Discussão Pública PRPDM Moita: Os Incríveis PDM's da Moita

"mas o que por cá fazia mesmo falta era de um Wikileaks-autárquico que pusesse a descoberto os podres, os interesses, as corrupções ocultadas por quase quarenta anos de pequenos grandes poderes autárquicos."

http://a-sul.blogspot.com/2010/12/whiskieleaks.html

EXMO SENHOR
ASJ, Autor da Acção Administrativa Especial de IMPUGNAÇÃO DO PDM da MOITA, relativamente à contestação do R. Município da Moita, vem dizer:

O R. permite-se de forma estranha e com toda a liberdade, insultar repetidamente o A. de forma gratuita e injustificada afirmando, nomeadamente no n.º 5º que as suas alegações são "efabulações" de que o A. é pródigo, no n.º 11º que as alegações feitas pelo A. "não passam de meras ficções", no n.º 22º que as reclamações legítimas do A. em sede de DISCUSSÃO PÚBLICA DO PDM "são um confuso exercício de invectivas, inventivas e insinuações que não deviam merecer resposta...", no nº 25º que as reclamações do A. em sede de DISCUSSÃO PÚBLICA DO PDM são "repositório da diatribe anterior", no nº 34º que o A. pretende fazer valer os seus "primários juízos de valor"... e ainda, no nº 38º que as fotografias que o A. junta aos autos (e que são fotografias do próprio terreno, perfeitamente actualizadas...) "distorcem a realidade e nada esclarecem sobre as questões em causa"!

Na realidade, essas fotografias esclarecem bem a arbitrariedade dos critérios e dos processos do R. quanto ao Ordenamento do Território e a deplorável forma de actuação das vastíssimas (e dispendiosíssimas...) equipas administrativas pseudotécnicas criadas para apenas justificar administrativamente, aquilo que é injustificável!

Pelo contrário, o R. Município da Moita é o único que se socorre deliberadamente da mentira descarada e intencional, afirmando nomeadamente no nº 19º b) que no PDM de 1992, o prédio inscrito na matriz cadastral rústica de Alhos Vedros sob o nº 27 da Secção AA "estava já integralmente integrado na REN, pelo que a sua situação se manteve".

Como se pode verificar na carta de ordenamento do PDM de 1992 referente à Freguesia de Alhos Vedros, apenas uma estreita faixa de terreno no extremo leste do prédio referido no nº anterior foi incluída em REN, por ser adjacente à "Vala Real" denominada do "Vale do Grou", a qual devia servir apenas para o escoamento das águas pluviais, mas que a CM da Moita tem abusiva e impunemente utilizado para encaminhar os esgotos de Alhos Vedros para o Rio Tejo, a céu aberto e sem qualquer impermeabilização, apesar das repetidas denúncias e queixas às mais altas instâncias nacionais e comunitárias!

Na Contestação a que ora se responde, o R. tenta erradamente demonstrar, com falsos argumentos, que não são impugnáveis em sede de PDM "os mapas" da Reserva Ecológica e da Reserva Agrícola Nacionais impostos aos Munícipes pela Revisão do PDM da Moita, por proposta da respectiva Câmara Municipal.

Ora, tal Revisão, em vez de assentar numa base geográfica científica do Ordenamento do Território, foi baseada em negócios PRIVADOS E SECRETOS havidos entre o R. Município da Moita e alguns promotores imobiliários de sua escolha, SEM O MÍNIMO SUPORTE LEGAL E SEM QUALQUER RESPEITO PELOS DIREITOS DA GENERALIDADE DOS MUNÍCIPES, aparentemente... para benefício financeiro da autarquia e dos autarcas... (*1), como o demonstram os "protocolos" celebrados durante o processo de revisão do PDM, geradores de amplos protestos na própria Assembleia da República e lapidarmente criticados no Estudo publicado pelo Senhor Coordenador Autárquico do BE, que se junta.

(*1) "Revelar e escrutinar...Quê, quem e que interesses são salvaguardados e privilegiados na defesa do financiamento partidário, nas obras de fachada pré-eleitoral e nas contrapartidas obtidas..."

Em: http://a-sul.blogspot.com/2010/12/whiskieleaks.html

Como se pode verificar pela comparação desses próprios protocolos com a Revisão do PDM efectuada, incluídas as "danças" da REN e da RAN..., a "Comissão Técnica de Acompanhamento", a "Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo", a "Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional" e a "Comissão da Reserva Agrícola Nacional" não desenvolveram qualquer trabalho científico autónomo de Ordenamento do Território, tendo-se prestado a ser apenas ORGÃOS OFICIAIS DE BRANQUEAMENTO, ACEITAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, DOS NEGÓCIOS ILEGÍTIMOS DO R. Município da Moita COM PRIVADOS. (*2)

(*2) "Câmara da Moita negoceia com estranhos a urbanização dos prédios dos munícipes, negando-a aos seus legítimos proprietários!" - do artigo de José António Cerejo publicado no Jornal "Público" de 1 de Fevereiro de 2007. Em:

http://prpdmmoita.blogspot.com/2009/06/tapar-os-olhos-e-assobiar-para-o-lado.html

E, de igual forma têm infelizmente funcionado, não só a Inspecção Geral da Administração do Território, agora Inspecção Geral da Administração Local, como até o M.P. na Moita e em Almada que, em vez de aplicar o Direito e a Justiça, se têm limitado a defender os erros da Administração do Estado e os abusos inqualificáveis do R. Município da Moita.

Com a ganância de vir a vender a promotores imobiliários da sua escolha o direito a urbanizar os terrenos dos próprios munícipes, ainda antes da entrada em vigor do PDM de 1992, o R. Município da Moita começou por indeferir ilegitimamente e sem qualquer base legal, a pretensão do A. para urbanizar os dois já citados terrenos (prédio 10 Secção Z e prédio 22 Secção P da Moita), em contradição, aliás, com o tratamento dispensado a prédio adjacente, nas mesmas circunstâncias, conforme ofícios do R. nº 973 de 1992.01.22 em resposta ao requerimento nº 2855 de 91.10.01 e ofício nº 364 de 1992.01.08 em resposta ao requerimento nº 2985 de 91.10.15 (*3).

(*3) Ver p. f. em: http://arremacho.blogspot.com/2010/10/tesourinhos-deprimentes-da-cm-moita.html

Não satisfeito com essa discriminação, o R. tratou de levar a respectiva Comissão a incluir em 1992 em Reserva Agrícola, o terreno do A. em que se situava um Alvará Urbano (Nº 7/91) emitido meses antes, dois outros artigos urbanos tradicionais e uma faixa de terreno resultante de entulhos da fábrica de tijolos anteriormente aí existente, impróprio para exploração agrícola e sem qualquer interesse ecológico!!!

Ao contrário do que afirma o R., o A. não pretende que haja uma conjura contra si, por parte de todos os organismos da Administração que, com toda a incompetência demonstrada, deram o seu aval cego às incríveis propostas maquiavélicas do R. Município da Moita.

Mas, do que o A. não duvida é de que tem sido sistematicamente perseguido pelo R. Município da Moita desde 1983, quando o R., QUAL VÂNDALO, lhe ocupou, com toda a ilegitimidade, parte do terreno do prédio inscrito na matriz cadastral rústica da Freguesia da Moita sob o art. 10 da Secção Z, destruindo criminosamente o talude de protecção natural da vinha então existente, o que obrigou ao seu abandono! (*4)

(*4) Ver p.f.: http://prpdmmoita.blogspot.com/2005_09_01_archive.html

R. Município da Moita esse que continua a perseguir o A., pretendendo agora, de forma ridícula e insustentável, ver classificado de RESERVA ECOLÓGIA (...???) precisamente o terreno que ilegitimanmente ocupou e em que, entretanto, lançou abusivamente o alargamento de uma via de acesso aos prédios vizinhos!!!

Termos em que devem ser julgadas procedentes todas as alegações constantes da Impugnação Inicial, acrescidas das que ora se apresentam em resposta à contestação do R., devendo o R. ser condenado por via das mesmas.

Junta: