôde deixar de considerar tal ocupação, como mais uma provocação, ostensiva e prepotente, dos orgãos autárquicos do concelho!!!

E a provocações e abusos prepotentes…, responde-se pelas vias competentes …!

A CM da Moita não ignorava nem ignora os limites do prédio… nem a anterior acção criminosa da Junta de Freguesia comunista da Moita, ao arrancar os marcos que assinalavam a extrema e arrasar o talude interior bem alto que lhe servia de vedação, enchendo simultaneamente a respectiva e profunda "alcarca" de drenagem que também lá existia e destruindo ainda um numero considerável de cepas!!!

Mas permite-se agora afirmar de MÁ FÉ, no n.º 61º da sua contestação, que "o prédio do A. é um terreno aberto, sem qualquer vedação em relação à Rua do Povo, nem em relação à Azinhaga da Bela Vista…!!!

Quanto às considerações que o empreiteiro se permite fazer, da utilização que o A. pode ou quer dar ao que é seu…, não se lhe reconhece o direito ! O que não pode é alegar que "o terreno ficou limpo e com a mesma capacidade agrícola…", porque isso é simplesmente falso!!!

A R. Câmara Municipal vem dizer no n.º 43º que "entre o dono da obra e o empreiteiro inexiste uma relação de subordinação…"

No entanto o empreiteiro afirmou no seu n.º 7º, que se limitou a "observar as instruções e orientações técnicas que lhe foram sendo dadas pelos serviços" da CM da Moita…!!!

Ora, a CM da Moita não pôde ignorar a localização abusiva do estaleiro. Ela própria confessa no n.º 18º que "projectou, deu de empreitada e pôde verificar pela fiscalização exercida…" !!!

Ao permitir a ocupação abusiva e ilegítima do prédio do A. , depois das reclamações que lhe tinham sido por este apresentadas, a R. Câmara Municipal agiu indubitavelmente de MÁ FÉ !!!

Tal como continua a agir de MÁ FÉ, na sua litigação !!!

Tudo o resto que a R. Câmara Municipal "inventa" na sua contestação, não passa de um conjunto de falsidades, para tentar "branquear" a acção criminosa dos anteriores autarcas seus correligionários, que não pode desconhecer…, e de que tem plena e presente consciência!!!

A R. Câmara Municipal, depois de enunciar uma série de disposições legais arbitrárias e discricionárias, sobre loteamento e construção, cuja aplicação ou não, ela própria administra a seu bel-prazer, de forma discricionária e discriminatória…, (ao contrário do princípio de direito que diz que A LEI É GERAL E IGUAL PARA TODOS…), tem ainda o desplante de produzir no n.º 39º da sua contestação que "a propriedade do A. só se valorizou com a pavimentação / alcatroamento da Rua do Povo…"!

Ocorre perguntar para quem é que se valorizou a propriedade do A., na parte ocupada pela via pública…!? Para o ex-presidente da CM da Moita aposentado, mas pertencente às mesmas células comunistas que em 1983 promoveram a ocupação parcial do prédio do A., para devassar e destruir a vinha, obrigando ao seu abandono… e veio depois a promover a perseguição judicial ao queixoso… por ele disso mesmo se ter queixado ???

E só mediante essa acção criminosa e inesquecível, pode a R. Câmara Municipal vir agora afirmar que "o prédio do A. é um terreno aberto, sem qualquer vedação…!

Porque não reconstituem, como lhes competiria…, a vedação que destruíram ???

E se, como alega no n.º 70º, o "estaleiro se localizou no lote de terreno para construção urbana…", por que motivos a CM da Moita fez integrar o respectivo território na RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL…, imediatamente após ter emitido o respectivo alvará???

A CM da Moita terá o direito de pontificar – n.º 71.º e n.º 77º – se o dono da terra utiliza o alvará (que diz estar em vigor…), ou faz agricultura ou mantém a terra em pousio ???

Na verdade a CM Moita habituou-se a pontificar demais em muitas coisas que lhe não competem, à boa maneira bolchevista!!!

E só por isso é que a R. Câmara Municipal que, injustamente e sem fundamento, acusa o A. de querer "locupletar-se à custa alheia…", pretende, ela sim, roubar ao A. o terreno que por direito lhe pertence!!! Isso é que é uma verdadeira tentativa de se locupletar à custa alheia, para benefício directo dos seus apaniguados políticos !!!

E tem ainda a lata de vir pedir que o munícipe a quem pretende roubar o terreno…, lhe pague uma indemnização de sete mil e quinhentos Euros, por litigação de má fé… !!!

Américo da Silva Jorge

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(Carta de 25 de Abril de 2003 ao Sr. Inspector Geral da Administração do Território, enviada um ano mais tarde, também ao Senhor Procurador Geral da Republica:)

No ano de 1983, um tal "Sr. Fino", pessoa da amizade do proprietário dos prédios adjacentes ao do signatário, para sul e nascente, dizendo-se em representação da Junta de Freguesia da Moita…, abordou o signatário no sentido de este autorizar a demolição do "valado" de terras encimado por sebe rústica que vedava o prédio acima referido, da azinhaga que o circundava a norte e poente. Esse "valado" ou muro de terras, completado com vedação de ramagens no topo, constituía a única protecção da vinha que o signatário então cultivava no prédio. A sua demolição destinar-se-ia…, segundo o mesmo Sr. Fino… a permitir à Junta de Freguesia da Moita, "arranjar a estrada da Bela Vista, do Chão Duro até à estrada do Rosário"…

A resposta do signatário foi, como não podia deixar de ser, a de que tal cedência de terreno seria feita…, desde que os proprietários do lado oposto da rua, recuassem igual distância, relativamente ao eixo da via, os muros entretanto clandestinamente construídos na berma da azinhaga...! E, para poder demolir o valado…, o signatário teria de implantar previamente outra vedação que protegesse a vinha!!!

Não obstante os esclarecimentos então fornecidos pelo signatário, alguns dias depois, as máquinas da Junta de Freguesia da Moita apareceram no local e, em vez de proceder a qualquer arranjo na azinhaga…, pura e simplesmente arrancaram os marcos centenários do prédio do signatário e empurraram o valado e a sebe vegetal que vedava a propriedade, para cima da própria vinha!

Essa acção ilegítima e prepotente da Junta de Freguesia da Moita, motivou a reclamação escrita que o signatário logo lhe endereçou. Mas a reclamação mereceu, como única resposta, uma carta insultuosa que o presidente da Junta de Freguesia dirigiu, seguidamente, ao signatário!

Pode claramente demonstrar-se, pela simples observação e comparação das fotografias aéreas do Instituto Geográfico e Cadastral de 1967 e de 1988 relativas ao local (Anexos 8 e 9), que o acto abusivo e ilegítimo da Junta de Freguesia da Moita teve por finalidade única, à custa do terreno do signatário…, beneficiar o criador de porcos adjacente, o qual, tendo acesso directo à estrada nacional no Alto de São Sebastião, apenas pretendia que o transporte dos seus porcos... não passasse à porta da sua vivenda!

Como se torna evidente na fotografia aérea de 1988, durante vários anos, apenas o prédio do vizinho…beneficiou do alargamento da azinhaga a qual, no restante percurso para a estrada do Rosário… se tornou até intransitável, pelo contínuos despejos, até há muito pouco tempo, das fossas desse suinicultor…!!!

Alguns meses volvidos após a acção ilegítima da Junta de Freguesia acima referida, o suinicultor em questão, com a aquisição de mais terrenos adjacentes…, sentindo-se dono e senhor do acesso publico ao Moinho de São Sebastião, o qual, desde o desmembramento do prédio inicial entre herdeiros, sempre serviu de passagem, desde a estrada nacional, ao prédio do signatário, colocou uma forte corrente de ferro e cadeado no referido caminho, para impedir a passagem deste!!!

Imediatamente interposta no Tribunal da Moita uma Providência Cautelar para restituir ao signatário o acesso ancestral ao seu prédio, entendeu o Senhor Juiz que, tratando-se de "caminho público", competiria à Câmara Municipal e à Guarda Nacional Republicana garantir esse acesso.

Mas o Sr. Cabo Velez, então comandante do posto territorial da G.N.R., recusou intervir "sem ordem expressa da Câmara Municipal" e o então presidente da Câmara Municipal recusou intervir ou para tal dar ordem, respondendo ao signatário… que "tinha perdido o requerimento"(…!!!) que este lhe dirigira nesse sentido!

Assim, restou ao titular do prédio abandonar a sua propriedade, desistindo da cultura da vinha que fora devassada e parcialmente destruída pela Junta de Freguesia da Moita. E daí resultou, não só a perda total da vinha como, mercê de assaltos sucessivos e até de fogo posto…, a destruição completa do colmeal, das habitações, arrecadações e adega com todo o equipamento então existente, nomeadamente os toneis e todo o vinho da colheita de 1982, além da uva de 1983 que ficou nas cepas ou foi roubada!

Para completar as suas acções, o próprio suinicultor adjacente começou a utilizar o prédio do signatário, atravessando-o em todos os sentidos com veículos e tractores, nomeadamente por cima da vinha, como se todo o prédio não passasse de mera servidão de passagem entre os terrenos que acabara de comprar… e a azinhaga que a Junta de Freguesia da Moita, expressamente para ele alargara… à custa da própria vinha do signatário…!!!

Justamente revoltado com tal situação e impossibilitado de se defender, o signatário sentiu-se compelido a fazer publicar as suas queixas na imprensa local. E, dadas as circunstâncias… fê-lo, então, de forma exasperada, como é compreensível…!

Pois logo a Câmara Municipal, verdadeira responsável pela situação, se sentiu ainda no direito de perseguir judicialmente o reclamante, pelas queixas que publicou e que traduziam fiel e rigorosamente a realidade dos factos ocorridos!!! Para tal perseguição, a Câmara Municipal da Moita não se coibiu sequer… de se associar ao próprio suinicultor Abílio Ferreira… e ao Cabo Velez da GNR…, exigindo ao signatário o pagamento de uma indemnização de um milhão de escudos…! Junta-se em anexo, fotocópias das queixas publicitadas em 1986 no "Notícias da Moita" e do tratamento judicial que as mesmas mereceram…!

Vendo completamente perdida a vinha e destruídos todos os bens de equipamento e até as habitações que possuía no prédio e inviabilizada qualquer recuperação agrícola do mesmo…, o signatário pensou dar ao terreno a única utilização económica que então lhe restou…, solicitando à Câmara Municipal, desde 1991, informações sobre a respectiva viabilidade para construção urbana.

Desconhecendo que a mesma Câmara Municipal estava, simultaneamente e de forma diferente, a conceder licenciamentos urbanos em vários prédios rústicos da vizinhança…, o signatário foi submetendo à Câmara Municipal, sucessivos requerimentos de loteamento urbano, sempre nas condições que lhe foram sendo impostas pelo respectivo departamento técnico da Câmara…!

No entanto, os vários requerimentos que o signatário foi apresentando com subordinação às exigências do departamento técnico da Câmara, foram sendo sempre sucessivamente indeferidos pela Câmara, da forma mais ridícula…, apenas lhe tendo sido licenciado, em 31/07/91, um lote único de 5000 m2 acrescidos de 170 m2 para domínio público. Juntam-se em anexo, fotocópias de todos esses documentos.

Simultaneamente porem, a mesma Câmara Municipal, com os mesmos técnicos de planeamento urbano…, estava já em processo de licenciamento urbano de outros prédios rústicos da vizinhança, na mesma "zona peri-urbana da Moita" circundante do prédio do signatário…, cujas urbanizações actuais, muito longe de lotes de 5000 m2, se podem apreciar nas fotografias juntas e na fotografia aérea de 1999 n.º 125/185 da Área Metropolitana de Lisboa pelo Instituto Geográfico Português …!!! (Anexos 6 e 10).

Em 1992.01.22, por ofício n.º 973 do vereador João Almeida, foi comunicado ao signatário o indeferimento de mais um pedido de licenciamento, "face a pareceres técnicos de 26.09.91 e 16.10.91" que diziam expressamente ser "viável o loteamento solicitado"… apenas se preconizando a "apresentação de estudo prévio para a totalidade da propriedade"… estudo esse que a Câmara Municipal da Moita não se dignou solicitar ao requerente…, antes de indeferir o requerimento!!!

Esse indeferimento foi, portanto, arbitrário e ilegítimo !!!

Seguidamente e após ter aprovado o Alvará de Licenciamento Urbano n.º 7/91, devidamente pago e registado em 1 de Outubro, a Câmara Municipal da Moita fez incluir o respectivo território, em RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL…!!!, em plena vigência do Alvará!!!(Ver em anexo, requerimento de 23 de Novembro de 1992 e ofício n.º 64 de 93.01.05 do mesmo vereador João Almeida).

O signatário não pode compreender quais as razões técnicas que levaram a Câmara Municipal da Moita a não permitir, no terreno do signatário, a constituição de lotes urbanos com menos de 5000 m2, ao mesmo tempo que permitia, mesmo ao lado, nos terrenos dos vizinhos e mais longe do centro da Moita…, uma ocupação urbana razoável e normal, como facilmente se verifica pela comparação das fotografias aéreas de 1955, 1967, 1988 e de 1999 da Área Metropolitana de Lisboa (Ver anexos 6, 7, 8, 9, 10 e 11).

Por isso mesmo, quando após insistência no pedido, a Câmara Municipal o veio novamente a indeferir, por ofício N.º 9927 de 1992.09.16 do mesmo vereador João Almeida, "com base na entrada em vigor no dia 28 de Março de 1992 do Decreto - Lei N.º 448/91"… e lhe foi feita, pelo mesmo vereador (e por antecipação a este próprio ofício…!!!), a notificação de 15 dias, "em cumprimento do art.º 101º do C.P.A"…, o requerente não deixou de reclamar por exposição de 92.09.11 e carta de 92.09.21(Anexos 18, 19 e 20), solicitando que o seu prédio fosse " integrado na ÁREA URBANIZÁVEL DO CONCELHO" e que os seus sucessivos pedidos de licenciamento urbano fossem "apreciados à luz do n.º 2 do art.º 71º do Decreto - Lei N.º448/91"!

Igual pedido dirigiu o signatário ao Senhor Presidente da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, conforme exposição de 92.09.14 (Anexos 21e 22). As respostas… constam respectivamente do ofício N.º 11792 de 09.11.92 da Câmara Municipal da Moita e do ofício N.º 2110 de 93.02.19 da CCRLVT(Anexos 23 e 26), que mantiveram os indeferimentos…!!!

Em 1998.06.23 o requerente voltou a dirigir às mesmas entidades – C.M. da Moita e CCRLVT – exposição tecnicamente fundamentada, em que novamente requeria que o prédio que, desde 1991, pretende urbanizar… fosse incluído na "Zona de Expansão Urbana da Moita" e classificado pelo Plano Municipal de Ordenamento do Território, como "URBANIZÁVEL"(Anexo 27).

Desta vez, a CCRLVT, por ofício de 98.08.18, informou o requerente de que, "o assunto é da competência da C. M. da Moita"… ao mesmo tempo que sugeriu a esta… "a ponderação da respectiva pertinência… no âmbito da revisão do PDM" (Anexo 28). A autarquia porem, limitou-se a responder ao requerente em 98.10.15, por oficio n.º 11769 (Anexo 29)…, que "o assunto foi enviado para a equipa da Revisão do Plano Director Municipal, para análise no âmbito dos trabalhos em curso e futuros"…(!!!)

Decorridos mais quatro anos, sem qualquer outra resposta por parte da C. M. da Moita, vem esta a licenciar uma obra fronteiriça ao prédio do signatário, permitindo a construção de muro de vedação na extrema do prédio inicial, sem a cedência da faixa de 2 m para alargamento da via que, no entanto, em 1991, exigiu ao requerente na concessão do alvará n.º 7/91! (Ver anexo 12).

Não satisfeito com a benesse da C. M. da Moita e certamente encorajado por ela…, o vizinho ainda se sentiu no direito de entulhar, do outro lado da rua…, uma área considerável de terreno do signatário…!

Apresentada a respectiva reclamação à CM da Moita em 19 de Dezembro de 2002, esta nem se dignou dar resposta ao reclamante!!!

Pelo contrário, volvidos quase dois meses, como resposta, invadiu o terreno privado do reclamante e, sem qualquer autorização…, nele instalou o estaleiro de maquinaria e materiais que se mostra nas fotografias (Anexo 5) e procedeu ao alargamento e pavimentação da via, dentro do próprio terreno dos reclamante…!!! (Anexos 4 e 6).

O requerente continua a não entender qual a fundamentação técnica que assiste a Câmara Municipal da Moita e a referida "equipa da Revisão do Plano Director Municipal" para, de forma discriminatória…, continuar a excluir o prédio do requerente da "ÁREA URBANIZÁVEL" que se tem desenvolvido à sua volta (Anexo 6)… – com a única excepção… para a exploração de porcos do Sr Abílio Ferreira… que se veio instalar junto ao prédio do signatário… em pleno coração da vila da Moita, apesar dos repetidos protestos da vizinhança…!!!

E menos compreende o signatário como é que a C. M. da Moita, impedindo o signatário de desenvolver, da única forma que agora é possível…, os terrenos que legitimamente lhe pertencem…, se permita ela própria invadir prepotente e ilegitimamente os mesmos, para neles construir via de acesso às urbanizações vizinhas que, entretanto e em desigualdade com as condições impostas ao requerente…, foi licenciando nos prédios da vizinhança…!!!

O prédio do signatário está, tanto como os desenvolvimentos urbanos à sua volta.…, plenamente inserido na "Área urbana a articular e/ou qualificar" constante no "Esquema do Modelo Territorial" do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa…!!! (Ver anexo 11).

A actuação da autarquia comunista da Moita, discriminatória em relação ao requerente, de forma sistemática ao longo de mais de vinte anos…, tem infligido a este, gravíssimos prejuízos, quer de ordem material, quer de ordem moral !!!

Nestes termos, o signatário vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência se digne mandar averiguar todas as anomalias acima denunciadas, a fim de poder ser reposta a justiça na Administração Autárquica da Moita.

Uma Câmara prepotente e autista, mil vezes pior do que os “fascistas do 24 de Abril”!

2005-09-01T00:49:00.000+01:00

Testemunho de um munícipe:

Depois da Junta comunista da Freguesia da Moita ter obrigado o signatário, em 1983, a desistir da cultura da vinha que possuía na Quinta do Moinho de São Sebastião – prédio n.º 10 da Secção Z dessa Freguesia – por ter mandado abusivamente destruir o “valado” e sebe vegetal que vedavam a vinha…, da “Azinhaga da Bela Vista”, talude e sebe esses, que empurrou para cima da própria vinha, destruindo um número considerável de cepas... e arrancando a eito todos os marcos centenários que demarcavam a propriedade…,

Fotografia 1. – Marco centenário da Quinta do Moinho de São Sebastião, arrancado e desviado pela Junta de Freguesia da Moita em 1983.

Fotografia 2. – Vivenda em construção na “Azinhaga da Bela Vista” (Rua do Povo…), onde foram demolidas as construções antigas, cujos entulhos foram despejados em carradas sucessivas…, espalhados e compactados…, no terreno da RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL… da Quinta do Moinho de São Sebastião, sem consentimento do legítimo proprietário…!!!

…foi agora a vez da Câmara Municipal da Moita, abusiva e propositadamente ocupar o terreno do queixoso, nele despejando, sem autorização, entulhos e outros materiais de pavimentação e nele instalando um “estaleiro da obra”, para a luxuosa pavimentação de um pequeno trecho da referida “Azinhaga da Bela Vista” que crismou de “Rua do Povo”…, para expressamente servir e valorizar a vivenda adquirida pela família do autarca, também comunista… que, por demasiados anos…, presidiu a essa Câmara !!!

Fotografias 3. a 9. – Estaleiro e depósito de materiais de pavimentação da obra municipal de construção da chamada “Rua do Povo” abusiva e propositadamente instalados no terreno da RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL…, no mesmo local onde previamente tinham sido espalhados e compactados os entulhos da obra fronteiriça…!!!

Nunca o legítimo dono do prédio se conformou com a acção inqualificável e ilegítima da Junta de Freguesia da Moita e dela oportuna e publicamente se queixou …, no jornal local de então, “Notícias da Moita” !

Mas a publicação das suas queixas legítimas e emocionadas… não deixou de ser logo aproveitada pelo grupo dos autarcas comunistas da Moita…, para mover ainda maior perseguição pessoal e política ao queixoso, acusando-o de “os ter caluniado”… e exigindo-lhe uma considerável indemnização pecuniária !!!

A reacção desproporcionada… que tais autarcas então tiveram…, mostra apenas que, por não terem a “consciência tranquila”…, logo “sentiram uma queimadura”… que não estava minimamente na intenção do queixoso…!

E o mais curioso é que… chamaram ao processo, como testemunha completamente alheia ao assunto das queixas…, precisamente um promotor imobiliário… agora, já bem nosso conhecido…!!!

Vinte anos volvidos porém…, os resultados estão bem à vista…, de quem os “quiser” ver…(!!!), nas novas urbanizações... nos mais remotos pontos do Concelho…, antes integralmente rurais… alguns até... abrangidos por RAN e/ou REN …!!!

Ora…, lá porque a Junta de Freguesia da Moita arrancou e desviou os marcos centenários da propriedade…, o que não deixa de constituir crime tipificado na Lei…, o facto é que não lhe mudou as verdadeiras extremas…, cujo levantamento topográfico se encontrava e encontra devidamente registado no Cadastro do Instituto Geográfico Português !

O signatário não vendeu nem cedeu a qualquer título, a mínima parte do seu terreno, nem à Junta de Freguesia da Moita…, nem à Câmara Municipal da Moita ! Também não foi por elas expropriado em termos legais !

Não obstante…, a Câmara Municipal da Moita sentiu-se agora no direito de, não só abusivamente entulhar uma área considerável do interior do prédio que ela própria fizera antes incluir na Reserva Agrícola Nacional …(!!!), como também alargar e pavimentar a dita “Rua do Povo…” para “sua excelência o seu ex-presidente”…, precisamente à custa do terreno privado do signatário, sem a mínima cerimónia…, antes desprezando ostensivamente a queixa formal que lhe tinha sido, dias antes, apresentada!!!

Fotografias 10. a 13. – Construção, pavimentação e equipamento urbano da “Rua do Povo” que, para além do “tradicional perfil da secular azinhaga”…, foi abusivamente alargada – em mais de três metros e sem contar com o futuro passeio que será inevitavelmente necessário… - sobre a Quinta do Moinho de São Sebastião, ocupando ilegitimamente terreno privado do prédio n.º 10 da Secção Z da Freguesia da Moita e sem que à “ urbanização fronteiriça” do “espaço habitacional”… ora proposto no PRPDM, tenha sido exigido 1 cm que fosse… para além dos limites do cadastro!!!

Mas o Sr. João Lobo, “agente técnico electricista”, professor de “trabalhos manuais”, “vereador do urbanismo” e actual presidente da CM da Moita…, nas respostas que entendeu dirigir ao Senhor Provedor de Justiça e a vários orgãos da Tutela…, tem-se permitido epipetar o munícipe reclamante de “incompetente” (só os técnicos da DRARO é que seriam competentes…), “notoriamente conflituoso”, possuidor de “síndroma de perseguição”, “imaginação fértil”, “conduta compulsiva”, etc.!!!

E teima em afirmar, mentindo descaradamente às entidades da Tutela…, que a CM da Moita, na estrada que sumptuosamente alargou e pavimentou para “o povo”… que é afinal… o seu ex-presidente…, terá respeitado o exíguo “perfil” da “secular Azinhaga da Bela Vista” que ia do “Chão Duro” á ”Porta” na “Estrada do Rosário” e bordejava pelo Norte e pelo Poente, todo o valado que protegia a vinha do signatário, o qual estava dentro dos limites do prédio, assinalados pelos respectivos marcos centenários que a Junta de Freguesia da Moita, mal intencionada…, arrancou !!!

Mas pode o Sr. Lobo mentir à vontade… e usar de toda a hipocrisia que entender! Não conseguirá com isso alterar os direitos do munícipe nem os limites do prédio que os seus correligionários desde há muito invejam e ambicionam... e a CM comunista da Moita ilegitimamente ocupou em parte considerável…, pelo que não deixará de ser judicialmente obrigada a pagar o que é devido!!!

Américo da Silva Jorge, arquitecto pela ESBAL

“Carta de Capacidade de Uso do Solo”

2005-07-23T17:23:00.001+01:00

Analisando a “Carta de Capacidade de Uso do Solo” do Serviço de Reconhecimento e de Ordenamento Agrário (1969) e comparando-a com a evolução da ocupação urbana do concelho nos últimos trinta anos…, documentada a partir da “Carta Militar” de 1961, pelos sucessivos levantamentos aéreos do Instituto Português de Cartografia e Cadastro e pela verificação visual do aparecimento de núcleos de urbanização nos pontos mais insuspeitos e inesperados do Concelho da Moita…(estranhamente licenciados sempre aos mesmos promotores imobiliários…), somos forçados a concluir que o “Plano Director Municipal” ainda em vigor, bem como o actual “Projecto de Revisão” desse mesmo “PDM”, com a dança de sucessivas alterações de sujeição à Reserva Agrícola Nacional e à Reserva Ecológica Nacional…, não possui o mais ligeiro fundamento técnico cientifico…, não passando de um mero instrumento político da arbitrária discriminação de quem em má hora se instalou no poder local… para beneficiar uns tantos…, à custa dos direitos mais legítimos de muitos outros…!!!

Carta Militar de Portugal (1961):

Será que, aos olhos das individuais pessoas detentoras em concreto do poder de ordenar o território e licenciar o seu desenvolvimento…, uns têm “os olhos mais bonitos” do que os outros ? Ou será que “têm as mãos mais largas”…???

É que há coisas que se não compreendem de outra forma…!

Há mais de quinze anos que o signatário vem solicitando à CM da Moita e reclamando a várias entidades da tutela, o direito de desenvolver de forma urbana harmoniosa, o terreno que possui no Alto de São Sebastião da Freguesia da Moita e se situa a cerca de 1000 metros da Praça de Touros da vila. Nessa altura, toda a região circundante, desde o Alto de São Sebastião ao Chão Duro e ao Pinhal da Areia… era praticamente constituída de prédios rústicos, sem qualquer urbanização, como se constata nas próprias plantas topográficas da C M da Moita de 13-02-2003 e de 11-07-2005 que se juntam… e da observação das sucessivas fotografias aéreas do Instituto Português de Cartografia e Cadastro, de que se anexam a de 1967 e a de 1988.

Planta de localização (2003):

Planta de localização (2005):

Desde então e ao contrário do que permitiu ao signatário…, a CM da Moita tem licenciado à sua volta, em zona que ela própria qualificou de “periurbana”, várias ocupações urbanas extravasando totalmente as regras por ela “impostas” para essa “zona periurbana”…!

Instituto Português de Cartografia e Cadastro (1967)

Instituto Português de Cartografia e Cadastro (1988)

Simultaneamente porém, depois de em 1991 lhe ter concedido alvará de loteamento para 5170 m2…, imediatamente incluiu o respectivo terreno na zona de Reserva Agrícola Nacional! Ver fotocópia anexa do PDM ainda em vigor, que se junta.

Agora…, no presente PRPDM, para beneficiar de forma discriminatória… os terrenos que propõe como “Espaço de Usos Multiplos”…, adjacentes pelo nascente ao prédio do signatário…, a CM da Moita propõe a eliminação dessa faixa de “RAN” e, em vez de respeitar, pelo menos, o alvará que ela própria concedeu…, propõe-se incluir todo o terreno do signatário… no “Espaço Agrícola Periurbano”, apesar de, mesmo ao lado para norte, se propor incluir os prédios rústicos vizinhos, de menor centralidade…, no “Espaço Habitacional” do Concelho…!
Vai mesmo ao ponto de propor a eliminação da RAN e da REN que afectam esses prédios rústicos vizinhos para norte e, ao contrário…, fazer estender a REN a parte do prédio do reclamante, onde não existe nem nunca existiu REN e onde há muito pouco tempo a própria CM da Moita informou por escrito que era o único sítio onde “o interessado poderia edificar”…! Ver Informação Técnica de 6 de Março de 2003, recebida a coberto do ofício 4860 de 2003-04-11 da CM da Moita, em anexo.

Depois de autorizar, junto à extrema sul do prédio do reclamante, todas as construções que se vêem nas plantas topográficas de localização que se juntam (de 2003-02-13 e de 2005-07-11), as quais completamente isolam o referido prédio… do restante, agora baptizado “Espaço Agrícola Periurbano” que propõe… e ao incluir todos os restantes prédios para norte e para nascente…no “Espaço Habitacional” e no “Espaço de Usos Múltiplos”…, a CM da Moita mais não pretende do que perseguir e lesar dolosamente os legítimos direitos do munícipe signatário, constituindo, com o seu terreno, uma verdadeira servidão dos prédios vizinhos, uma vez que se propõe retirar-lhe muitas das suas tradicionais aptidões de exploração agro-pecuária…, impedindo-o simultaneamente de ter o mesmo aproveitamento económico que permite aos terrenos vizinhos…!!! Isto trata-se de pura discriminação e perseguição pessoal inadmissível…, a qual equivale a uma verdadeira espoliação selectiva e ilegítima!!! Ver reclamação apresentada à CM da Moita em 2005-07-08, cuja cópia adiante se juntará.

Mas essa discriminação persecutória não fica por aqui…! Basta ler toda a atitude da CM da Moita nos licenciamentos que, a partir de 1990, tem concedido nos terrenos rústicos do Abreu Pequeno/Carvalhinho da Freguesia da Moita, junto ao nó do actual IC 32, que o signatário denuncia em reclamação apresentada à CM da Moita em 2005-07-15… de que aqui se junta cópia.

Igual atitude se denuncia também, na reclamação em anexo, apresentada à CM da Moita em 2005-07-12, ainda no âmbito da presente “Discussão Pública do PRPDM da Moita”, contra a intenção de ampliar o “Espaço Habitacional” de Alhos Vedros…, uma vez mais de forma discriminatória e excepcional…, para beneficiar em exclusivo determinado promotor imobiliário…, à custa dos direitos e interesses dos vizinhos…, que têm a mesma ou até maior legitimidade…!!!

Alhos Vedros, 4 de Julho a 2 de Setembro de 2005
Américo da Silva Jorge
Arq.cto pela ESBAL

Direito de aproveitamento urbanístico do prédio n.º 10 da Secção Z da Matriz Cadastral da Freguesia da Moita, sito no Monte do Moinho de São Sebastião.

Desde há mais de quinze anos, quando toda a zona circundante ao seu prédio, desde o Chão Duro ao Pinhal da Areia… era, toda ela, rural…, o interessado vem solicitando à Câmara Municipal da Moita, a possibilidade de utilizar o seu terreno para “ocupação urbana” apropriada e legal, tendo-lhe até sido concedido alvará de 1991, para a constituição de um lote de 5170 m2, o qual, entretanto, nunca julgou adequado ao aproveitamento mais racional do território.

O terreno em causa é mais central e tradicionalmente com maior vocação habitacional e até industrial do que todos os terrenos da vizinhança…, pois nele existiu até uma fábrica de cerâmica da qual resta ainda um artigo urbano cujo IMI a CM da Moita não se coíbe de receber anualmente… e habitações, não só para o dono da terra, como para inquilinos, hoje em ruínas, mas sobre as quais a CM da Moita continua também a exigir anualmente o pagamento do IMI que devia ser indevido, por injusto!!!

Cedo porém, dada a sua invejável posição central…, a cobiça de certos “lobies” com influência no poder local… “democrático”…, arregalou os olhos invejosos para esse terreno privado e alheio, tendo desde então conseguido… todas as artimanhas técnicas e políticas para impedir o legítimo proprietário de usufruir do que é seu!

E, apesar de em toda a zona rural circundante, desde o Chão Duro a São Sebastião e ao Pinhal da Areia, a CM da Moita ter permitido a especulação imobiliária e até a construção clandestina…, ao signatário, a CM da Moita sempre barrou o acesso à fruição do bem económico que legitimamente lhe pertence.

Ela foi mesmo ao ponto de, para beneficiar o loteamento clandestino da vizinhança, onde se foi instalar a família de determinado autarca…, construir uma luxuosa via de acesso e equipamentos urbanos, sobre a tradicional azinhaga da Bela Vista, agora baptizada de “Rua do Povo”…, precisamente à custa do alargamento da mesma para cima do terreno do signatário…, sem qualquer indemnização, nem sequer contacto prévio !!!

Finalmente, propõe-se a CM da Moita, no projecto de revisão do PDM que agora submeteu a discussão pública, fazer iníqua e arbitrariamente integrar o prédio do signatário, incluindo o lote urbano que aprovou e pelo qual recebeu as respectivas taxas… e os artigos urbanos de arrendamento tradicional, pelos quais todos os anos exige o pagamento de IMI…, num agora inventado “espaço agrícola periurbano”, com um proposto regime jurídico equivalente, sem sombra de dúvida, a uma verdadeira expropriação pública, sem direito a indemnização!!!

Aliás, a CM da Moita teve a preocupação de fazer selectivamente incluir nesse projecto de “aborto jurídico”, não só este…, como também os outros dois e únicos terrenos da sua almejada vítima, adjacentes a espaços habitacionais ou de usos multiplos, como se constata na fotocópia da “Planta de Ordenamento” em projecto !!!

Ora, nos termos da Constituição da República e da própria Declaração Universal dos Direitos do Homem, todos os cidadãos devem ter iguais oportunidades de acesso aos bens económicos! E, por isso, nos termos de todas as suas anteriores exposições e petições que aqui considera reproduzidas…, o signatário vem agora formalmente requerer que, no presente Projecto de Revisão do PDM da Moita, não seja discriminado relativamente ao tratamento concedido aos seus vizinhos fronteiriços para norte, constantes da planta topográfica anexa, os quais viram recentemente a sua rua de acesso alargada e luxuosamente equipada à custa de terreno do signatário e são agora incluídos em “Espaço Habitacional” da revisão do PDM…, nem seja igualmente discriminado relativamente aos terrenos adjacentes ao seu prédio para Nascente, os quais foram também selectivamente incluídos no “Espaço de Usos Múltiplos” da mesma revisão !!!

Assim, naturalmente, o prédio n.º 10 da Secção Z da Matriz Cadastral da Freguesia da Moita, tem todo o direito de ser incluído na proposta do PDM em revisão, como “Espaço Habitacional e/ou de Usos Múltiplos” !!!

2005/07/08
Américo da Silva Jorge

Tratamento discriminatório no Projecto de Revisão do PDM, relativamente ao prédio a que corresponde o artigo N.º 22 da Secção P da Matriz Cadastral da Freguesia da Moita.

Nos termos da Constituição da República e da própria Declaração Universal dos Direitos do Homem, todos os cidadãos devem ter os mesmos direitos e iguais oportunidades de acesso aos bens económicos...

Ora, o promotor imobiliário Sr. Severino da Silva Costa adquiriu em hasta pública judicial, por “dez reis de mel coado”…, terrenos no Abreu Pequeno / Carvalhinho, junto ao então futuro nó viário da Moita, adjacentes à propriedade do reclamante, a qual era, há mais de 4 ou 5 gerações, pelo menos, de sua família.

Em determinada altura, esse promotor tentou, por via judicial pouco honesta aliás…, apoderar-se também de metade indivisa do prédio de que o reclamante é co-proprietário, a qual já tinha secretamente “dividido” (…!) e feito incluir em projecto de “loteamento industrial” do gabinete do Sr. Arquitecto Porfirio do Barreiro.

E veio depois a conseguir… que a CM da Moita lhe aprovasse a título excepcional, para os terrenos que adquirira em hasta pública e apesar de se tratar de zona periurbana do concelho abrangida por “RAN”…, o referido loteamento industrial, precisamente ao mesmo tempo que ao signatário, a CM da Moita matou sempre qualquer veleidade de obter igual tratamento para o seu terreno…!!!

Às muitas reclamações apresentadas pelo signatário, com toda a legitimidade, às entidades centrais adequadas…, a CM da Moita tem-se limitado a responder que o reclamante…possui “síndroma de perseguição”, “notória conflituosidade”, “imaginação fértil”, “conduta compulsiva”, etc.!!!

Finalmente…, no actual Projecto de Revisão do PDM, a CM da Moita prepara-se para licenciar ao Senhor Severino da Silva Costa, mais uma dezena de hectares de terreno no mesmo local…, fazendo incluir os respectivos prédios rústicos da actual “zona periurbana” da Moita, no “Espaço de Usos Múltiplos” do PRPDM…, enquanto simultaneamente se propõe enquadrar no “Espaço Agrícola Periurbano” os três hectares de terreno de que o signatário é co-proprietário, adjacente à urbanização já existente… que, desde sempre, os respectivos titulares deveriam ter tido igual oportunidade de desenvolver…!

E só agora, no actual PRPDM, muito “à posteriori” portanto, a CM da Moita se propõe retirar da RAN… o território correspondente à urbanização que anteriormente licenciou, a título excepcional…, ao Sr. Severino da Silva Costa…!

No entanto… e apesar de lho ter sido pedido e já reclamado às instâncias da tutela e a várias outras entidades da Administração Central…, a CM da Moita continua a não respeitar os direitos do signatário, negando-lhe tratamento idêntico…!

Pelas razões acima expostas, o signatário vem formalmente solicitar que o terreno que constitui o artigo N.º 22 da Secção P da Matriz Cadastral da Freguesia da Moita, de que se junta planta topográfica de localização e fotografia aérea e se assinala em fotocópia da Planta de Ordenamento do actual Projecto de Revisão do PDM, seja desafecto da RAN, tal como está já proposto relativamente à REN, e seja incluído no “Espaço de Usos Múltiplos” adjacente.

Em Anexo:
a) Planta de localização à escala 1:2000.
b) Fotografia aérea do local – Instituto Geográfico e Cadastral, Rolo 89/67, Fiada 10, Prova 114.
c) Fotocópia do trecho respectivo da Planta de Ordenamento do PRPDM. (já acima editada).

Américo da Silva Jorge, arq.cto ESBAL e prof. aposentado

Quinta do Alfeirão, Rua dos Campinos, n.º 6
Alhos Vedros

Descargas dos efluentes urbanos no aquífero que abastece os prédios rústicos do sítio da Alfeirã (às Morçoas) em Alhos Vedros.

Desde há cerca de trinta anos, quando o signatário possuía ainda uma belíssima água potável captada na sua exploração agrícola da Quinta do Alfeirão – prédio n.º 27 da Secção AA da Matriz Cadastral da Freguesia de Alhos Vedros – a CM da Moita, com o sucessivo desenvolvimento da urbanização das Morçoas, começou a fazer infiltrar num troço de extensão variável da “Vala Real” do Vale do Grou, para jusante da estação elevatória de esgotos das Morçoas e, mais tarde, também na vala aberta na “caldeira” da marinha da “Quinta da Fonte”, para jusante da estação elevatória de esgotos denominada de “Luís Severino”, todos os efluentes das urbanizações adjacentes, sem qualquer tratamento !!!

Estação elevatória de esgotos das Morçoas

Início da descarga na vala real do Vale de Grou

Vala real do Vale de Grou completamente poluída de esgotos

A mesma vala mais para jusante

Vala real do Vale de Grou, adjacente à Alfeirã, ainda percorrida por esgotos

Estação elevatória de esgotos "Luís Severino"

Início da vala onde são descarregados os esgotos

Aspecto da mesma vala aberta na Caldeira da Marinha, da Quinta da Fonte

Tratando-se de solos de “infiltração máxima”…, ao fim de alguns anos, a CM da Moita conseguiu ter poluídas pelos esgotos, todas as captações de água anteriormente potável da zona em epígrafe, integrada por três ou quatro prédios rústicos com uma dezena e meia de hectares no seu conjunto.

Hoje em dia, a água aqui disponível… nem aos animais se pode dar !
E, infelizmente, esta situação é agora irreversível !!!

Isto é, enquanto a muitos têm sido concedidos os benefícios económicos do desenvolvimento urbano…, alguns, poucos, têm sido obrigados a pagar a terrível e desnecessária factura ambiental daí resultante…!

E, para agravar a sua situação…, o poder “clarividente” (…) da administração, pretende excepcionalmente cilindrar ainda mais, os titulares de tais terrenos, sujeitando-os, sem qualquer lógica, ao regime da “Reserva Ecológica Nacional” !!!

Para tentar justificar aquilo que não tem qualquer justificação…, “explicarão” que se trata de solos de “infiltração máxima”…! A verdade porém, é que se trata de solos de capacidade de infiltração igualzinha a todos os outros solos em que assentou toda a urbanização das Morçoas, até há pouco… integralmente rural !!!

Qual a razão desta serôdia discriminação, deste abuso espoliativo e totalitário ???

Será que não estão nas mesmíssimas circunstâncias… os terrenos adjacentes, propriedade do Senhor Severino da Silva Costa (Quinta da Graça) que ainda há poucos anos não consentiu ser atravessado pela então projectada estrada para o "cais novo", alegando que se tratava de “reserva agrícola”…, mas que foram agora incluídos no proposto “Espaço Habitacional” de Alhos Vedros ???

Qual a razão para tão evidente e ilegítima discriminação, que confere a uns o direito de aproveitamento urbanístico do solo…, enquanto outros, mesmo ao lado, com solos de idênticas características físicas e igual centralidade…, são discricionária e prepotentemente empurrados para REN, de forma quase exclusiva e excepcional, sem qualquer razão técnica que o justifique ?

De que valerá tais solos serem de “infiltração máxima”…, se o seu aquífero está completamente saturado pelos esgotos urbanos e se as respectivas captações de água foram transformadas em fossas de esgoto público ???

Mesmo que tal aquífero não estivesse totalmente poluído…, qual o interesse de estabelecer uma “reserva ecológica”, com apenas uma ou duas dezenas de hectares, a pouca distância do Rio Tejo e no meio duma extensa malha totalmente urbana ???
Será que a água corre para montante…, ou pretender-se-ia abastecer os “agricultores do meio do rio” ???

Muito mais racional e “ecológica” teria certamente sido a manutenção da extensa mancha do “Pinhal do Castanho”, verdadeiro pulmão onde se vinha “a ares”…, que amplamente se estendia entre os dois antigos núcleos urbanos da Moita e de Alhos Vedros! (ver acima a carta militar de portugal)

Não há ainda muito tempo que esse pinhal, denso e saudável, estava implantado em terrenos arenosos do plioceno (de “infiltração máxima”…), mas foi derrubado para dar lugar à “floresta de betão”…, das actuais urbanizações da Quinta da Fonte da Prata !!!

Planta de localização da Alfeirã e da Graça (Alhos Vedros - 2005)

Alhos Vedros (Morçoas, Graça e Alfeirã) em 1958

Alhos Vedros (mesmo local) em 1989

Em face das razões apresentadas, não haverá certamente qualquer justificação técnica nem a mínima equidade…, para forçar a existência deste restrito “Espaço Agrícola Periurbano”, de forma excepcional e exclusiva, bem no coração de Alhos Vedros e totalmente envolvido por malha urbana, o que, na realidade, equivaleria a uma verdadeira expropriação gratuita ou, mais propriamente, a uma confiscação de cariz soviético e bolchevista !!!

Assim, o signatário vem formalmente requerer que o prédio a que corresponde o artigo da matriz cadastral n.º 27 da Secção AA da Freguesia de Alhos Vedros não seja abrangido por REN e seja desde já excluído do “Espaço Agrícola Periurbano”, mantendo-se simplesmente e por enquanto, como “Espaço Agro-Pecuário” ou, em alternativa, como “Solo de Urbanização Programada”, em igualdade de circunstâncias com o prédio vizinho, denominado "Quinta da Graça".

Requerimento formal à tutela

Américo da Silva Jorge
Quinta do Alfeirão
Rua dos Campinos, 6
2860 Alhos Vedros

Senhor Ministro do Ambiente, do Ordenamento do
Território e do Desenvolvimento Regional
Rua do Século, 51
1200-433 Lisboa

Excelência:
Américo da Silva Jorge, cidadão português e munícipe da Moita, titular do bilhete de identidade n.º 138576 emitido em 11/09/2001 pelo Serviço de Identificação Civil de Lisboa, licenciado em arquitectura, professor aposentado e agricultor residente na morada acima indicada, vem expor e formalmente requerer a V. EXA. o seguinte:

1) A CM da Moita tem sistematicamente recusado, desde o final da década de 80, qualquer licenciamento urbano nos dois terrenos que o requerente possui no Alto de São Sebastião da Freguesia da Moita (Artigo n.º 10, Secção Z da Matriz Cadastral) e no Abreu Pequeno da mesma Freguesia, junto ao Nó do IC 32 (Artigo n.º 22 da Secção P da mesma Matriz).

2) Porém, já no início da década de 90, a CM da Moita licenciou para fins de Ocupação Industrial e de Serviços, terreno rústico “periurbano” adjacente ao seu prédio, junto ao Nó do IC 32, a determinado promotor imobiliário… que tem aliás conseguido, paralelamente, variados licenciamentos urbanos em prédios anteriormente rústicos da “área periurbana” do Concelho!

3) No “Projecto de Revisão do Plano Director Municipal”, ora em período de Discussão Pública, a CM da Moita prepara-se para, no Alto de São Sebastião / Chão Duro, fazer incluir em “Espaço Habitacional” e em “Espaço de Usos Múltiplos” todos os prédios rústicos adjacentes ao prédio do requerente, pretendendo, simultaneamente fazer integrar o prédio do reclamante, de forma excepcional e incompreensível…, no “Espaço Agrícola Periurbano” e a ele pretendendo estender, da forma mais inconcebível…, a “Reserva Ecológica Nacional”!!!

4) No mesmo “Projecto de Revisão” e em atitude paralela, a CM da Moita prepara-se também para, em Alhos Vedros, junto ao prédio rústico do requerente…, fazer incluir no “Espaço Habitacional Proposto”, um prédio rústico denominado “Graça”, adjacente ao seu pelo Poente e também incluído na “Reserva Agrícola Nacional”, mas que foi recentemente adquirido pelo promotor imobiliário a que alude a alínea 2), via judicial…, para não variar!!!

5) Simultaneamente porém…, a mesma Câmara Municipal pretende, em manifesta desigualdade de tratamento…e numa nítida situação de aberrante excepção…, fazer incluir os prédios vizinhos (Alfeirã), adjacentes à “Graça” e às urbanizações das “Morçoas” e da “Fonte da Prata”, numa pequena ilha de “Espaço Agrícola Periurbano”!!!

6) E, a CM da Moita pretende mais ainda…! Não se sabe baseada em que critérios e até com que autoridade…, pretende fazer alterar o mapa da Reserva Ecológica Nacional, para nele incluir, de forma “oportunista”…, precisamente esses 3 ou 4 pequenos prédios rústicos da Alfeirã!!! Será que está já a preparar a respectiva espoliação aos seus legítimos proprietários… ???

7) Ora, a aproximação territorial de “Espaços Habitacionais”, de “Espaços de Usos Múltiplos” ou até de “Equipamentos Colectivos Propostos”, a prédios rústicos cuja única utilidade económica é a exploração agrícola e pecuária…, faz criar nestes prédios rústicos, restrições de utilização, diminuindo, como é óbvio, a sua potencialidade económica!!!

8) Não concebemos Portugal como um “Estado Totalitário” e julgamos, por isso, que a Câmara Municipal da Moita… não é a titular da propriedade privada dos seus munícipes, não lhe assistindo o direito de nela criar restrições…, sem a respectiva indemnização prévia!!!

Nestes termos, o signatário vem formalmente requerer a Vossa Excelência Senhor Ministro que:

a. Não sejam alterados os regimes existentes de Reserva Agrícola Nacional e de Reserva Ecológica Nacional… para os prédios rústicos do sítio da “Alfeirã”, nomeadamente no prédio a que corresponde o Artigo n.º 27 da Secção AA da Matriz Cadastral da Freguesia de Alhos Vedros, de que o requerente é proprietário.

b. Enquanto não for possível incluir no “Solo Urbano” do Concelho, os mencionados prédios rústicos da “Alfeirã”, não seja permitida a aproximação a esses prédios, para além do que já existe…, de qualquer forma de urbanização… seja ela de “Urbanização Programada” ou qualquer outra!

c. Em consequência, o prédio rústico denominado “Graça”, do Sr. Severino da Silva Costa, seja “urbanizado” quando e só quando o forem… os prédios da “Alfeirã”, cuja urbanização deve ser “Programada” em conjunto!

d. O prédio a que se refere o artigo n.º 10 da Secção Z da Matriz Cadastral da Freguesia da Moita, seja incluído no “Espaço de Usos Multiplos” ou no “Espaço Habitacional” que a CM da Moita, no PRPDM…, diz que existem… nos prédios rústicos adjacentes…! E não seja estendida ao prédio do requerente…, a “Reserva Ecológica Nacional” que nunca lá existiu!!!

e. O prédio a que se refere o Artigo n.º 22 da Secção P da Matriz Cadastral da mesma Freguesia da Moita, seja incluído no “Espaço de Usos Multiplos Existente” que lhe é adjacente.

ESPERA DEFERIMENTO,
Alhos Vedros, 25 de Julho de 2005
(Américo da Silva Jorge)